Jurisprudência sobre
desvio de verbas
+ de 4.527 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de peculato. Desvio de verbas de prefeitura. Possíveis recursos do fundef/fundeb. Não comprovação da origem do recurso subtraído. Competência da Justiça Estadual para apreciação do delito de peculato.
«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princípio, não forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CF/88, art. 109, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Desvio de verbas públicas. Avaliação negativa da culpabilidade. Pretendido afastamento. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. O pretendido afastamento da majoração da pena-base em face da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade deixou de ser levantado na inicial do mandamus, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVA O APELANTE SEJA ALTERADA A FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO - NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, MAS SIM QUE AS PROVAS REUNIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DOLO DOS ACUSADOS DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - APLICOU-SE O PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO - FUNDAMENTO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e sonegação fiscal decorrentes do desvio de verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.
1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Custódia preventiva. Motivação. Meras suposições. Ausência de elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública e para instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições -, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.
1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.
«1. Da leitura do inciso I do CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue do previsto no artigo 312 apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Sabido que apuração preliminar em sede de procedimento administrativo prevista no art. 264 e 265 da Lei 10261/1968 possui natureza meramente investigativa e objetiva constatar se fatos noticiados constituem ou não irregularidades, não tendo aplicação obrigatória os princípios do contraditório e da ampla defesa, injustificável suspensão da apuração de desvio de verbas públicas, observado que designação do supervisor responsável pela escola para integrar comissão, não é vedada, podendo, inclusive, facilitar apuração dos fatos.. Decisão concessiva da liminar reformada. Recurso fazendário provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não configurada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ex-prefeito. Desvio de verbas públicas e fraude à licitação. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude licitatória e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, de autoria e de tipicidade. Indícios suficientes. Parecer acolhido.
«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - SEQUESTRO DE BENS - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI 3.240/41 - MEDIDA ASSECURATÓRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS ATÉ O LIMITE INTEGRAL DO DANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. - 1.
O Decreto-lei 3.240/41 autoriza o sequestro de bens de indiciados ou denunciados pela prática de crimes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o ressarcimento do prejuízo causado, independentemente da comprovação prévia de periculum in mora. 2. A medida assecuratória visa garantir a satisfação do débito apurado, sendo irrelevante, para sua decretação, a contemporaneidade entre a aquisição dos bens e a prática delitiva. 3. Estando demonstrados indícios suficientes da prática de desvios milionários de verbas públicas, é imperiosa a manutenção do sequestro de bens até o limite do dano apurado. 4. No que diz respeito à proporcionalidade da restrição decretada, entende-se que a medida deve ser ampliada para abarcar a integralidade dos bens necessários à reparação do dano apurado, independentemente de limitação individual para cada acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desvio de verbas do programa nacional de alimentação escolar integrado ao fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prefeito municipal. Prestação de contas a órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.
1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967. Violação do CP, art. 59. CP. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. No tocante à violação do CP, art. 59 - Código Penal, verifica-se que não houve debate na origem quanto ao apontado malferimento ao mencionado dispositivo. Isso porque a Corte local ateve-se tão somente a analisar as questões relativas à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas de defesa, à existência de uma excludente de ilicitude, à ausência de provas de que o desvio de recursos fora praticado em benefício do réu ou em prol de terceiros, bem como à errônea capitulação dos delitos. Mantida a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tomada de contas. Desvio de verbas públicas. Legitimidade do município. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 267. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, no tocante à legitimidade do Município para responder à execução de acórdão do TCU contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, concluiu que «o TCU detalhou qual o montante deve ser cobrado da municipalidade - recursos desviados em seu benefício - e quais seriam de responsabilidade dos ex-gestores. Assim, entende-se que não seria cobrado naquele processo os valores revertidos para administração municipal, pois o particular somente deve ressarcir os danos que, de algum modo, lhes aproveite, sob pena de enriquecimento sem causa do Município (fl. 320). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas repassadas pelo ministério da saúde. Alegada competência da Justiça Estadual. Numerário que teria se incorporado ao patrimônio municipal. Repasse de valores sujeito à prestação de contas à União. Incidência do enunciado 208 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. De acordo com o enunciado 208 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de quadrilha ou bando (CP, art. 288), corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º) e tráfico de influência (CP, art. 332). O cerne da discussão é a apuração de crimes decorrentes do desvio de verbas federais repassadas ao distrito federal e sujeitas à fiscalização da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do STF. Recurso provido.
«1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte. (EDcl no AgRg no Recurso Extraordinário 669.952/BA, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas e fraude em licitação. Condenação. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na inicial (fl. 507). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual penal. Prefeito. Desvio de verba pública. Fundef. Competência. Justiça Federal. Prescrição. Matéria não decidida no acórdão atacado. Impetração conhecida em parte e denegada.
«1 - É a Justiça Federal a competente para o processo penal no qual se apura desvio de verbas públicas oriundas do FUNDEF, dado o interesse da União, decorrente da política nacional de fomento à educação de base. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Caso em que o paciente é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas do serviço social do transporte. Sest/SErviço nacional de aprendizagem do transporte. Senat. Entidades cuja aplicação dos recursos está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da união e controladoria geral da União. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.
