(DOC. VP 211.0250.9135.6477)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2 - No caso concreto, envolve a análise da Lei 10.486/2002, que trata apenas da remuneração dos militares do Distrito Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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