Jurisprudência sobre
direito de greve

51 - STF. Mandado de injunção. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concessão de efetividade à norma veiculada pelo CF/88, art. 37, VII (direito de greve). Greve dos trabalhadores em geral [CF/88, art. 9º]. Aplicação da Lei 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora. Parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos definidos pelo STF. Continuidade do serviço público. Greve no serviço público. Alteração de entendimento anterior quanto à substância do mandado de injunção. Prevalência do interesse social. Insubsistência do argumento segundo o qual dar-se-ia ofensa à independência e harmonia entre os poderes [CF/88, art. 2º] e à separação dos poderes [CF/88, art. 60, § 4º, III]. Incumbe ao Poder Judiciário produzir a norma suficiente para tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos, consagrado no CF/88, art. 37, VII. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXIII, XXXV, LXVIII, LXXI, LXXVI, § 1º, 6º, § 1º, 9º, «caput, 14, I, III, 37, VI, VII, 42, § 5º, 48, 60, § 4º, III, 61, § 1º, II, «c, 93, IX, 102, I, «q, 103, § 2º, 114, I, 169 e 208. ADCT da CF/88, art. 8º. Emenda Constitucional 07/1977. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 264. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I, «a e 6º. Lei 7.783/1989, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12, 14, 15, 16 e 17. Decreto 591/1992. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve – art. 37, VII. A Lei 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo CF/88, art. 9º. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Direito de greve dos servidores públicos civis. Hipótese de omissão legislativa inconstitucional. Mora judicial, por diversas vezes, declarada pelo plenário do STF. Riscos de consolidação de típica omissão judicial quanto à matéria. A experiência do direito comparado. Legitimidade de adoção de alternativas normativas e institucionais de superação da situação de omissão. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 9º, CF/88, art. 37, VII e CF/88, art. 142, § 3º, IV. Lei 7.783/1989. Emenda Constitucional 19/1998. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (CF/88, art. 1º). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira «lei da selva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TRT3. Greve abuso de direito. Greve. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89. Abusividade.

«A deflagração de movimento paredista em atividade essencial, com a completa interrupção dos serviços e a inobservância dos requisitos formais impostos pela Lei 7.783/89, configura abuso do direito de greve, nos estritos termos do art. 14 do citado diploma legal e da Orientação Jurisprudencial 38 da eg. SDC do TST, in verbis: «GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VISTO EM GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME. DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apesar de legítimo o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, assegurado pelo CF/88, art. 37, VII, em razão da essencialidade das atividades por eles desempenhadas, eventual paralização total vai de encontro a supremacia do interesse público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STF. Servidor público. Greve. Mandado de injunção. Direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, 37, VII e 142, § 3º, IV. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996; MI 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/08/2002; e MI 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23/08/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício do direito de greve. Ação intimidatória. Dano moral. Configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração da responsabilidade civil, a ensejar condenação a título de dano moral coletivo, ao fundamento de que «os fatos alegados na petição inicial, de fato, ocorreram e estavam correlacionados ao exercício do direito de greve e que, ante o contexto em que foram instaurados, possuíam nítida intenção intimidatória e de cerceamento do movimento grevista". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Greve. Pedido formulado por entidade bancária visando impedir atos de coação física e moral promovidos pelo sindicato-réu durante movimento grevista. Admissibilidade. Atos que impossibilitam o funcionamento da agência. Não é porque o direito de greve está assegurado em Lei que se pode admitir «barreira humana no acesso ao local de trabalho, pois tem a força de coagir dirigentes do empregador e clientes que desejam ingressar no prédio, bem como os empregados que eventualmente desejam ali trabalhar. Respeito merece todos, não apenas o participante da greve, ou o sindicalista que integra o movimento, mas também o empregado que, por fás ou por néfas, não participa (ou não quer participar) do movimento, não se admitindo por tais razões «barreiras humanas ou «piquetes, sob pena de se caracterizar sim coação. Ação procedente. Solução que não implica restrição do direito de greve, mas apenas garante a liberdade de ir e vir, o direito à incolumidade física e o direito depropriedade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Administrativo. Professores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de vencimentos.

«O direito de greve assegurado na CF/88 aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (CF/88, art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. 2. Direito de greve. Aplicação da Lei 7.783/1989. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.

«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Trabalhista. Direito de greve. Caráter não absoluto. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STF. Direito do trabalho. Direito de greve. Dissídio de greve. Abusividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 9º, caput. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que «Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de «serviços ou atividades essenciais, nos termos do regime fixado pela Lei 7.783/1989, art. 9º a art. 11 (MI Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 31/10/2008). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STF. Servidor público. Greve. Mandado de injunção. Direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. Lei 7.783/1989. CF/88, art. 5º, LXXI, CF/88, art. 9º, CF/88, art. 37, VII e CF/88, art. 142, § 3º, IV. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996; MI 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/08/2002; e MI 485, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23/08/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Direito de greve. Norma de eficácia limitada. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 37, VII.

«O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em espeque, não há direito líquido a ser defendido, já que a pretensão do livre e pleno exercício de greve é certo, mas de eficácia limitada, pois carece de regulamentação infraconstitucional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Reclamação como sucedâneo recursal. Direito de greve. Policial civil. Atividade análoga a de policial militar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-Trabalhados. Possibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral. Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Atividades essenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A ilegalidade do exercício do direito de greve pelos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi reconhecida com amparo em legislação local (Lei Estadual 7.311/2002, do Espírito Santo), sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem na via do Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica, CF/88, art. 9º, § 1º, CF/88, art. 37, VII, e CF/88, art. 144. Vedação absoluta ao exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 541/STF - Teses firmadas: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC/2015, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Limitação do exercício do direito de greve por Tribunal de Justiça. Insubsistência do ato reclamado. Reclamação prejudicada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STF. Servidor público. Direito de greve. Faltas ao serviço. Preceito constitucional de eficácia contida. Necessidade de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. CF/88, art. 37, VII.

«O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte. A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional, que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito. A ausência de lei não conduz a conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justífícadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Piquete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato ilícito contra terceiros que sofreram constrangimento ilegal e cárcere privado, impedidos de se retirar do prédio onde realizada a manifestação por seis horas. A competência da Justiça do Trabalho decorre da expressa dicção do inc. II do CF/88, art. 114, que ao remeter às «ações que envolvem o direito de greve, não limita àquelas relacionadas à relação do trabalho. Aplica-se o CPC/1973, art. 515, § 1º, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, para julgamento imediato da causa e, diante dos fatos narrados, a retratar que se trata de matéria de direito, é de se verificar que os atos e condutas que norteiam o direito de greve devem seguir o que determina a norma legal, sendo repudiada a prática de violência ou ilícito, pelo constrangimento a terceiros, como determina os §§ 2º e 3º do Lei 7.783/1989, art. 6º. Incumbe, assim, ao Sindicato que procedeu à conduta ilícita, reparar o dano causado, por força do CF/88, art. 5º, V, c/c CCB/2002, art. 927 c/c CP, art. 146 e CP, art. 148. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Direito de greve. Dissídio de greve. Abusividade do movimento. Aspectos formais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da efetiva legitimidade da greve e sua declaração abusiva demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do CPC/1973, art. 515, aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TST. Greve. Despedida. Possibilidade. Estado de greve. Planejamento futuro da greve. Frustração do movimento grevista. Proteção prevista na Lei 7.783/89, art. 7º. Inteligência. Reintegração indeferida.

«Despedidas efetivadas quando os empregados achavam-se em estado de greve, no interregno entre greve de um dia e greve anunciada para o futuro. A proteção concedida pela Lei 7.783/89, art. 7º, destina-se ao contexto específico de uma paralisação concertada e coletiva do trabalho, a fim de que, durante o exercício do direito de greve, não se permita ao empregador proceder despedidas retaliativas ou frustrantes da própria greve. Não protege os empregados que se acham trabalhando normalmente, ainda que em estado de greve ante a perspectiva de futuro e planejado movimento paredista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJMG. Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução

«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TRT3. Dias parados. Greve. Descontos dos dias parados.

«Diante da expressa disposição legal de suspensão do contrato de trabalho, na qual, pelo mesmo a princípio, cessam as obrigações recíprocas de empregados e empregadores não é aceitável a determinação de pagamento dos dias parados durante o movimento de greve. Por tais motivos, entendo que, não havendo negociação coletiva, os descontos desses dias não violam o legítimo exercício do direito de greve e podem ser realizados a critério do empregador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Possibilidade. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade de parcelamento e compensação. Entendimento alinhado ao do Supremo Tribunal Federal. Re 693.456/RS.

«I - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a ação já havia sido objeto de sentença que superou a liminar deferida não foi impugnado pela parte recorrente no recurso ordinário, ficando incólume e fazendo incidir, por analogia, o Súmula 283/STF, segundo o qual: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TRT3. Direito constitucional de greve. Legitimidade. Dispensa discriminatória.

«O direito de greve, tal como atribuído aos trabalhadores pelo art. 9º e seus parágrafos, da Constituição brasileira, afigura-se intangível, com o dizer da norma constitucional de que compete unicamente aos próprios destinatários decidir sobre como e quando exercê-lo, a par de estarem autorizados a definir por si mesmos os interesses que devam defender por essa forma reconhecida de mobilização e luta. A única limitação admitida pelo citado dispositivo constitucional é a prevista no § 1º, que remete à lei a definição dos serviços ou atividades essenciais e a disposição sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o que se acha regulamentado na Lei 7.783/89. Na hipótese vertente, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a legalidade do movimento grevista de que participou o reclamante, despedido de forma discriminatória. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de greve. Paralisação de âmbito nacional. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Limites. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Regime especial de direito administrativo. Reda. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Pad. Instauração. Servidores. Estágio probatório. Legalidade. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Alegam os recorrentes que o ato coator perpetuou, ao denegar a segurança, as ilegalidades consistentes na demissão de trabalhadores grevistas que mantinham contrato com o Estado da Bahia, sob regime especial de direito administrativo - REDA em razão da ausência ao serviço no período de greve, bem como a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos pela ausência ao serviço em razão da adesão à greve. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Greve. Paralisação. Desconto.

«A CF/88 garante o direito de greve aos funcionários públicos, «nos limites definidos em lei complementar (CF/88, art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida. Além disso, são passados quatro anos de vigência da CF/88. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observando-se, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-se-ia a um absurdo a eficácia da Constituição depende de norma hierarquicamente inferior. Não obstante a legalidade, incensurável o desconto dos dias parados. A conseqüência é própria da greve, nos Estados de Direito Democrático. Ônus típico do movimento. O pagamento depende de negociação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.

««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Direito de greve. Desconto dos dias paralisados. Fatos e provas e cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da lide ou de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Agravo interno em ação civil pública. Pretensão julgada improcedente quanto ao abono de horas de greve. Não há amparo normativo à pretensão de que os servidores recebam suas remunerações pelo período em que permaneceram paralisados, ainda que sob o pano de fundo do lídimo exercício do direito de greve. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A insurgência dirigida pela entidade sindical à Primeira Seção prende-se à tese de que haveria o direito de os servidores abonarem as horas alusivas ao período de paralisação, uma vez que se trata de consequência do exercício do direito de greve. Assinala-se que, da parte dos agentes públicos, houve condução lícita do movimento paredista e que a determinação de desconto da remuneração dos servidores não poderia ficar sob a diretriz da Administração Pública. Aduz-se que o movimento paredista se estendeu por vários dias por culpa exclusiva do Poder Público, razão pela qual não poderia haver penalização pela prática do direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Direito de greve. Ausência de regulamentação. Fato que não pode obstar seu exercício. Reposição de aulas realizada. Exclusão das faltas anotadas nos prontuários. Necessidade. Manutenção da segurança concedida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de greve. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no sentido de que não foi cumprido o percentual mínimo de atendimento à população, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATOS DA RECLAMADA VISANDO IMPEDIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional, baseado no conjunto fático probatório contido nos autos, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao Obreiro e deferiu a indenização por danos morais. Foi categórico ao afirmar que a dispensa por justa, na tentativa de enfraquecer, obstaculizar ou esvaziar o exercício do direito de greve do obreiro ofendeu os direitos fundamentais do trabalhador, merecendo a devida reparação. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STF. Agravos regimentais no agravo de intrumento. Constitucional e administrativo. Servidor público. Direito de greve. Mi 708/df. Desconto remuneratório dos dias de paralisação. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

«I. Inexiste direito à restituição dos valores descontados decorrentes dos dias de paralisação. Precedente. MI 708/DF, rel. min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STF. Mandado de injunção. Direito de greve de servidores municipais. Regulamentação da CF/88, arts. 5º, LXXi, 37, VII e XVIII, 39, «caput e § 1º, e 150, II

«1. Os arts. 5º, LXXI, e 150, II, da CF/88 são normas autoaplicáveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento para evitar-se a ocorrência de esbulho ou turbação. Pretensão à sua revogação. Inadmissibilidade. Ação visando o livre acesso de funcionários e outras pessoas às dependência da autora. Exercício do direito de greve que não pode subrimir o exercício do direito de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GREVE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.4.17 E 30.6.17 - DECRETO MUNICIPAL 20.016/17 (ABONO DE FALTA, CÔMPUTO DE HORAS DÉBITO E O REGISTRO DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIAS INUSTIFICADAS - AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS (LICENÇA-PRÊMIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DEMAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE AUSÊNCIA MEIDANTE O PAGAMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PENALIDADES INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Legitimidade do exercício do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da CF, por servidores públicos, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, mediante a aplicação, no que couber, das Leis Federais 7.701/88 e 7.783/89. 2. Possibilidade de apontamento de ausências do servidor público, durante o período de greve, bem como, a realização de descontos nos respectivos vencimentos, por força da suspensão do vínculo funcional. 3. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada, em sede de Repercussão Geral (Tema 531). 4. Ausências de servidores públicos Municipais, durante o período de greve, consideradas justificadas, inaptas à repercussão negativa nos respectivos prontuários. 5. Inteligência da Súmula 316, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF («A simples adesão à greve não constitui falta grave.). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Análise da pretensão recursal subsidiária da parte autora, relacionada à exclusão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, prejudicada, ante o resultado da lide, ora proclamado. 9. Ação civil pública coletiva, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a legitimidade do exercício do direito de greve de servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, no período compreendido entre 28.4.17 e 30.6.17; b) obstar o apontamento de ausências injustificadas, nos respectivos prontuários, relativamente ao período de paralisação; c) custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie (Lei 7.347/85, art. 18). 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. Servidor público municipal. Médico. Direito de greve. Município de São José dos Campos. Serviço público essencial. Concessão de liminar para ampliação do percentual mínimo de atendimento. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Poder geral de cautela do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Servidora pública municipal. Professora. Greve. Prefeitura Municipal de Santo André. A norma que assegura o direito de greve aos servidores públicos, na Constituição Federal, é de eficácia limitada, dependente de legislação reguladora. Inexistindo a citada norma, e, não tendo a autora comparecido ao serviço, nem reposto os dias parados, não faz jus ao recebimento da remuneração dos dias não trabalhados. Legalidade dos descontos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STF. Recurso extraordinário. Direito do trabalho. Direito de greve. Instauração de dissídio coletivo. Legitimidade de sindicato para esse fim. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da legitimidade de sindicato para ajuizar dissídio coletivo demandaria a reanálise de fatos e provas, bem como análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote