(DOC. VP 156.3501.8003.5200)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Direito dos anistiados à isenção (Lei 10.599/2002). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do distrito federal rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da

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