(DOC. VP 305.3766.1997.7340)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Insurgência contra a r. decisão que julgou procedente o pedido para determinar que a ré, ora recorrente, prestasse as contas relativas à venda do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Dicção dos CPC, art. 17 e CPC art. 550. Presença de legitimidade e interesse de agir. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º à luz do entendimento proferido pelo c. STJ no REsp. 1.866.230/SP/STJ. Plena possibilidade de manejo de aç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote