Jurisprudência sobre
leilao de veiculo apreendido
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51 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do veículo sem a cobrança de estadia e pagamento dos débitos. Ausência da probabilidade do direito. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de liberação de veículo independente do pagamento de taxas, estadias, remoção, multas, IPVA e demais encargos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão liminar, visando à liberação do veículo sem o pagamento prévio de taxas, multas e demais encargos; (ii) estabelecer se é cabível a limitação da cobrança das diárias de estadia a 10 dias e a suspensão da venda do veículo por leilão até o deslinde da ação. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de apreensão ilícita ou de abuso de autoridade afasta a probabilidade do direito alegado pela agravante. 4. Nos termos do art. 271, §1º, do CTB, a restituição do veículo apreendido só pode ocorrer após o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação específica. 5. A pretensão de limitar as despesas de estadia a 10 dias não encontra fundamento na legislação, uma vez que o art. 271, §10, do CTB limita o valor máximo de estadia a seis meses e a agravante não demonstrou abuso ou irregularidade no período de retenção. 6. O pedido de suspensão de eventual venda do veículo em hasta pública não pode ser conhecido por inovação recursal, pois não foi apresentado no primeiro grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 230, V, e CTB, art. 271, §§ 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo apreendido em fiscalização de trânsito - Falta de licenciamento do bem - Veículo adquirido por meio de leilão - Adquirente do bem que não se responsabiliza por multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à aquisição - Autoridade impetrada que informou que o veículo ainda se encontra registrado em nome de terceiro - Necessidade de regularização da situação do veículo - Direito líquido e certo vislumbrado - Recurso de apelação da impetrante provido... ()
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53 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada.... ()
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54 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.
«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... ()
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55 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.
Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alienação fiduciária rescindida. Busca e apreensão improcedente. Leilão indevido. Condenação à devolução do valor do veículo. Cumprimento de sentença. Omissão não caracterizada. Valor do veículo. Tabela fipe à época da Leilão. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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57 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Primeira fase. Alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido em leilão. Condenação do réu à prestação de contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. O autor sustenta que, apesar de quitar os débitos incidentes sobre o veículo apreendido, não conseguiu sua liberação devido à exigência de cadastro na Base Índice Nacional - BIN, de responsabilidade do DETRAN/RJ. Informado nos autos que o veículo apreendido foi submetido à hasta pública. Pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que deu parcial provimento ao pedido autoral. Parcial reforma. Restando comprovado que, mesmo após a concessão da tutela antecipada, o DETRAN deixou de realizar o cadastro da motocicleta do autor na Base Índice Nacional - BIN, evidencia-se a omissão do ente estadual e o nexo de causalidade com o dano experimentado, consistente na impossibilidade de retirada do bem antes da realização da Leilão. A situação transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação a direito de natureza extrapatrimonial, sendo devida a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Pátio Norte, que atua apenas como prestadora de serviços de remoção e guarda de veículos, sem competência para a realização de leilão ou para regularização documental, impõe-se a extinção do processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser julgado improcedente, uma vez que a realização da hasta pública foi de responsabilidade da Administração Pública Municipal, que não integra a lide. O DETRAN é isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. Honorários sucumbenciais fixados de forma recíproca, com observância à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recursos do autor e do réu DETRAN parcialmente providos. Recurso da ré Pátio Norte provido.... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminar de violação ao CPC, art. 494. Prolação de duas sentenças no mesmo processo. Inadmissibilidade. Encerramento da prestação jurisdicional ao azo do primeiro provimento. Prevalência da primeira sentença e declaração de nulidade da segunda. Precedentes. (II) Mérito. Prestação de serviços de reparo em veículo pela autora, sem o respectivo pagamento. Bem objeto de contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária e de ação de busca e apreensão ajuizada pela ré. Veículo apreendido na oficina da autora e entregue para a ré em perfeito estado de conservação, posteriormente vendido em leilão. Ré que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, auferindo, inclusive, lucro com a venda do bem em leilão. Dever de reparação, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença preservada. Recurso provido em parte.... ()
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60 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Inépcia da petição inicial - Petição inicial devidamente instruída - Preliminar afastada. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença proferida em ação de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito. Sentença que revogou a liminar e determinou a devolução do veículo apreendido. Veículo vendido em leilão. Decisão agravada que determina que especifica a fórma de cálculo para reparação do exequente por perdas e danos. Devolução do valor da venda do veículo com correção monetária. Compensação com valor do contrato de financiamento descabida. Medida afastada em julgado anterior que reformou parcialmente a sentença. Liquidação que deve se limitar à reparação do exequente. Pleito de cobrança do valor devido pelo contrato de financiamento que deve ser buscado em demanda própria. Necessidade de adequação sob pena de afronta à coisa julgada. Decisão parcialmente reformada de ofício. Recurso não provido... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou à agravante que se abstivesse de alienar o veículo apreendido e mantivesse sua posse na condição de depositária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º, após o decurso do prazo para purgação da mora sem quitação integral do débito - Alienação do veículo em leilão extrajudicial antes da publicação da r. decisão agravada, impossibilitando o cumprimento da obrigação imposta e tornando inexequível a determinação de manutenção da posse, e a incidência da multa - Inviabilidade de análise, em sede de agravo de instrumento, de questões atinentes à validade da alienação, suposta abusividade contratual ou eventuais obrigações compensatórias, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada para afastar a determinação de manutenção da posse do veículo e a aplicação da multa - Recurso provido... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO.
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Veículo e rebanho apreendidos em Ação penal que apura crimes de furto qualificado, estelionato e associação criminosa relacionados, em apertada síntese, à atuação de grupo criminoso na subtração de 2.348 cabeças de gado de propriedade da Fazenda Reunidas Agropecuárias Três Montes LTDA (Fazenda Trimonte), avaliados em aproximadamente em R$ 3.330.710,00, bem como, na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de Joaquim Monteiro Ferraz, induzindo-o a erro mediante meio fraudulento, eis que o fizeram aceitar bezerros, anteriormente subtraídos da citada Fazenda, como parte do pagamento por animais vendidos ao frigorífico FRIPAI. Pleito de restituição. Indeferimento. Pretensão de reforma da Decisão, com restituição dos bens. ... ()
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64 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 devida - Automóvel apreendido já vendido em leilão extrajudicial - Perdas e danos, decorrentes da impossibilidade de restituição do veículo, a ser apurados em liquidação de sentença - Encargos sucumbenciais corretamente carreados ao apelante, nos termos do CPC, art. 85, caput - Preliminar de inadmissibilidade do recurso parcialmente acolhida - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()
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65 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DETRAN e o DETRO a indenizar o autor pelos danos a ele causados. Insurgência das Autarquias-Rés. Motocicleta arrematada em leilão realizado aos 06/06/2016. Após a arrematação, o autor tentou alienar o bem, porém, sem sucesso. Moto que foi apreendida em blitz policial por constar nos cadastros do DETRAN a informação de roubo. Cadastro que foi alterado pela Polícia Civil aos 23/11/2015, isto é, após a data da arrematação. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação do DETRAN que impediu a comercialização do veículo, após a Leilão, e os danos causados. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo que se afasta em razão da ausência de nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Pátio Legal. Veículo apreendido em decorrência de crime. Cobrança de diárias pela administradora do pátio. Irresignação da proprietária do bem. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovação da notificação para retirada do veículo. Veículo acautelado que deve ser levado a leilão após trinta dias. Requerimento de retirada formulado quase 60 dias após a notificação. Despesas que são devidas. Pretensão de limitar a cobrança aos primeiros trinta dias de depósito com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema 124 do STJ, que não prevalece, por não se tratar de apreensão decorrente de infração de trânsito. Tema: «Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito". RECURSO DESPROVIDO.... ()
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67 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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68 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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69 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTRAVIO EM DEPÓSITO CREDENCIADO PELO DETRAN-MG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais proposta por Eron Pereira Knupp. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos e infrações do veículo e condenou o réu a indenizar a parte autora em R$ 1.900,00. ... ()
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70 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Valores arrecadados em leilão extrajudicial de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário garantida por cláusula de alienação fiduciária. Ausência de discussão sobre contrato bancário. Matéria reservada às Câmaras da Seção de Direito Privado III, compreendidas entre a 25ª e 36ª. Aplicabilidade do art. 5º, itens III.3 e III.13 da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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71 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Devedor que pagou a parcela antes mesmo do ajuizamento da ação. Alienação do veículo pela autora. Conversão em perdas e danos determinada na sentença. Obrigação de devolução do veículo apreendido à ré corretamente convertida em indenização por perdas e danos, mediante o pagamento do valor de mercado do bem na data da apreensão, conforme a Tabela Fipe, com incidência da multa equivalente a 50% do valor do financiamento prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69. Regularidade da aferição da indenização com base no valor do veículo divulgado pela Tabela FIPE, por se tratar de método imparcial para apuração do valor de mercado do veículo. Eventual levantamento por parte da autora deve ocorrer após o depósito do valor do veículo que ele, credor fiduciário, alienou em leilão extrajudicial. