(DOC. VP 210.1100.8003.1300)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Afastada a inelegibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para afastar a inelegibilidade do ora agravante. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 126/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da d

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