(DOC. VP 472.7304.1639.5847)

TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Paciente primário - Quantia de drogas apreendidas não muito expressiva - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Extensão dos efeitos a um dos co-acusados - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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