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da obrigação de fazer para que a requerida retire quaisquer apontamentos de leilão indevidamente inserido no veículo do apelante, bem como na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - O veículo não fora ofertado em leilão antes da consolidação da propriedade, sendo que foi respeitado o prazo para purgação da mora que é de cinco dias da execução da liminar - Requerida que agiu no exercício regular do seu direito, inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Não restou comprovado nos autos o suposto dano moral sofrido, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado
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74 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de que após a busca e apreensão do veículo não foi realizada a venda do bem e tampouco houve a devolução de eventual saldo remanescente. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência do cálculo por contador judicial fim de assegurar o acesso à justiça - Desnecessidade de perícia contábil, por não envolver cálculos mercantis ou contábeis - RECURSO PROVIDO... ()
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76 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão. Arrendamento mercantil. Afirmativa de ausência de decisão sobre o pedido de exclusão do nome do embargante de cadastro restritivo de crédito, das despesas com o leilão do veículo e com as multas e de compensação sem considerar o valor residual garantido das prestações inadimplidas. Desacolhimento. Inviabilidade do recurso para o fim pretendido. Desacolhimento. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a lide nos termos que expôs. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Inadimplidas as parcelas mensais - Veículo apreendido, conforme decisão proferida nos autos de pretérita ação de busca e apreensão (Processo número 1003589-41.2021.8.26.0068) - Autor pleiteia a prestação de contas referente à alienação do bem em leilão - Requerida prestou as contas, que consignam o saldo devedor remanescente de R$ 25.429,86 - Autor não é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais a que a Requerida foi condenada nos autos da busca e apreensão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que há saldo credor remanescente em favor da Requerida na quantia de R$ 7.017,32 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Insurgência contra a r. decisão que julgou procedente o pedido para determinar que a ré, ora recorrente, prestasse as contas relativas à venda do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Dicção dos CPC, art. 17 e CPC art. 550. Presença de legitimidade e interesse de agir. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º à luz do entendimento proferido pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Plena possibilidade de manejo de ação de exigir contas para que o devedor fiduciante obrigue a credora fiduciária a apresentar de maneira pormenorizada as contas relacionadas à alienação do automóvel financiado em leilão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cobrança de multas de trânsito - Sentença de procedências - Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva afastadas - Petição inicial que indica de forma clara a causa de pedir e o pedido - Alegação de alienação do veículo não comprovada nos autos - Emissão das notificações de autuação e de imposição de multas comprovada - Desnecessidade de comprovação de entrega de tais notificações - Comunicação de alienação no órgão de trânsito posterior à data das infrações - Responsabilidade solidária da proprietária anterior - Veículo apreendido e levado a leilão - Eventual valor residual da venda que pode ser utilizado para abatimento do débito, situação que deve ser verificada em sede de liquidação de sentença - Correção monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do CC, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
- Ocredor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer medida judicial. (STJ, REsp. 265.256) ... ()
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais decorrentes da apreensão e alienação como sucata de veículo sem qualquer determinação legal ou judicial - III. Razão de decidir: Veículo apreendido e depositado em razão de sua utilização em contexto criminoso. Autor que requereu administrativamente a restituição do veículo perante o juízo criminal, quando informado da alienação e destruição do bem. Carra Leiloado sem as formalidades legais. Direito ao reembolso que deve ser reconhecido. Valor correspondente à tabela Fipe - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.
1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... ()
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83 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Restituição de veículo. Liminar indeferida. Impetrante, proprietária do bem, requer a restituição do veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020, apreendido, uma vez que os delitos foram imputados ao neto da impetrante, mero condutor do veículo no momento da prisão em flagrante. Colhe-se dos autos que o neto da impetrante Douglas, que mora em Rio Bonito, transportava junto com o corréu Daniel grande quantidade de entorpecentes, 127,800 Kg (cento e vinte e sete quilos e oitocentos gramas), da cidade de Resende para a cidade do Rio de Janeiro no veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020. Restando, assim, evidente a utilização do carro para práticas ilícitas. Os indícios não permitem afastar a habitualidade da utilização do veículo para as práticas criminosas. Ressalte-se que na via do mandado de segurança não é admissível dilação probatória. Assim, não há como apurar se o veículo era ou não utilizado, de forma habitual, para o tráfico de drogas, porque impõe análise probatória; o que será feito nos autos originários com a iminente prolação da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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84 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.
Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de alienação fiduciária de veículo automotor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ainda que não homologado judicialmente, de modo que a prática de atos processuais destinados à retomada do bem ou a sua venda extrajudicial, após a apreensão, configuram violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e justificam o desfecho desfavorável da ação de busca e apreensão contra a Instituição Financeira. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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85 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações dos ofendidos corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, os quais detiveram o apelante fugindo da residência, ainda na posse de parte da res furtiva. Conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido igualmente incontroversa. Isolada versão de Davi de que adquiriu o veículo em um leilão e por valor muito inferior ao praticado usualmente, além da ausência de nota fiscal e documento do veículo. Condenação mantida. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c BUSCA E APREENSÃO.
Demonstração, quantum satis, da existência de negócio realizado entre as partes, envolvendo a alienação de veículo com restrição financeira. Automóvel aprendido administrativamente e leiloado como sucata. Tributos, multas e despesas de estadia posteriores à alienação que devem ser suportados pelo adquirente, sem exceção. Obrigação do comprador de indenizar o vendedor o prejuízo decorrente da perda do bem, equivalente ao valor do veículo na época da entrega. Reconhecimento. Apuração das quantias em liquidação. Admissibilidade. Recurso do réu desprovido... ()
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87 - TJSP. APELO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da origem espúria do veículo apreendido, quanto à falsidade do documento falso por ele portado (CRLV de fls. 35) e ainda quanto à adulteração dos sinais identificadores do mencionado veículo. Inexigível que, diante das circunstâncias do caso concreto, o acusado objetivamente constatasse a origem espúria do veículo, bem como as irregularidades do CRLV respectivo e as divergências dos sinais identificadores veiculares, mostrando-se verossímil que não tivesse conhecimento das nódoas do veículo e do documento respectivo. Documento que não aparentava ser falso e os dados veiculares nele constantes coincidiam com aqueles apresentados no veículo por ocasião de sua apreensão. Comportamento do acusado compatível com o de pessoa que se considera inocente. Conjunto probatório movediço e insuficiente à elisão da presunção de veracidade que atua em favor do apelante. Correta a aplicação do non liquet. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão da apelada de transferência do veículo VW Fox 1.6 GII, placas FGN-7A19, ao cancelamento das multas de trânsito que constam em seu nome, advindas de infrações cometidas na posse da atual proprietária/condutora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo apreendido e posteriormente leiloado em hasta pública - Apelada que continua no cadastro do órgão de trânsito como proprietária do veículo pelo fato da transferência não ter sido providenciada pela Administração Pública - Inadmissibilidade - Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída à proprietária - Precedentes do STJ - Obrigatoriedade que se rompe pela apreensão do bem e posterior venda em hasta pública - Indevida a imputação de infrações e respectivas penalidades, vez que as multas lavradas são posteriores à perda da posse do veículo - Sentença reformada - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença (prolatada em 14/02/2.024), de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. REGULARIDADE DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. TELEGRAMA E NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OMISSÃO DO DETRO-RJ NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO SISTEMA RENAVAM. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória em que o autor alega que sua motocicleta teria sido roubada e leiloada sem que tenha sido formalmente notificado sobre a recuperação do bem. Restou demonstrado que os trâmites legais para a realização da Leilão foram regularmente observados, não havendo vício que comprometa a validade dos atos administrativos. Antes do certame, foi expedido telegrama ao endereço cadastrado pelo proprietário e publicada notificação no Diário Oficial. O apelante não comprovou qualquer irregularidade concreta que justificasse a anulação do certame. Por outro lado, nos termos da Resolução 331/2009 do CONTRAN, incumbe ao órgão responsável pela Leilão a adoção das providências necessárias para a transferência da propriedade ao arrematante, incluindo o devido registro no sistema RENAVAM. O DETRO-RJ, ao omitir-se quanto à regularização cadastral, perpetuou a vinculação do apelante ao veículo, mesmo após ter sido arrematado em leilão, ocasionando o lançamento de infrações e pontuações indevidas em sua CNH. A responsabilidade pela regularização cadastral não pode ser imputada ao antigo proprietário, que já não detém a posse do bem. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados ao particular por falha na prestação do serviço. a Leiloeiro não responde pela falta de entrega de documentos hábeis à transferência do bem, pois atua como mero mandatário, não possuindo qualquer dever quanto ao arrematante. Impõe-se a determinação para que o DETRO-RJ regularize o registro do veículo no RENAVAM, excluindo o nome do apelante como proprietário, e para que o DETRAN-RJ promova a exclusão das infrações de trânsito e respectivos pontos lançados na CNH do autor. Suspende-se a exigibilidade de IPVA lançado ao autor após a Leilão, reconhecendo-se a inexigibilidade do tributo. O cenário extrapola o mero dissabor cotidiano, impondo ao apelante transtornos reiterados e injustificados, decorrentes da desídia do ente público. A continuidade das cobranças e sanções poderia ter sido evitada com a correta atualização do sistema RENAVAM no momento oportuno, sendo inequívoco o nexo causal entre a omissão administrativa e os prejuízos experimentados. Caracterizado o dano moral, impõe-se a condenação do DETRO-RJ e do DETRAN-RJ ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde a citação. Precedentes desta Corte. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes na proporção de 30% para o autor e 70% para os apelados, observadas as isenções legais e a gratuidade de justiça. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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90 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Veículo apreendido em cumprimento à liminar - Depósito efetuado pela ré com o propósito de pagar a integralidade da dívida - Veículo vendido pelo autor em pública Leilão - Caso em que mínima a diferença correspondente aos encargos moratórios não contemplados no depósito efetuado pela ré - Obrigação de o autor restituir o veículo à ré substituída pelo pagamento do equivalente em dinheiro, segundo a tabela FIPE vigente na data da apreensão, com correção monetária desde então e juros de mora a partir da sentença, com possibilidade de compensar com o valor do depósito efetuado pela ré, sem prejuízo da diferença relativa aos encargos moratórios - Exclusão da multa de 50% imposta ao autor na sentença, dado que a ação não pode ser julgada improcedente, pois a ré estava inadimplente quando da sua propositura, tendo dado causa à lide, por isso que também deve responder pelo pagamento dos encargos da sucumbência, observada a gratuidade que lhe foi concedida - Ré que não tem direito a lucros cessantes e reparação de dano moral - Litigância de má-fé do autor não reconhecida - Apelação da ré não provida, provida em parte a do autor... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN-RJ. ADemandante alegou ter sofrido violação dos direitos da personalidade ao ter seu veículo apreendido, de forma indevida, por agentes públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, com o que buscou o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPVA.
Veículo apreendido pela Polícia Militar e leiloado pela Administração Pública. Inclusão indevida do nome da autora no CADIN. Reconhecimento de cobrança indevida de IPVA referente aos anos de 2014 a 2019. Dano moral configurado. Dano considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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93 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.
1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... ()
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94 - TJRJ. Apelações cíveis. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Pretensão indenizatória (dano material e moral). Motocicleta encaminhada para o pátio do depósito da ré pela Autoridade Policial. Veículo levado à leilão, sem autorização judicial para tal fim. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a empresa prestadora de serviço de parqueamento ao pagamento de danos materiais, no valor correspondente àquele alcançado com a arrematação, deduzindo-se do montante as despesas decorrentes da estadia da motocicleta no pátio do réu. Irresignação de ambas as partes. Manutenção do julgado. Preliminares de nulidade da sentença (extra petita) e de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. No mérito, a responsabilidade do réu pelo evento danoso causado ao autor (alienação indevida do bem sob sua custódia). Responsabilidade decorrente da ausência de diligência da ré, a fim de evitar a alienação do bem sem a devida autorização judicial e/ou policial. Inobservância da Resolução do Contran 331/2009. Falha na prestação do serviço. Dano e nexo de causalidade comprovados. Responsabilidade objetiva. Valor do bem a ser restituído que corresponderá ao quantum obtido com a Leilão da motocicleta, deduzindo-se do montante os valores correspondentes ao período de estadia da motocicleta no depósito do réu. Tabela FIPE que serve apenas de base para se aferir o preço médio do veículo no mercado, sendo necessária a presença de outros elementos para se alcançar o verdadeiro valor (por exemplo: estado do veículo, revisões realizadas, opcionais existentes, dentre outros). Conjunto probatório inexistente, a ponto de comprovar que o estado da motocicleta correspondia exatamente ao preço médio descrito na Tabela FIPE na época da apreensão do veículo. Dano moral. Inexistência. Pretensão que não merece acolhimento. Hipótese concreta em que a motocicleta do autor foi apreendida e levada ao depósito, após sua prisão em flagrante pela prática de roubo. Veículo era utilizado para o cometimento de crime. Ausência de violação ao direito da personalidade do autor. O fato de o bem ter sido alienado sem a devida autorização judicial, por si só, não se mostra suficientemente capaz de ocasionar no autor qualquer angústia, frustração e/ou sofrimento, a ponto de repercutir em sua esfera psicológica. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor dos apelantes (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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95 - TJSP. EXECUÇÃO -
Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... ()
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96 - TJSP. EXECUÇÃO -
Quanto à impossibilidade de aceitação do pedido de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte agravante na audiência de conciliação e posteriormente reiterado, ante a recusa da parte credora agravada, adota-se a orientação exarada no julgamento do Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000, interposto contra as rr. decisões que rejeitaram a proposta por ele apresentada, como razão de decidir - Quanto às objeções à realização da Leilão de motocicleta constrita nos autos, também se adota a orientação exarada naquele julgado, cuja ementa segue transcrita: «EXECUÇÃO - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... ()
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97 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado. A parte agravante sustenta a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, em razão da ausência de indicação clara da taxa de juros aplicada, e requer a revogação da tutela de urgência deferida na origem. ... ()
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98 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por violação ao domicílio. No mérito, busca a solução absolutória por fragilidade probatória. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Instrução reveladora de que a diligência foi motivada por informação de que o réu usava um dos veículos apreendidos para transitar na cidade de Engenheiro Pedreira, com uma arma longa exposta. Agentes que, ao chegarem na residência, visualizaram os carros com as mesmas características e marca, dentro na garagem, que estava com portão aberto. Policiais que realizaram consulta às placas e chassis e descobriram tratar-se de produtos de crime. Esposa do recorrente que afirmou, na DP, ter franqueado o ingresso dos agentes na residência da família, esclarecendo, ainda, que o veículo se encontrava estacionado na área comum do prédio, que abriga oito residências, circunstâncias que legitimam a investida policial. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante guardava e ocultava em sua garagem, dois veículos produtos de roubo (corola e captiva), conforme registros de ocorrência 021-10822/2013 e 053-00720/2014, sabendo, à luz das circunstâncias dos fatos, tratar-se de produto de crime. Réu que negou o crime de receptação na DP, aduzindo que os carros são de seu vizinho «Leitão, e, em juízo, apresentou outra versão, duvidosa, alegando que, apesar de não ter envolvimento com a criminalidade, intermediou negociação do pagamento de suborno dos policiais aos traficantes, sendo o caso presente fruto de flagrante forjado face a inadimplência dos traficantes. Versão defensiva que careceu de comprovação jurídico-formal, a cargo exclusivo da Defesa (CPP, art. 156), sobretudo porque sequer foram arroladas eventuais testemunhas que poderiam corroborar sua tese e promover sua absolvição (Leitão e André). Suficiência da prova testemunhal do policial civil responsável pela investigação, que ratificou a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente possuído. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para absolvição. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com regime semiaberto (CP, art. 33, §2º, «b e «c) e sem chances para as restritivas (CP, art. 44, II). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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99 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VEÍCULO SITUADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora e avaliação de veículo automotor situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado veículo. O Juízo da Assessoria de Execução I de São José dos Campos/SP (suscitado/deprecado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada certidão da matrícula de bens imóveis ou certidão atestando a existência de veículos automotores (bens móveis), a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 838, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontaneamente da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). 4. Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. 5. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula (bens imóveis) ou de certidões que atestem sua existência (veículos automotores) fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro ou as certidões que atestem a existência de veículo automotor situado em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do veículo automotor, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... ()
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100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... ()
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