Jurisprudência sobre
atividade puramente tecnica

51 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Indenizações por danos material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso sub judice , o autor afirmou que «sofreu acidente de moto na Avenida dos Bandeirantes indo para São Roque, cumprindo assinalar que foi atingido porque um terceiro abriu a porta do veículo na via, conforme se depreende do boletim de ocorrência e laudo pericial. Desta forma, não há como estabelecer culpa (responsabilidade subjetiva) das reclamadas no infortúnio noticiado (acidente de trânsito). Com efeito, destaca- se que o Lei 8.213/1991, art. 21, IV tem efeitos meramente previdenciários, mormente quando se considera que as atividades do obreiro não estavam relacionadas ordinariamente e diretamente com a prestação de serviços externos, mas com o cargo de técnico de segurança do trabalho. Vale dizer, não há que se falar em risco inerente à atividade ou culpa presumida. Reforma-se o julgado para excluir da condenação as indenizações por danos material e moral.... (Continua)

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52 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

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53 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Serviços Gerais - Readaptação - Redução do adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Prova pericial conclusiva pela insalubridade das atividades, em grau máximo - Laudo técnico que contém efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito - Recurso de apelação da FESP, desprovido... (Continua)

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54 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. I. A parte reclamada aponta a existência de equívoco e contradição na decisão embargada que manteve o fundamento do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelo descumprimento do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Sustenta que procedeu com a correta demonstração do prequestionamento, transcrevendo os trechos da decisão e realizou a demonstração analítica confrontando a decisão recorrida com a jurisprudência e a legislação que entende violada. II. Tem razão a parte agravante, pois, ao manter a decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista por seus próprios fundamentos, houve equívoco quanto à análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista, porque, ao contrário do que se decidiu, a reclamada cumpriu o, III daquele dispositivo, visto que procedeu à indicação, com a respectiva demonstração analítica, das violações que indicou. Assim, admitidos os embargos de declaração como agravo interno, deve o recurso ser provido para sanar o equívoco detectado na análise da admissibilidade do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. ADPF 324. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada reflete a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. II. As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida « dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência « (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020). Nesse contexto, a questão jurídica concernente à ilicitude da terceirização de atividade fim oferecerá, em regra, transcendência política, porquanto disciplinada no Tema de Repercussão Geral 725. Transcendência política do tema « ilicitude da terceirização de atividade fim « que se reconhece. III. Na oportunidade do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

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55 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 adicional de periculosidade. Contato habitual e intermitente. Produto inflamável. Incidência da Súmula 364/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, uma vez por semana e durante poucos minutos, realiza o abastecimento de tratores e ingressa em área de risco com inflamáveis. No caso, o Regional, analisando o laudo pericial produzido nos autos, consignou que o trabalhador realizava o abastecimento de tratores e que em razão dessa atividade também ingressava em áreas sujeitas a risco com inflamáveis. Além disso, extrai-se do acórdão regional que a perícia técnica demonstrou que as atividades de abastecimento duravam apenas alguns minutos, «mas que a periculosidade, ainda assim, está condicionada à situação de risco, e o abastecimento de inflamáveis expõe o reclamante a uma atividade de risco, tendo o perito concluído que «a atividade de abastecimento de tratores na frequência de uma vez por semana não pode ser classificada como «esporádica, mas sim intermitente, suficiente a permitir a classificação das atividades laborativas do obreiro como perigosas. Diante disso, o Regional entendeu que o autor faz jus à percepção do adicional de periculosidade, porquanto a perícia técnica demonstrou que o contato do reclamante com situações de risco não era meramente eventual, mas sim intermitente. Quanto ao adicional de periculosidade, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 364/TST, item I, do TST, dispõe o seguinte: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Conforme se extrai da narrativa dos fatos consignada no acórdão recorrido, constata-se que o autor estava exposto ao agente periculoso de forma habitual e intermitente, uma vez que o contato com produto inflamável em virtude do abastecimento de trator e do ingresso em áreas de risco era inerente às suas funções e tarefas precípuas. Salienta-se que, como o risco de explosão com inflamáveis pode ocorrer numa fração de segundos, tem-se que o tempo do labor na área de risco durante alguns minutos por semana não é período extremamente reduzido para retirar do autor o direito ao adicional. Além disso, conforme registrado no acórdão recorrido, a perícia judicial concluiu que a exposição do reclamante ao risco com inflamáveis durante alguns minutos por semana não afasta o enquadramento da atividade como perigosa, pois «a periculosidade está condicionada à situação de risco, e o abastecimento de inflamáveis expõe o reclamante a uma atividade de risco. Assim, pautando-se na premissa de que o reclamante realizava operações de abastecimento de trator, bem como que ingressava em área onde eram armazenados líquidos inflamáveis, estando, portanto, exposto a agentes inflamáveis em condições de risco acentuado, tem-se que o Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a Súmula 364/TST. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Mirandópolis - Servente - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento.... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor da Municipalidade de Bauru - Técnico de enfermagem - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Termo inicial a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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58 - STF. Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«... É que se impõe, ao Judiciário, o dever de assegurar, ao réu, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. ... (Continua)

