(DOC. VP 837.7822.3526.9871)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BURI. TEMA 1199 STF.

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus como incursos nos arts. 9 e 10 Lei 8.429/92, nos, que elenca, em sua redação originária, a depender da conduta imputada a cada réu. A condenação é requerida porque os agentes públicos contrataram, sem procedimento de seleção, microempresários individuais para a prestação do serviço de vigilantes por bicicletas, denominados «Bike Boys". A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote