Jurisprudência sobre
foro do distrito federal
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51 - STJ. Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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52 - TST. Gratificação de titulação prevista na Lei 3.824/2006 do distrito federal. Descumprimento do pactuado. Prescrição aplicável.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional pronunciou a prescrição total concernente ao pagamento da gratificação de titulação, instituída pela Lei Distrital 3.824/2006, tendo em vista que tal norma fora revogada pela Lei 3.881/2006, e, sendo assim, dessa data se deveria contar o prazo prescricional, forte na inteligência da primeira parte da Súmula 294/TST. 2. Convém observar que a Corte de origem não teve em conta a liminar concedida na ADI nº 2007-00-2-000237-1, que, em razão de vício de iniciativa, suspendeu a eficácia do Lei 3.881/2006, art. 7º, que havia revogado do Lei 3.824/2006, art. 37, norma que, por tal razão, manteve-se em vigência, até que foi legitimamente revogada pela Lei 4.426/2009. 3. Dessarte, verifica-se que a pretensão autoral tem respaldo em parcela assegurada em lei que vigeu até 2009, a afastar, portanto, a prescrição total, considerando que a propositura da reclamatória se deu em 25.1.2012, quando ainda em curso o contrato de trabalho. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria não suscitada em sede de contrarrazões. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.
«1. Os argumentos referentes à falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) e da falta de interposição de recurso extraordinário com vistas a atacar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria não suscitada em sede de contrarrazões. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.
«1. Os argumentos referentes à falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) e da falta de interposição de recurso extraordinário com vistas a atacar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Improbidade administrativa. Possibilidade de o Ministério Público Estadual atuar diretamente nos tribunais superiores. Precedentes (re 593.727; EResp1.327.573). Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado ou do distrito federal. Inexistência. Restrito às ações penais. Fatos mais graves. Independência das instâncias. Perda do cargo. Sanção político-administrativa. Inexistência de competência originária implícita (adi 2.797; pet 3.067; re 377.114 agr). Recurso não provido.
«1. Tanto a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a desta Corte Especial já estão firmes no sentido da possibilidade de os ministérios públicos estaduais atuarem nos tribunais superiores. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Ministério Público do distrito federal. Intimação. Apelação. Contagem. Ingresso dos autos no protocolo do órgão.
I - Firmou-se no âmbito do STJ o entendimento de que o prazo para manifestação do Ministério Público tem início a partir do ingresso dos autos no protocolo do órgão, e não da aposição do ciente nos autos pelo membro do parquet a quem for atribuído.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do estado de Sergipe. CPC, art. 52. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Matéria conexa. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.
«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no CPC/1973, art. 209. Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. Ainda nesta Seção, por ocasião do julgamento do CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da Justiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em que se trata de carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reversão de ato de reforma. Militar incapacitado que comprova sua aptidão para o trabalho. Prazo de dois anos não atendido em razão da demora da administração em agendar perícia médica. Inércia da administração que não pode prejudicar o direito do militar. Argumentos apresentados pelo distrito federal que não foram objeto de deliberação no julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento que inviabiliza o exame da tese apresentado pelo distrito federal em sede de agravo interno. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1. Verifica-se da leitura do Agravo Regimental que o Distrito Federal alega que o ato de reforma do autor está fundamentado no inciso III do Lei 7.289/1984, art. 94, razão pela qual não incidiria à hipótese a possibilidade de reversão do ato, como prevê o Lei 7.289/1984, art. 100. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária contra o estado de Minas Gerais ajuizada no estado de Sergipe. Possibilidade. Competência concorrente do foro do domicílio do autor. Agravo interno do ente estadual desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais ajuizada na Comarca de Aracaju/SE. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Aplicação do CF/88, art. 109, § 2º.
«1. O § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal descreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra ato de autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Opções do texto constitucional. Domicílio do impetrante. Ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no distrito federal. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara de uruguaiana. Sj/RS.
«I - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana - RS, que declinou da competência para a Seção Judiciária d. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário. Distrito federal. Exame psicotécnico. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Análise da legislação local. Descabimento.
«1. Não é possível debater questão incidental que já foi objeto de análise pela Corte de origem, nos autos de agravo de instrumento definitivamente apreciado, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato. Nesse contexto, revela-se descabida a análise da argumentação referente ao novo exame psicotécnico que fora realizado. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... ()
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68 - STJ. Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Subtração no distrito federal. Transporte para outra unidade da federação. Causa de aumento. Incidência. Recurso improvido. CP, art. 157, § 2º, IV.
«1 - O legislador, ao cominar a pena do delito de roubo, prevendo como majorante o transporte interestadual de veículo automotor, tem como objetivo reprimir, com maior severidade, a conduta do agente que o conduza para fora dos limites territoriais dos estados. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recuro especial. Policial militar do distrito federal. Auxílio-invalidez. Lei 10.486/2002. Lei formalmente federal, porém com natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que incide o óbice da Súmula 280/STF nas hipóteses em que, a despeito da controvérsia girar em torno de Lei, esta for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, como é o caso da Lei 10.486/2002 («Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências»). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 923.095, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2009; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/3/2022. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Prática dos supostos atos delituosos durante o exercício do cargo de deputado distrital. Renúncia ao cargo para posse no cargo de conselheiro do tcdf. Perda do foro especial no tjdf. Inexistência de foro privilegiado no STJ embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.
1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF/88a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... ()
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71 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Distrito Federal, a mais de quinhentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do réu. Ação que tem como ré a Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins. Incompetência do juízo alegada em contestação, mas não apreciada pelo juízo a quo. Supremo Tribunal Federal que no julgamento das ADIs 5737 e 5492, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Juízo de 1º grau que não se manifestou quanto à preliminar arguida. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de 1º grau, para que se manifeste quanto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a ADIs 5737 e 5492.
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais do distrito federal e da parte autora. Servidora pública distrital falecida. Menor sob guarda da avó falecida. Direito à pensão temporária por morte, reconhecida pelo tribunal de origem, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Termo final do benefício fixado com fundamento no ECA, art. 2º, caput (dezoito anos de idade). Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial da parte autora. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Recurso especial do distrito federal desprovido. Recurso especial da autora não conhecido.
I - Recursos Especiais do Distrito Federal e da parte autora, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de de declaração no agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais. Cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público. Foro de domicílio do autor. Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno em conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Curso formação policia civil do distrito federal. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Prescrição.
«1. Inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subseqüente ao término do curso de formação, mostrando-se descabido o elastecimento do prazo feito pelo acórdão do Tribunal de origem no julgamento da causa. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretário de transportes do distrito federal. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/9/2018.
«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Ação impetrada no foro do domicílio da autora. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 109, § 2º: «As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cartel. Empresas de combustíveis. Controle abusivo do mercado. Prejuízo para os consumidores do distrito federal. Não ocorrência de omissão. CPC, art. 535, II. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Questão constitucional.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... ()
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85 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública Estadual. Foro do domicílio do autor, nas causas em que o Estado ou o Distrito Federal são demandados. Possibilidade. Inteligência, do CPC, art. 52. Competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada ex officio. Exegese dos artigos 64 e 65, ambos do CPC. Exegese da Súmula 33/STJ. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo da Vara Única de Embu Guaçu, ora suscitado, para processar e julgar o feito.
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86 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820 AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... ()
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87 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Insurgência contra o Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI-SP, para prevenção e combate ao coronavírus - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Perda superveniente do interesse processual - Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal - Legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Manutenção da sentença.
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88 - STF. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 937-qo. Possível prática de crime de apropriação indébita. Competência da justiça comum do distrito federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A competência do STF para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na CF/88, art. 102, I, «a, «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 3/5/2018). ... ()
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89 - STJ. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, CF/88, art. 5º, XXXIX, e do artigo 2º. ... ()
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90 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Policial Militar do Distrito Federal. Lei 10.486/2002 e Lei 4.328/1964. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Diária de asilado. Extinção do benefício. Substituição por VPNI. Pagamento sem descontos de qualquer natureza. Observância da irredutibilidade de vencimentos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que as leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à polícia civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, incluído o regime jurídico dessas categorias, são passíveis de exame no âmbito do recurso especial, pois, nos termos do CF/88, art. 21, XIV, compete à União legislar com exclusividade sobre o tema. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Servidor público federal. Tempo de serviço celetista. Contagem no regime estatutário para fins de anuênio e licença prêmio e incorporação de quintos. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Matéria de ordem pública. Ação proposta no distrito federal em face da União. Incidência do CF/88, art. 109, § 2º. A limitação subjetiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-A não aplica-se à hipótese. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Embora o Lei 9.494/1997, art. 2º-A estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no CF/88, art. 109, § 2º, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. ... ()
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92 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Munição de uso restrito. Artefato bélico encontrado na residência do acusado. Agente protegido pela dilação dos prazos para entrega à Polícia Federal de armas de fogo não registradas. Lei 10826/2003, art. 32, alterado pela Lei 11706/08. Atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito desprovido.
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93 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Técnico de atividades de defesa do consumidor. Governo do estado do distrito federal. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CF/88, CP, art. 5º, XXXIX, e, artigo 2º - Código Penal. ... ()
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95 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.
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96 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Delitos praticados em momentos e contextos diversos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Competência determinada pelo local de ocorrência do delito com pena mais grave. Competência do juízo do distrito federal.
«1. «Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp 1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012). ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/3/2016). ... ()
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98 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.
«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra óbice no CF/88, art. 109, § 2º, segundo o qual «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do «forum rei sitae não viola as disposições do CF/88, CE, art. 109, § 2ºrto que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21/02/94). Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.... ()
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99 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Direito dos anistiados à isenção (Lei 10.599/2002) . Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do distrito federal rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária divorciada, professora, auferindo renda mensal média de mais de R$ 6.000,00. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária. Ação, ademais, proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Distrito Federal. Contratação, além disso, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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