(DOC. VP 210.6300.9993.3512)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio. Oab. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é deferido aos defensores públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos

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