(DOC. VP 103.1674.7140.7600)

STJ. Administrativo. Professores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de vencimentos.

«O direito de greve assegurado na CF/88 aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (CF/88, art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto.»

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