Jurisprudência sobre
defensores publicos
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51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Governador do estado do Paraná. Alegada ausência de iniciativa do processo legislativo quanto aos arts. 39, § 4º, 128, § 5º, I, c , 135 e 144, § 9º, da CF/88, que determina a adoção do subsídio como forma de remuneração para os membros do Ministério Público, procuradores do estado, defensores públicos, policiais e integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ilegitimidade quanto ao Ministério Público. Prejudicialidade reconhecida no tocante aos demais agentes. Ação conhecida em parte e julgada prejudicada na parte conhecida.
«I - A remuneração dos membros do Parquet deve ser fixada na forma do subsídio, porém, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, pois a competência conferida ao Ministério Público para propor a criação e extinção dos seus cargos compreende a de fixar os respectivos vencimentos. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Insuficiência de defensores públicos. Nomeação pelo juízo. Honorários de advogado. Ônus do estado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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53 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Intimação pessoal. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente.... ()
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54 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).
«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. ... ()
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55 - TJRJ. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Complementar 80/2004, art. 127, II.
«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios do Direito Administrativo. Afirma-se, pois, a discricionariedade da Defensoria Pública quanto à avaliação de ser, ou não, seu assistido carente de recursos. Se, diferentemente do Juiz, o Defensor Público entende que seu assistido é necessitado a justificar a atuação da Defensoria Pública, nada pode o Juiz fazer a respeito. Afinal de contas, o Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e não sobre a representação judicial da parte. Entre os membros da Defensoria Pública e a Magistratura não há qualquer relação de hierarquia ou subordinação (Lei Complementar Estadual 6/77, art. 82). Por isso, ainda que tenha negado a assistência judiciária gratuita, não pode, o Juiz, obstaculizar a representação da parte por Defensor Público que, mesmo nesses casos, continua senhor de suas prerrogativas para intimação e contagem de prazos. Entendimento contrário levaria, por via oblíqua, à desconsideração da norma legal do art. 127, Lei Complementar 80/04, que prevê a inamovibilidade do Defensor Público.... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. Precedente: HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Agravo não provido.
«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - , e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. ... ()
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58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recorrente assistido pela defensoria pública do estado de alagoas. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.
1 - Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos processos, com a pretensão de assumir a defesa de pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do STJ, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas corpus impetrados pelos entes estaduais. ... ()
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61 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 86/2014 do estado do amapá. Ação propostapela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de organização da defensoria públicaestadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela união e competência suplementar dos estados-membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos limites fixados pela legislação federal. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária das defensoriaspúblicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e parágrafos. Impossibilidade de atribuição, por Lei estadual, da competência de nomear ocupantes de cargos da estrutura administrativa da defensoria pública a governador do estado. Descumprimento à Lei complementar 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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62 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de gratuidade de justiça e de contagem de prazos em dobro indeferidos. Inconformismo. Parcial procedência. A hipossuficiência restou configurada, portanto, preenchido o requisito constitucional da comprovação, o agravante está apto a obter a gratuidade de justiça, haja vista que sua capacidade econômica se apresenta modesta. O pedido de prazo em dobro não merece prosperar, pois não obstante a alegação de que o Departamento Jurídico é conveniado com a Defensoria Pública, somente os Defensores Públicos de carreira, ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária é que têm prazo em dobro, não podendo, assim, ser estendido ao advogado de escritório conveniado a ampliação cronológica. Recurso parcialmente provido.
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63 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Defensores públicos no estado do espírito santo. Admissão após 1988 sem concurso público. Lei complementar 55/1994. Inconstitucionalidade.ADI 1.119. Efeitos ex tunc. Reiteradas impugnações perante a suprema corte pelo estado agravante. Precedentes.
«1. No julgamento da ADI 1.119 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/6/2006), cuja decisão operou efeitos ex tunc, formou-se precedente definitivo em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 55/1994 do Estado do Espírito Santo. ... ()
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64 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Defensores públicos no estado do espírito santo. Admissão após 1988 sem concurso público. Lei complementar 55/1994. Inconstitucionalidade.ADI 1.119. Efeitos ex tunc. Reiteradas impugnações perante a suprema corte pelo estado agravante. Precedentes.
«1. No julgamento da ADI 1.119 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/6/2006), cuja decisão operou efeitos ex tunc, formou-se precedente definitivo em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 55/1994 do Estado do Espírito Santo. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, o defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Prazo recursal. Advogado integrante de convênio firmado entre a defensoria pública e a ordem dos advogados do Brasil. Ausência de prazo em dobro. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Inaplicabilidade do CPC, art. 191 ao processo penal.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. Precedente: HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003. ... ()
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68 - TJSP. Júri. Interrogatório. Acusado pronunciado. Alegação de irregularidade em diligência policial que interrogou o imputado quando hospitalizado em razão de ferimentos recebidos em tiroteio. Descabimento. Versões alicerçadas em meras suposições de induzimento do réu por parte da autoridade policial e de sua momentânea incapacidade de compreender o teor de sua admissão de culpa. Interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia na presença de outra autoridade policial, dois Promotores de Justiça e de Defensores Públicos. Constrangimento ilegal que deve ser demonstrado de maneira cabal em prova já constituída. Inexistência de indícios de ilegalidade, abuso ou coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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69 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... ()
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70 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não homologou acordo reformada - Viabilidade - art. 515, II do CPC/2015: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial [...] -Emergem efeitos da homologação judicial e garante-se maior segurança jurídica, o que evidentemente almeja o ordenamento jurídico - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º §3º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido.
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72 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fundamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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73 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fudamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio.
1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto na Lei 1.060/19, art. 5º, § 5º 50, é deferido aos defensores públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados via convênio. Precedentes.... ()
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75 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... ()
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76 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... ()
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77 - STJ. Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.
«1 - Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de Lei teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, da Constituição. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para julgamento da apelação. Preclusão.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Recurso especial inadmitido. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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80 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração em defesa de prerrogativa de órgão de execução. Art. 4º, IX, Lei complementar 80/94. Legitimidade ativa da defensoria pública. Recurso provido.
«1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, que são os Defensores Públicos do Estado. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ajuizada por Defensora Pública do Estado, que busca ser ressarcida, por obrigação de pagar, valores que entende indevidamente cortados de sua remuneração mensal, nos últimos 5 anos, a título de redutor salarial por teto remuneratório - Inadmissibilidade: Por decisão administrativa, de abril/2023, o do Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral do Estado. O novo entendimento administrativo, no entanto, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que se aplica apenas a partir da revisão do entendimento. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal no contexto da violência doméstica. Sentença condenatória. Publicação e intimação em audiência. Réu e defensor dativo presentes. Desnecessidade de nova intimação pelo dje. Prazo em dobro. Não cabimento. Precedentes. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma. Alegada nulidade em razão da falta de intimação do defensor. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Embora o Paciente tenha sido representado pela Defensoria Pública a partir da intimação para apresentação de contra-razões de apelação, é certo que a Defesa foi exercida pela advogada Regina de Almeida, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores públicos.... ()
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84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Precedentes. Recurso intempestivo.
«1. A prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais. ... ()
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87 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública do Estado. Patrocínio de ação contr ao Estado. Verba devida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, conforme legislação local. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do CPC/1973, art. 20, que impõe sucumbência a quem é vencido. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º).... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ajuizada por Defensora Pública do Estado, aposentada, que busca ser ressarcida, por obrigação de pagar, valores que entende indevidamente cortados de sua aposentadoria mensal, e também ao tempo em que estava em atividade, a título de redutor salarial por teto remuneratório - Inadmissibilidade: Por decisão administrativa, de abril/2023, o do Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral do Estado. O novo entendimento administrativo, no entanto, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que se aplica apenas a partir da revisão do entendimento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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89 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Defensoria Pública. Inexistência de confusão de que trata o CCB, art. 1.049. Verba devida na hipótese. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do CPC/1973, art. 20, que impõe sucumbência a quem é vencido. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º).... ()
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90 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - Os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. Precedentes deste STJ.... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor público. Improcedência. Informações dando conta da defesa patrocinada por defensor constituído, intimado por meio de diário de justiça. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o CPP, art. 392. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos.... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ajuizada por Defensor Público do Estado, que entende fazer jus a pagamento retroativo de valores devidos por força da decisão administrativa, de abril/2023, no qual o Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral do Estado. O novo entendimento administrativo, no entanto, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que se aplica apenas a partir da revisão do entendimento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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96 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 29 do ADCT do Amapá e artigos 85, 86 e 87 da Lei Complementar Estadual 8, de 1994. Funcionário público. Servidor público. Provimento de cargos da procuradoria-geral e da defensoria pública do estado sem concurso público. Inconstitucionalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Ressalvado o disposto no art. 22 do ADCT da CF/88. CF/88, art. 37, II.
«1. É inconstitucional o preceito que permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado, a opção de ingresso na carreira de Procurador ou de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, bem como nos cargos de Defensor Público-Geral, Chefe de Defensoria, Núcleos Regionais e da Corregedoria; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição do Brasil. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende a procurador municipal.
«1 - É cediça a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, A DEMANDANTE NÃO ESTAVA ASSISTIDA POR SUA ADVOGADA, ENQUANTO O RÉU POSSUÍA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA POR SEU PATRONO, QUE SE FEZ PRESENTE AO ATO. VÍCIO FORMAL. ACORDO NULO. EMBORA A PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS EM MEDIAÇÕES E CONCILIAÇÕES CONDUZIDAS NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA SEJA FACULTATIVA, CASO APENAS UMA DAS PARTES ESTEJA ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR, O PROCEDIMENTO DEVE SER SUSPENSO PARA QUE A OUTRA PARTE TAMBÉM ESTEJA DEVIDAMENTE ASSISTIDA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.140/2015, art. 10. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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99 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Hipossuficiência econômica de policial ou bombeiro militar. Determinação judicial de designação de defensor público para atuar em processos penais em trâmite na Vara da auditoria militar do df. Competência da Terceira Seção do STJ para exame da controvérsia. Afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Inocorrência. Interferência na autonomia administrativa da defensoria pública do df que se reconhece. Razoabilidade dos critérios de lotação de defensores estabelecidos pelo conselho superior da defensoria pública do df, em virtude da desproporção entre o número de defensores e o de assistidos. Princípio da reserva do possível. ADCT/88, art. 98, na redação da emenda constitucional 80/2014. Ausência de prejuízo. Possibilidade de nomeação de advogado ad doc.
«1 - Se a decisão judicial apontada como coatora foi proferida no bojo de ação penal, a competência para o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança será da Terceira Seção do STJ, ainda que a solução da controvérsia demande, também, o revolvimento de matéria de índole constitucional e administrativa. ... ()
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100 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio. Oab. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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