Jurisprudência sobre
imputacao de improbidade nao comprovada

51 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE FATO DE VEREADOR EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VINCULADA FORMALMENTE A PREPOSTOS FAMILIARES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o apelante pela prática de ato ímprobo, consubstanciado na constituição fraudulenta de empresa formalmente gerida por familiares do apelante, à época vereador, para participação em licitações municipais, com o intuito de burlar a vedação constitucional e municipal, de modo a supostamente violar a imparcialidade e a legalidade do certame. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a indisponibilidade de bens em improbidade administrativa não exige efetiva comprovação de dilapidação patrimonial; b) no caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a presença de indícios de atos ímprobos, apto a determinação da constrição patrimonial. ... (Continua)

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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desnecessidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas. Possibilidade de revaloração. Dispensa indevida do procedimento licitatório.

1 - As questões postas a deslinde tiveram os seus contornos fáticos muito bem delineados pelo Tribunal de a quo. Assim sendo, não é preciso reexaminar os fatos e as provas produzidos nos autos para a solução do feito, mas sim apenas revalorar juridicamente a premissa fática contida no acórdão. Portanto, o Recurso Especial não ofendeu o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. FALECIMENTO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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55 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, objetivando a condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude de irregularidades no convênio celebrado entre o Município de Pouso Alegre e a ACOMCEPA para decoração natalina no ano de 2011, no valor de R$ 350.000,00. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa, descrito no Lei 8429/1992, art. 11, VI, somente quando comprovada a conduta dolosa do agente público; b) não houve impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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57 - TJRS. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.

«Desnecessidade de licitações da EMATER, porque a mesma pertence, de fato, à administração indireta do Estado, considerando-se as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas. Contratação de arquiteto com notória especialização, em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave, além de comprovada a hipótese prevista nos artigos 25, II e 13, III, da Lei de Licitações. Projeto para construção de moradias nos assentamentos de Hulha Negra e Candiota deficiente, principalmente em razão da dificuldade de acesso ao local para a entrada de materiais e falta de preparo dos beneficiários para o sistema de mutirão, bem como a ausência de controle adequado em relação aos materiais, seja pela qualidade e da própria entrega, gerando dificuldades na execução Contudo, não restam caracterizados atos de improbidade, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando à prática do ato lesivo ao ente público, fato sequer devidamente descrito na inicial ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo, pois a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, ficando evidenciado que muitos problemas de execução decorrem das chuvas intensas no período, além do previsível. Ausência de prova de que os demandados tenham tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada à previsão dos artigos 10, «caput e inciso VIII e 11, «caput, ambos da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao autor da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não foi atendido no caso, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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58 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. (i) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. (ii) os agentes políticos podem ser processados por seus atos alegadamente ímprobos (Lei 8.429/92) . Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/sc, rel. Min. Teori albino zavascki, dje 4.3.2010). (iii) é vedado a este tribunal manifestar-se sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. (iv) improbidade administrativa. Imputação calcada no Lei 8.429/1992, art. 10. Indispensável a comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Precedentes STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Comprovação do ato de improbidade e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021, atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

I - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado diante do verbete sumular 7 do STJ.... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Absolvição. Prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Desprovimento do recurso.

«1. O acórdão recorrido confirmou sentença de improcedência em ação de improbidade administrativa ao fundamento de que a prova dos autos não atestara em nível suficiente a materialidade do fato. Firmada essa premissa, a (eventual) desconstituição dos seus fundamentos demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, não autorizado pela Súmula 7 - STJ. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; b) não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/1990, art. 5º

e SÚMULA 486/STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - DECISÃO QUE MERECE REPARO. No caso dos autos, insurge-se o agravante contra decisão do juízo de origem que deferiu a desconstituição da penhora de imóvel do executado, ao reconhecer sua condição de bem de família, atraindo a aplicação do disposto na Lei 8009/90. Com efeito, para caracterizar o imóvel como bem de família, deve ser demonstrado que é utilizado para moradia pelo devedor ou entidade familiar (Lei 8009/90, art. 5º), ou ainda, que necessite dos rendimentos para sua subsistência, na hipótese de uma possível locação do bem (Súmula 486/STJ), o que não restou comprovado no feito, sendo ônus do devedor tal comprovação. Destarte, a mera alegação de ser o único bem do espólio, não é suficiente para suscitar sua impenhorabilidade, e desse modo, inexistindo prova mínima de utilização do imóvel como residência familiar, deve ser mantida a penhora efetivada. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... (Continua)

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63 - STJ. Administrativo. Ação civil públcia. Improbidade administrativa. Suposta acumulação indevida de cargos. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de elemento subjetivo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o ora recorrido, em razão de suposta acumulação indevida de cargos públicos. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Tribunal de origem concluiu pelos indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - MANOBRAS ILEGAIS PARA FORJAS DESPESAS INEXISTENTES - PEÇAS DE VEÍCULOS E CONSERTOS - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Apelação do recorrente provida para reformar a sentença. Recurso especial. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito do Município de Matões - Maranhão, e outros, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas «irregularidades praticadas, apuradas em procedimento de Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades nos convênios números 131-CV/96 e 132-CV/96, elaborados entre o Estado do Maranhão e o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Matões, representado na época pelo primeiro réu que também era Prefeito Municipal de Matões/MA. (fl. 909). ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - A parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a reafirmar a suposta comprovação da prática de ato de improbidade administrativa. De fato, apesar de fazer menção ao verbete sumular 7/STJ, a parte não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ex-prefeito. Recursos federais destinados à compra de merenda escolar. Aplicação da verba em período diverso do que era previsto. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, ora agravante, na qual postula, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, a condenação do agravado, ex-Prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na não devolução, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de valores repassados ao Município, nos meses de fevereiro e março de 2004, para a aquisição de merenda escolar, cuja compra não fora realizada naqueles meses. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) a indisponibilidade de bens em improbidade administrativa não exige efetiva comprovação de dilapidação patrimonial; c) a análise de eventual excesso do valor da constrição patrimonial, no caso concreto, exigiria o reexame de matéria fático probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; d) desnecessidade de individualização dos bens objetos da constrição. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Construção da igreja de são jorge, em santa cruz, bairro da periferia do município do Rio de Janeiro/RJ. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente, de modo a suportar juízo condenatório quanto às imputações de enriquecimento lícito, dano ao erário e conduta dolosa do agente. Recursos especiais aos quais se dá provimento.

«1. O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente na prática do ato que lhe foi imputado como ímprobo; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação dos recorrentes por improbidade administrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos viola a laicidade estatal. ... (Continua)

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71 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida. Ausência de comprovação dos fatos. Impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Independência entre as instâncias.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que não restou comprovado o ato de improbidade imputado à parte agravada, consistente na solicitação de vantagem indevida em troca de promessa de arquivamento de procedimento fiscal, tendo em vista que: (a) não foi encontrado o suposto cheque recebido pela parte agravada, não havendo prova de que este chegou a ser descontado no banco; (b) as testemunhas ouvidas afirmaram não possuir conhecimento dos fatos; (c) não houve oitiva da suposta vítima; (d) não foi apresentado o vídeo original que embasou a reportagem jornalística; (e) a cópia do vídeo juntado aos autos foi editada e, ainda, não possui a nitidez suficiente para atestar com firmeza o recebimento de valores em espécie e cheque em troca de promessa de arquivamento de procedimento fiscal; (e) não houve perícia. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato expropriatório. Reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da nulidade de ato expropriatório e o reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente a não comprovação da divergência. ... (Continua)

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73 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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74 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BURI. TEMA 1199 STF.

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus como incursos nos arts. 9 e 10 Lei 8.429/92, nos, que elenca, em sua redação originária, a depender da conduta imputada a cada réu. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Pedido parcialmente procedente. Afastamento da vida pública. Proibição de contratar com o poder público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresenta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, embasado no fato de a autoridade pública, durante 2000, adquirir e permitir a aquisição na empresa, Supermercado São José, de diversos produtos, sem qualquer espécie de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para manter o alcaide distante da vida pública; e o comerciante proibido de contratar com o Poder Público, ambos por 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; b) ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si só, para manter o julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF; c) a acolhida da pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ; d) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Improbidade. Elemento subjetivo da conduta. Revisão da matéria fático e probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia imputando ao recorrente ato de improbidade administrativa, com fulcro no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Limites da lide. Causa de pedir e pedido. Conduta imputada explicitada na inicial. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 não configurada.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul alega que na inicial da Ação de Improbidade Administrativa estava inserida a conduta de contratação irregular de advogado mediante ilegal declaração de inexigilidade de licitação. ... (Continua)

