(DOC. VP 197.2332.6002.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em face de servidor público, objetivando a condenação deste pela prática de atos de improbidade administrativa, com a cominação de suas respectivas sanções. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu apenas ao pagamento de multa. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para aplicar também a pena de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos II - Negou-se seguimento ao recurso espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote