Jurisprudência sobre
extensao a co reu

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CO-PROPRIEDADE DECLARADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

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52 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 processo penal. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto e liminar cassada.

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53 - TJSP. Apelação cível. Monitória. Contrato de crédito rotativo. Extinção da ação em virtude do processo de recuperação judicial da co-embargante. Improcedência. O art. 6º, § 1º, da Lei nº. 11101/05 é claro ao dispor que a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida, em que se busca a fixação do montante devido, como é o caso da presente ação monitória. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

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54 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Extensão do julgado ao co-réu. Aplicação do princípio da isonomia processual. CPP, art. 580 e CPP, art. 594.

«Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para conceder a ordem para suspensão da prisão indevidamente determinada até o trânsito em julgado da condenação. Concederam a ordem estendendo os efeitos do julgado de «habeas corpus anteriormente impetrado ao co-réu.... (Continua)

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55 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta bancária. Bloqueio de valor equivalente a 15% da importância mensalmente depositada em conta corrente de um dos co-agravantes. Possibilidade. Constrição, também, de valor em conta corrente de outro coagravante, não podendo incluir a verba de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Atenuação da extensão da norma restritiva para admitir que haja desconto de pequena monta. Suficiência para o adimplemento da obrigação em certo período, e, ao mesmo tempo, inócuo para levar os executados a uma situação de insustentabilidade financeira. Recurso parcialmente provido.

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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em decorrência de queda de andaime. Culpa da empregadora comprovada. Indenização devida. Valor fixado em 200 salários mínimos para reparar a dor da esposa e da filha da vítima, decorrente da perda. Extinção da ação em relação ao filho co-autor, falecido no curso do processo. Incabível a condenação quanto às verbas trabalhistas. Item alheio à natureza da presente ação. Recurso dos autores não provido e provido parcialmente o da ré.

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57 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Seguro. Saúde. Plano de saúde grupal. Aposentadoria voluntária de empregado que, entretanto, continua a trabalhar. Dispensa posterior, pretendendo a continuidade do plano de saúde coletivo mantido pela empresa. Ajuizamento de obrigação de fazer para manutenção deste plano. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Reconhecimento da relação jurídica que persiste com a operadora do plano/seguro saúde e não com a exempregadora.. Extinção do processo sem exame do mérito com relação a esta. Preliminar acolhida. Recurso da co-ré Daimler provido para este fim.

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58 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão dos valores, com base na regra do Lei 8880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Ocorrência da prescrição do fundo de direito com relação aos co- autores remanescentes. Reconhecimento. Extinção do processo. Admissão dos demais autores pelo regime da CLT. Recurso do réu e reexame necessário providos, e adesivo não provido.

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59 - STJ. Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no CP, art. 16, é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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60 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MANEJADA EM FACE DE CO-HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO PRO INDIVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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61 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 159, caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Diversidade de situações entre os co-Réus.

I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

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62 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus concedido em favor de co-Réu. Reconhecido excesso de prazo na ação penal. Idêntica situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. Constrangimento evidenciado.

1 - O presente habeas corpus foi concedido em favor de co-réu ante o reconhecimento de excesso de prazo no encerramento da ação penal, tendo em vista o não cumprimento de diligência requerida pelo órgão acusatório passados, à época, mais de 8 (oito) meses de seu deferimento, embora tenha sido fixado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento.... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra empresa falida. Encerramento da ação de falência por insuficiência patrimonial. Redirecionamento. Nome dos co-Responsáveis na CDA. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base na Lei 6.830/1980, art. 40, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissolução societária.... (Continua)

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65 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pretensão de extensão dos efeitos da novação das obrigações resultantes da sentença que decretou a recuperação judicial da empresa às pessoas físicas, devedoras solidárias. Não acolhimento. Artigo 49, § 1º da Lei 11101/2005 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que os agravantes, pessoas físicas, figuram como co-obrigados. Validade da determinação de manifestação do credor para o prosseguimento do feito. Recurso desprovido.

