(DOC. VP 165.2472.9008.2300)

TJSP. Extinção do processo. Embargos à penhora. Sentença que rejeitou os embargos, por considera-los intempestivos, extinguindo o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade, pois para fins de aferição da tempestividade dos embargos, deve ser considerada a data do protocolo, ainda que a distribuição tenha sido realizada posteriormente. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Tempestividade configurada. Efeitos jurídicos da sentença afastados para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso do co-devedor provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo dos demais devedores.

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