«- As investigações tiveram origem no Ministério Público Federal com atuação em Varginha, visando investigar o suposto desvio de recursos transferidos pelo SEST/SENAT ao Município de Três Pontas/MG, por meio do Convênio 01615/2004. Sob o fundamento de que não houve prejuízo ao SEST/SENAT, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. Com o prosseguir das investigações constatou-se que os valores ressarcidos haviam sido pagos de forma transversa pela Confederação Nacional do Transporte. Sendo o SEST/SENAT uma entidade paraestatal mantida com repasses advindos da Confederação Nacional do Transporte, constatou-se que houve uma simulação de ressarcimento, uma vez que os recursos tinham origem e destino na mesma entidade, razão pela qual o Promotor de Justiça declinou de suas atribuições. O acórdão recorrido, aplicando o entendimento da Súmula 516/STF, fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de utilização indevida de bem público em proveito alheio e de desvio de verbas públicas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Ausência de conexão temporal. Crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Precedentes. Desígnios diversos. Entendimento em sentido contrário demanda revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Sanção aplicada que permanece inalterada. Agravo regimental não provido.
O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Apuração de irregularidades. Desvio de verbas. Prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Observância dos requisitos previstos no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de ampla apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Prefeito e vice. Recebimento de diárias para participar de viagens desprovidas de interesse público. Eventos organizados por entidades privadas. Plena consciência dos agentes públicos. Todos os delitos cometidos na mesma gestão. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Continuidade delitiva. Tribunal afirma a existência dos requisitos do CP, art. 71. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como abrigar agravos regimentais que não logram desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas públicas. Alegada violação ao CPP, art. 251. Falta de prequestionamento. Não reconhecimento da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A ausência de manifestação expressa, no acórdão recorrido, acerca do CPP, art. 251 impossibilita a análise por esta Corte Superior, por faltar o requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. E processual penal. Revisão criminal. Violação de texto expresso de lei. Operação guabiru. Desvio de verbas públicas (fnde) destinadas à merenda escolar. Nulidade da interceptação telefônica. Condenação baseada nas escutas do período em que era detentor de foro por prerrogativa de função. Alegações afastadas no curso da ação penal em todas as instâncias, inclusive pelo STF. Mera tentativa de rejulgamento da causa como novo recurso de apelação. Descabimento. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Legalidade da conduta imputada à recorrente. Inexistência de prejuízos ao erário público. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Regime inicial semiaberto para cada um dos delitos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967. Prefeito. Desvio de recursos públicos. Município com baixa arrecadação. Consequências do crime. Gravidade concreta. Pena-base. Exasperação. Fundamento idôneo.
1 - O desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às consequências do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, justificando, assim, a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, ausência de afronta ao CPP, art. 619 e incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Desvio de verbas públicas. Fraude à licitação. Regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento idôneo para fixar o regime semiaberto e obstar a substituição. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Operação maresia. Possível esquema de desvio de verbas praticado por prefeito. Medidas cautelares anteriormente impostas que se revelaram inefetivas. Afastamento do cargo. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Fixação da reprimenda. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Crime de responsabilidade. Descaracterização. Crimes em concurso. «Ex-Prefeito Municipal, outros agentes e funcionários públicos. Delitos previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e artigos 299, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Acusação de que os réus, agindo em concurso e valendo-se da condição de Prefeito Municipal e das funções públicas delegadas de Tabelião e Escrevente do cartório de registro civil, teriam promovido o desvio de verbas públicas em proveito de particulares. Prova testemunhal que não comprovou a contento as imputações. Versões trazidas pelos réus das quais também não se pode concluir pela veracidade da denúncia. Fragilidade probatória evidenciada. Absolvição mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Organização criminosa especializada em desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Fundamento idôneo. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Recurso improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Observância do princípio da correlação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Infere-se que a matéria não foi debatida na origem. Mesmo tendo a condenação sido imposta pelo Tribunal de origem devia o ora agravante, por meio de aclaratórios, buscado o enfrentamento do tema pelo TJRJ. Necessário seria o afastamento da tese relativa ao crime-meio, o que não ocorreu no caso concreto conforme se infere dos trechos antes transcritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.
«1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Atipicidade e absolvição. Inequívoca comprovação. Não ocorrência. Ausência de provas. Impossibilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desvio de verbas municipais. Arts. 288 e 312, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Nova decisão de mérito. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento de nova decisão de mérito, em substituição ao ato decisório atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Procedência da ação com base na ausência de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Instrução probatória. Art. 10 da LIA. Dano presumido. Exigência da comprovação do dano. Desvio de verbas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao CPC/1973, art. 330. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do Fundef (atualmente Fundeb. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação). Pagamento efetuado com verbas do município. Ausência de demonstração de lesão a bens, serviços e interesses da União. Mantida a competência da Justiça Estadual.
1 - «Após o julgamento do CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos.» Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação alcatraz. Verba federal. Existência. Competência. Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - Deve ser mantida a competência da Justiça Federal, pois como se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, há indícios do desvio de verbas de natureza Federal em relação ao Pregão Eletrônico 145/2017, apontados como irregulares pelo Ministério Público Federal e a jurisprudência desta Corte, na esteira dos precedentes do STF, entende que é competente a Justiça Federal para processar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União para qualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a primeira fiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote