(DOC. VP 241.1040.9197.0927)

STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus concedido em favor de co-Réu. Reconhecido excesso de prazo na ação penal. Idêntica situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. Constrangimento evidenciado.

1 - O presente habeas corpus foi concedido em favor de co-réu ante o reconhecimento de excesso de prazo no encerramento da ação penal, tendo em vista o não cumprimento de diligência requerida pelo órgão acusatório passados, à época, mais de 8 (oito) meses de seu deferimento, embora tenha sido fixado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento. 2 - Não havendo ainda notícias da realização do ato requerido, ou do oferecimento de alegações finais pelas partes, e encontrando-se o re

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