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66 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Improcedência. Adequação. Partes que são coherdeiros e meeiro de imóvel deixado pela genitora. Autor que pleiteia se reintegrar na posse do imóvel em detrimento do co-herdeiro ou meeiro. Descabimento. Nomeação de inventariante alegada pelo autor. Irrelevância. Eventual pedido de arbitramento de alugueis ou de extinção do condomínio, deverão ser deduzidos na via própria. Recurso não provido.

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67 - TJSP. Mandato. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais e nos apensados da medida cautelar. Juntada tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Pagamento das custas de mandado nos dois processos. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito com a citação dos sucessores do representante legal falecido da co-ré. Recurso provido.

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68 - STJ. «Habeas corpus. Crimes militares julgados pela justiça castrense. Absolvição de co-réu julgado pela justiça comum. Pedido de extensão. Exame de provas. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Para verificar a identidade das situações pessoais dos pacientes, condenados pela Justiça Castrense, e do co-réu, absolvido pela Justiça Comum, seria necessário cotejar e valorar aspectos de cada prova examinada por ambos os Órgãos Judiciários, para se avaliar a possibilidade de extensão do julgado mais favorável. O exame das alegações demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de «habeas corpus.... (Continua)

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69 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução contra devedor solvente. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo, por determinação judicial, em razão da não localização da co-executada para o ato citatório e da inexistência de bens penhoráveis do executado citado. Hipótese em que o credor não foi pessoalmente intimado a adotar providências tendentes à normalização do curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional neste período. Sentença de extinção do processo executivo anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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70 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à penhora. Sentença que rejeitou os embargos, por considera-los intempestivos, extinguindo o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade, pois para fins de aferição da tempestividade dos embargos, deve ser considerada a data do protocolo, ainda que a distribuição tenha sido realizada posteriormente. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Tempestividade configurada. Efeitos jurídicos da sentença afastados para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso do co-devedor provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo dos demais devedores.

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71 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de venda e compra de quotas de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. Alteração contratual, com a retirada dos apelados da sociedade. Impossibilidade de registro do instrumento no registro civil de pessoas jurídicas. Débito pendente junto à previdência social. Falta de interesse processual para declaração de validade do contrato e respectiva alteração. Ação conexa pela qual o co-apelante pretendeu ver declarada a resolução do contrato, por culpa dos apelados, por não haverem quitado o débito previdenciário anterior ao negócio. Pretensão rejeitada. Responsabilidade assumida pelo co-apelante no contrato tem eficácia entre as partes, em razão do princípio contratual da relatividade subjetiva. Perante terceiros, é «res inter alios. Apelados não podem brandi-la perante terceiros, em especial o INSS. Impossibilidade, também, da declaração judicial, em caráter genérico, com base no contrato, da inexistência de responsabilidade dos apelados pela dívidas da sociedade. Acolhimento do pedido cominatório mantido, devendo o instrumento da alteração contratual ser registrado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, para adquirir eficácia «erga omnes. Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação aos demais pedidos. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de crédito furtado. Compras realizadas por terceiros na mesma data da comunicação. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a responsabilidade pelos gastos. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Dever da administradora e do estabelecimento conveniado em zelar pela utilização regular do cartão. Extinção da ação em relação a co-ré afastada para reconhecer sua responsabilidade solidária por não conferir se o portador do cartão era efetivamente o seu titular. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido.

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73 - STJ. Solidariedade passiva. Dois co-devedores. Transação com um deles. Outorga de quitação plena. Extinção da solidariedade. CCB/2002, art. 275, CCB/2002, art. 277 e CCB/2002, art. 283.

«Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. Na presente lide, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a conseqüência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o CCB/2002, art. 283, o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que a recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena.»... (Continua)

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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO Ementa: RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO À COTA PARTE DESTE QUE PASSA A IMPLICAR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA DE ISENÇÃO, QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA NO LIMITE DOS SEUS 50%. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 111, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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75 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso. Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Interesse processual. Usucapião extraordinária. Autora que figura como co-adquirente em escritura pública do imóvel «sub judice. Alegação de equívoco na declaração por ela prestada. Vício alegado e não comprovado. Prevalência do art. 252 da Lei de Registros Públicos, até que se anule o mencionado documento. Decreto de extinção do feito mantido por falta de interesse de agir. Afastamento, porém, da imposição das penas pela litigação de má-fé, modificada a sentença para manter o benefício da gratuidade de justiça. Recurso provido em parte.

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77 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Autora instada a incluir co-titular no pólo ativo da demanda. Determinação regularmente atendida. Descumprimento, entretanto, da ordem que obrigou a juntada de cópia da emenda para instruir o mandado de citação. Primeira deliberação regularmente atendida, sendo que o caso era de simples determinação de citação do réu, com indicação para a autora apresentar a cópia necessária à instrução do mandado. Extinção por abandono da ação que somente poderia ocorrer depois da intimação pessoal da autora. Indeferimento da exordial afastado, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

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79 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque em razão de compra de mercadorias, que foram devolvidas. Recebimento no prazo estabelecido pelo CCB, art. 445. Manifestação equivalente ao aceite, entretanto, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 5474/68, que antecedeu a devolução. Cancelamento inocorrente. Irretratabilidade, nos termos do artigo 29, terceira alínea, da Convenção de Genebra em combinação com o Decreto 2044/1908, art. 12. Portador, ademais, que agiu de boa-fé e à vista de tal manifestação. Exigibilidade do título confirmada. Extinção do processo em relação a uma das co-rés afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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80 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão impugnado que manteve a extinção da execução de honorários advocatícios. Crédito já habilitado pelo credor/exequente em inventário de co-devedor. Teratologia. Inocorrência. Precedentes desta corte. Fundamentos insuficientes para alterar a conclusão da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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81 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO- PROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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82 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Processo complexo. Imputação criminosa. Fatos e provas. Extensão de benefício concedido a co-réu. Competência. Denegação da ordem.

«1. Conforme decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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83 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... (Continua)

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84 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de parceria em co-seguro. Ruptura unilateral do contrato fora de tempo. Procedência parcial. Agravo retido prejudicado. Interrupção abrupta de contrato que gera direito de indenizar. Expectativa de ganho frustrada. Perda de receita configurada. Multa cominatória indevida, por não se verificar descumprimento. Antecipação de tutela não concedida. Inocorrência de dano moral à imagem. Recurso principal provido em parte, adesivo improvido, vencido o 3º juiz que dava provimento em menor extensão ao principal e negava provimento ao adesivo.

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85 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.

«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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86 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Contrato. Atraso na entrega de unidade condominial. Insurgência contra antecipação de tutela, com determinação para que a agravante, empresa de empreendimentos imobiliários, pague, conjuntamente com a construtora da obra, aluguel mensal de imóvel equivalente ao contratado, para os agravados. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações em relação à agravante. Atraso na entrega do imóvel é imputável a embargo relativo à expedição do alvará da obra, ou seja, refere-se a irregularidade no projeto de construção. Reforma da decisão agravada, eis que necessário melhor exame no curso da lide da própria responsabilidade da agravante, co-ré, pelo atraso da obra. Observação, entretanto, da não extensão desta decisão à corré construtora. Recurso provido para estes fins, com observação.

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87 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública relativa ao meio ambiente. Demolição de casa edificada na Ilha do Cardoso. Alegação de ilegalidade por ausência de citação de esposa de um dos co-réus. Desacolhimento. Descaracterização da ação civil pública ambiental como ação real imobiliária. Natureza jurídica da ação civil pública ambiental não afeta os direitos reais dos proprietários do imóvel utilizado contra os princípios ecológicos. Remanesce íntegra a dominialidade do casal sobre a terra. CPC/1973, art. 10, § 1º, inciso I. Ausência de interesse processual evidenciada. Indeferimento da petição inicial mantido, extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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88 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Extorsão mediante sequestro. Alegada irregularidade. Desacolhimento. Escutas telefônicas que corroboram a versão dos investigadores de polícia, demonstrando inequivocamente a participação dos acusados na ação criminosa. Meio de prova válido, legal e legítimo para a apuração de eventuais responsabilidades criminais (CF/88, art. 5º, inciso XII, regulamentado pela Lei 9296, de 24 de julho de 1996). Interceptações telefônicas realizadas e prorrogadas mediante prévia autorização judicial. Ausência de identificação das vozes captadas através do exame de espectrograma. Irrelevância. Alcunhas mencionadas nas conversas rastreadas também foram ouvidas pela vítima durante sua permanência em cativeiro e admitidas por um dos co-réus. Condenação mantida. Recurso nesse tópico improvido.

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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior de idade. Réu condutor do veículo causador do evento condenado por sentença penal transitada em julgado. Responsabilidade já reconhecida. Ausência de qualquer prova indicativa de culpa concorrente Co-ré responsável na qualidade de empregadora do motorista e proprietária do veículo. Aplicação do artigo 932, inc. III, do Novo Código Civil. Verba a título de dano moral arbitrada no valor correspondente a 200 salários mínimos, que não se mostra excessiva. Fixação da indenização que observou os parâmetros possíveis, como a extensão do dano, condições das partes envolvidas, compensação pela dor sofrida. Ausência, todavia, de prova de dano patrimonial indenizável. Indenizatória procedente. Recurso dos autores não conhecido, desprovido o apelo dos réus.

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90 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

«O Lei 6.830/1980, art. 40 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no CTN, art. 135 (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. Inexiste previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Precedentes: REsp 761.759/RS; 1ª T. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; REsp 718.541 - RS, 2ª T. Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23/05/2005; REsp 652.858 - PR, 2ª T. Rel.: Min. CASTRO MEIRA, DJ 16/11/2004.... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do ncpc. CPC/2015. Recuperação judicial. Encerramento. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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92 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

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93 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum constituído em partilha aos três co-herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade passiva da viúva não contemplada no plano de partilha. Impossibilidade de, através dessa ação, desconstituir partilha homologada em juízo. Indenização por benfeitorias ao possuidor de boa-fé, que gozou com exclusividade do bem por autorização da autora. Aluguel, por sua vez, que só pode ser exigido a partir da data em que criou obstáculo à sua fruição exclusiva, considerada como tal a data de citação válida do requerido. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinações.

... (Continua)

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94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de elementos . Medidas cautelares. Aplicabilidade. Extensão dos efeitos a co-denunciados. Situação fática similar.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com a presunção constitucional de não culpabilidade ou de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação. ... (Continua)

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95 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Não preenchimento. Ajuizamento em face de Prefeitura e de instituição bancária, objetivando o reconhecimento de omissão da Municipalidade no tocante à ocupação irregular de área pública promovida pela instituição bancária co-ré. Questão relativa a urbanismo, matéria atribuída constitucionalmente à administração local, de indubitável competência para ordenação das atividades que afetam a vida e o bem-estar de sua população. Inexistência de interesse público. Ausência de demonstração de ato lesivo ao patrimônio público. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. CPP, art. 381, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extorsão. Co-autoria. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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97 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Paciente primário - Quantia de drogas apreendidas não muito expressiva - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Extensão dos efeitos a um dos co-acusados - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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98 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena concedida ao co-Réu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.

1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento emitido pelo Tribunal a quo, para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, foi o óbice à concessão do benefício aos crimes hediondos e equiparados, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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99 - STF. Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Ocorrência. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, aos co-réus.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

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100 - TJSP. Direito de preferência. Condômino que pretende adjudicar parte do imóvel alienado pelo co-requerido a sua esposa. Carência de ação reconhecida. Requeridos que efetivaram nova transação para que o imóvel retorne ao estado anterior. Direito de preferência prejudicado. Reconhecimento da nulidade. Afasta-se o decreto de extinção ante o interesse jurídico na demanda(CPC, art. 267, VI)- Com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §3º julga-se parcialmente procedente a demanda para reconhecer a nulidade das transações efetuadas pelos requeridos, determinando-se que se oficie ao Cartório de Registros de Imóveis, para regularização da matrícula. Ante ao princípio da causalidade, condenam-se os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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