(DOC. VP 164.1625.1003.2500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Precedentes. Recurso intempestivo.

«1. A prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais. 2. Agravo regimental desprovido.»

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