(DOC. VP 240.1230.1665.6788)

STJ. Administrativo. Ação civil públcia. Improbidade administrativa. Suposta acumulação indevida de cargos. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de elemento subjetivo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o ora recorrido, em razão de suposta acumulação indevida de cargos públicos. 2 - O Tribunal a quo, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, concluiu: «No presente caso, em atenção aos argumentos trazidos pelo apelante, entendo que não restou comprovada a presença do dolo na conduta a ele imputada, visto que, do compulsa

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