(DOC. VP 160.2095.8001.7700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de elementos . Medidas cautelares. Aplicabilidade. Extensão dos efeitos a co-denunciados. Situação fática similar.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com a presunção constitucional de não culpabilidade ou de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação.

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