(DOC. VP 894.0924.4288.0457)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. O autor sustenta que, apesar de quitar os débitos incidentes sobre o veículo apreendido, não conseguiu sua liberação devido à exigência de cadastro na Base Índice Nacional - BIN, de responsabilidade do DETRAN/RJ. Informado nos autos que o veículo apreendido foi submetido à hasta pública. Pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que deu parcial provimento ao pedido autoral. Parcial reforma. Res

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