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79 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indícios e de comprovação de dolo ou culpa na conduta imputada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar as premissas fixadas consignadas pelo aresto impugnado e reconhecer a existência de indícios da prática do ato ímprobo, bem como a presença do elemento subjetivo nas condutas dos recorridos, seria imperioso incursionar no contexto-fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária sem concurso. CPC, art. 535. Ausência de violação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agentes políticos. Submissão à Lei de improbidade. Dolo genérico caracterizado. Sanções bem aplicadas.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Púbica movida contra três secretárias de Estado da Educação do Distrito Federal por improbidade administrativa consistente na contratação temporária de professores nos últimos cinco anos sem realização de concurso público. A sentença de procedência foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo para reduzir em parte as sanções aplicadas. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Licitação irregular. Homologação. Dano ao erário não comprovado. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10 configurada.

«1. O Tribunal de origem constatou a irregularidade da licitação, por não ter sido observada a publicidade do edital, e enquadrou a conduta do recorrente no Lei 8.429/1992, art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. ... (Continua)

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82 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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83 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ASSESSORIA. NOMEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO FICTÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU; PREJUDICADO O MINISTERIAL.

Os recursos. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por ex-parlamentar estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de improbidade administrativa, para suspender-lhe os direitos políticos, proibi-lo de contratar com o Poder Público e condená-lo ao pagamento de multa civil equivalente ao dano suportado pelo erário, correspondente à remuneração recebida por assessores cujas funções se reputaram fictícias («funcionários-fantasma). ... (Continua)

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84 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Agravo interno em embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Deficiência na comprovação do dissídio. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão do óbice da Súmula 315/STJ e da deficiência na comprovação da divergência. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

1 - Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais.... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato de improbidade tipificado pelo art. 11 da Lei 8.429⁄1992. Prefeito Municipal. Irregularidades no repasse das contribuições devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública. Violação do art. 535 CPC/1973 não ocorrente. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7⁄STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal. ... (Continua)

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87 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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88 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no REsp. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado do rio grande do norte com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, IX (dano ao erário por ordenação de despesas não autorizadas em lei) e 11, VI (ofensa a princípios administrativos por omissão de prestação de contas) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então prefeito do município de são gonçalo do amarante/RN, ao argumento de que realizou despesas em itens alheios à educação com recursos de convênio firmado pela urbe com o fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde, resultando em prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 922.241,48 e ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. Muito embora possa ser vista como irregular, a conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório.@eme = IV. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Precedente. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014; providência inalcançada na presente demanda. Iniciativa judicial improcedente, consoante proclamou a decisão agravada, em confirmação ao desfecho das instâncias ordinárias. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Houve a interposição de dois recursos de agravo interno, ambos com idêntico teor. Assim, não se conhece da insurgência objeto da pet 201004/2017, o segundo protocolo efetuado.@eme = 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 3. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 4. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 5. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 6. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 7. Na espécie, dessume-se dos autos que o Ministério Público do estado do rio grande do norte aforou, em dezembro/2009, ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de são gonçalo do amarante/RN, alegando, em síntese, que o demandado, na condição de ordenador de despesas, aplicou irregularmente recursos do fundef no exercício de 2004 (fls. 16).@eme = 8. Aponta que a conduta estaria tipificada nos arts. 10, IX (dano ao erário por ordenação de despesas não autorizadas em lei) e 11, VI (ofensa a princípios administrativos por omissão de prestação de contas) da Lei 8.429/1992. Pediu a condenação do acusado ao ressarcimento do dano, circunscrito a R$ 922.241,48, para além dos demais castigos previstos na Lei sancionadora.@eme = 9. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que, conforme se verifica pela narrativa dada pelo gestor, a alocação dos recursos teve uma justificativa plausível e passível de enquadramento no na Lei diretrizes e bases da educação, o que, aliada a inexistência de maior comprovação de desacerto das condutas por parte do autor da demanda impede de considerar o demandado como agente doloso da improbidade (fls. 701). A sentença foi integralmente confirmada pelo tj/RN. Diante desse julgado, o autor da ação veiculou recurso especial.@eme = 10. De fato, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve integralmente a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada por despesas indiretas com educação com recursos do fundef, contava com permissão legal da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não pode ser rotulada como improbidade administrativa. Realmente, havendo autorização legal para a prática do ato, não há jamais assento fático para que se conforme a improbidade administrativa, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 11. Não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide estejam associados à má-fé de menosprezar os princípios administrativos e à culpa grave de lesar os cofres públicos.@eme = 12. A partir da moldura fático probatória que se delineou nos autos, deduziram as instâncias ordinárias que, se é inafastável que a condenação do agente pelos atos tipificados na Lei 8.429/92, art. 10 (prejuízo ao erário) requer a demonstração do efetivo prejuízo, bem como que a imputação dos atos discriminados no art. 11 (princípios da administração) exige a comprovação do dolo, está-se diante de um cristalino caso em que tais elementos não restaram minimamente demonstrados, o que conduz à inexorável improcedência da demanda coletiva (fls. 782).@eme = 13. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, até porque, como visto, as despesas indiretas com educação contam com autorização legal para seu custeio, podendo ser computadas nos recursos advenientes do fundef.@eme = 14. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de haver nos autos um relatório técnico advindo do Tribunal de Contas não é elemento suficiente para comprovar as alegações do órgão acusador de que uma conduta ímproba foi praticada e para transferir ao demandado o ônus probatório quanto às acusações insertas no libelo.@eme = 15. Contrariamente à alegação do recorrente, frise-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014), sendo cediço que a análise oriunda da corte de contas tem índole meramente formalista e procedimental, jamais podendo dedicar-se a espectros como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a probidade administrativa.@eme = 16. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, IX (DANO AO ERÁRIO POR ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI) E 11, VI (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS POR OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

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89 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Matéria probatória. Ônus do autor. CPC/1973, art. 333. Conduta ímproba não configurada. Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade. Imputação sujeita a medidas e/ou sanções na seara administrativa. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos de magistério. O acórdão recorrido, mesmo reconhecendo não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio das ações, entendeu que o ônus de provar a ausência de remuneração competia ao réu. Também restou consignado no acórdão que a conduta do recorrente não implicou prejuízo para a instituição pública, tendo em vista que cumpria integralmente sua jornada de trabalho e era dedicado à instituição federal de ensino. Não obstante, manteve a sentença de procedência da ação de improbidade com aplicação da pena de «perda, em definitivo, da gratificação por exercício da dedicação exclusiva e multa civil no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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91 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário. Servidor público que teria acumulado cargos públicos no Município de Rio Bonito e no Município de Tanguá entre 02/09/2013 e 01/10/2014, com cargas horárias incompatíveis. Ministério Público que imputou ao réu a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.249/1992, dando novas redações aos arts. 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11, bem revogou o art. 5º. Manutenção da imputação. Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público.

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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em face de servidor público, objetivando a condenação deste pela prática de atos de improbidade administrativa, com a cominação de suas respectivas sanções. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu apenas ao pagamento de multa. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para aplicar também a pena de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada, imputando-lhe a prática de ter mantido, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recebimento da inicial. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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97 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA ANULADA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o ex-prefeito de São Gonçalo, Edson Ezequiel de Matos, e a empresa Mascarenhas Barbosa Rocoe S/A. Construções, com fundamento no CF/88, art. 37, § 5º, visando ao ressarcimento ao erário por supostos atos de improbidade administrativa relacionados à licitação por tomada de preços 013/99 e execução de contrato de obras de pavimentação. Apontam-se sobrepreço de 19,98% e pagamento por serviços não realizados, com dano estimado em R$ 858.304,24. Prova pericial de engenharia confirmou divergência entre a extensão efetivamente pavimentada (63% do previsto) e o valor pago, além da omissão do BDI na planilha orçamentária. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Afastada a inelegibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para afastar a inelegibilidade do ora agravante. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Periculum in mora presumido. Tema 701/STJ histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que determinou «a indisponibilidade dos bens do requerido até o valor de R$ 109.832,40 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais, quarenta centavos). ... (Continua)

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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do art. 544, § 4?, I do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. ... (Continua)

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