(DOC. VP 192.6503.8001.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de greve. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no sentido de que não foi cumprido o percentual mínimo de atendimento à população, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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