(DOC. VP 181.5511.4015.6000)

STJ. Processual civil. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende a procurador municipal.

«1 - É cediça a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2 - Recurso Especial não provido.»

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