(DOC. VP 147.9762.6008.1100)

TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque em razão de compra de mercadorias, que foram devolvidas. Recebimento no prazo estabelecido pelo CCB, art. 445. Manifestação equivalente ao aceite, entretanto, nos termos do artigo 7°, § 1º, da Lei 5474/68, que antecedeu a devolução. Cancelamento inocorrente. Irretratabilidade, nos termos do artigo 29, terceira alínea, da Convenção de Genebra em combinação com o Decreto 2044/1908, art. 12. Portador, ademais, que agiu de boa-fé e à vista de tal manifestação. Exigibilidade do título confirmada. Extinção do processo em relação a uma das co-rés afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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