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59 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido da ação, reconhecendo que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), bem como com a condenação do Município requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas das que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

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61 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM -

Pretensão a majoração de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como o pagamento das horas extraordinárias, decorrentes da supressão do seu intervalo intrajornada - Sentença de parcial procedência da ação para declarar que a apelada possui direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, de 40% (quarenta por cento), sobre o valor do salário-mínimo, e condenar a apelante ao pagamento dos valores devidos a este título, ressalvada a prescrição quinquenal, restando improcedente o pleito de pagamento de horas extraordinárias - Pleito de reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente - Não cabimento - Adicional de Insalubridade - Aplicação da Lei Comp. Mun. 17, de 16/02/2.007, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores municipais de Rio Claro - Insalubridade do trabalho desempenhado pela apelada reconhecida em grau máximo em razão das atividades desempenhadas - Realizado enquadramento das atividades nas normas técnicas aplicáveis - Servidora que faz jus ao «adicional de insalubridade durante todo o período laborado nessa condição - Laudo pericial que é meramente declaratório e não constitutivo - Razoabilidade na fixação dos honorários periciais e advocatícios, que não comportam redução - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida, para determinar que a fixação do percentual da verba honorária, seja realizada quando da liquidação do julgado, observando-se o previsto no art. 85, §3º, do CPC, e, se o caso, o previsto no art. 85, §8º-A, também do CPC - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em percentual que será também definido oportunamente em liquidação de sentença.... (Continua)

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62 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor pública da Municipalidade de Araras - Servente - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau. ... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo ou «error in judicando que justificasse a revisão dos termos da r. Sentença recorrida - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento dos tópicos destacados - Imprescindibilidade - Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Requerente que não apresenta elementos a demonstrar eventual abusividade praticada no Contrato firmado - Concessão de crédito a Empresa para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Impossibilidade - Inviável fixação por equidade, conforme tema 1.076, do E. STJ - Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC, adequado diante da complexidade da Lide, relevância da causa e trabalho em busca da conciliação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de Insalubridade. Servidor Público Estadual. Penitenciária de Lavínia. Agente de Segurança Penitenciária designado para exercício da função de Diretor Técnico III. Pretensão retorno recebimento adicional no percentual máximo (40%). Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar Estadual 432/1985. Laudo pericial produzido pelo juízo concluiu que o autor exerce atividades em condições insalubres em grau máximo. Prevalência do laudo do juízo sobre laudo produzido de forma unilateral. Termo inicial da majoração do adicional desde quando autor foi designado para cargo de Diretor, observada a prescrição quinquenal. Laudo técnico que tem natureza meramente declaratória e não constitutiva de direito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

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66 - TRT3. Banco do Brasil. «assistente a ua. Inaplicabilidade do CLT, art. 224, § 2º.

«O empregado do Banco do Brasil que exerce as atividades de «Assistente A UA, mesmo recebendo gratificação de 1/3 do salário, não exerce função de confiança bancária nos termos da exceção prevista no CLT, art. 224, §2º, porquanto suas atribuições são meramente técnicas, motivo pelo qual tem direito à percepção da 7ª e 8ª horas trabalhadas no dia como extraordinárias.... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL, QUE APUROU O VALOR DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE DECORRE, TÃO SOMENTE, DE SUA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA ILEGITIMIDADE DA PROVA. O OBJETIVO DE QUALQUER MEIO DE PROVA, CONFORME CPC, art. 369, É PERMITIR QUE AS PARTES INFLUENCIEM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ, A QUEM CABE, NA FORMA DO art. 370 DO REFERIDO DIPLOMA, CONDUZIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DA MESMA FORMA QUE O SEU DEFERIMENTO, DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, HARMONIZANDO-SE A FASE PROBATÓRIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, P. ÚNICO, DO CPC), O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE REQUERER E PRODUZIR PROVAS. ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESGOTA A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, QUE PODEM, A TODO MOMENTO, APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO MAGISTRADO DA CAUSA. A NATUREZA DA PROVA NÃO É PREPONDERANTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, O QUAL, NA FORMA DO CPC, art. 371 ¿APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿, BEM COMO DIANTE DA PREVISÃO DO art. 479 DO MESMO DIPLOMA, DO QUAL SE EXTRAI QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO, BEM COMO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SE PROMOVER A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, CASO O MAGISTRADO ENTENDA DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AO DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVERIA O APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INTRODUZIR NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS, O QUE NÃO FOI FEITO. DEMONSTRADO O EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VERIFICA-SE QUE, NO QUE TOCA CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS, O TERMO INICIAL CONSIDERADO CARECE DE REPAROS, DEVENDO INCIDIR, IN CASU, A SELIC, DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 405 E 406 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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68 - STJ. I - Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Suape. Licenciamento ambiental. Medidas mitigadoras e compensatórias. Dano ambiental. Alegada ilegitimidade ativa do ministério público federal e incompetência da justiça federal. Questões não apreciadas pela corte regional e não suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. II. Nulidade do acórdão de origem por deficiência de fundamentação. Contradições e omissões não sanadas por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de apreciação da documentação apresentada por Suape, em especial a nota técnica referente ao relatório técnico ugc-28/2013, apresentada após a prolação da sentença, que rechaça a existência de qualquer prejuízo ambiental, social e financeiro à colônia de pescadores capaz de exigir medidas mitigatórias, além dos questionamentos acerca das inconsistências apresentadas no parecer técnico 10/2016, de lavra dos analistas do MPU, produzido de forma unilateral. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022, caracterizada. III. Recurso especial de suape-complexo industrial portuário governador Eraldo gueiros parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido, a fim de anular o acórdão proferido pela corte regional em sede de embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas pela parte recorrente (suape).

1 - Trazem os autos originariamente Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Federal objetivando impor à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) e ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE) a realização de novas licenças ambientais para dar continuidade de execução das atividades de dragagem na área portuária do CIP-SUAPE, bem como condicionar o licenciamento para execução de tais atividades à execução de medidas compensatórias e mitigatórias, de natureza financeira e social, do impacto ambiental causado. ... (Continua)

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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Empresário individual excipiente que contraiu mútuo bancário de valor expressivo, para os fins da respectiva atividade empresarial, e que absolutamente nada apresenta, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, para demonstrar não ter condições de arcar com as despesas do processo. Benefício corretamente indeferido. 2. Título executivo regular no plano formal. Cédula de crédito bancário emitida pelo executado, em cotejo com os demonstrativos que acompanharam a petição inicial da execução, evidenciando satisfatoriamente a composição e a atualização da dívida exequenda. Atendimento dos requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. Bem é de ver que o executado, ora excipiente, não embargou a execução. 3. Objeção de pré-executividade não representando instrumento adequado para obter o reconhecimento de abusividade dos encargos remuneratórios previstos no título. Excipiente que, de todo modo, nada de palpável alegou ou apresentou para demonstrar a meramente alegada abusividade, para o que seria de mister trazer prova documental do excesso desses encargos frente às chamadas taxas médias de mercado para operações do mesmo gênero. 4. Incidência ou não da disciplina do CDC na relação travada entre as partes. Inexistência de interesse jurídico em torno do tema, o que só se verificaria desde que a questão tivesse utilidade para a resolução das questões discutidas no incidente em exame. Jurisdição não podendo se ocupar com temas de conotação meramente teórica, acadêmica, sem efetiva utilidade para a resolução do litígio e de seus incidentes.

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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública da Municipalidade de Rio Claro - Agente Educacional - Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau. ... (Continua)

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73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.

«Não caracterizado o exercício de função de confiança, de acordo com as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. No presente caso, restou demonstrado o caráter meramente técnico e rotineiro das atividades desenvolvidas pelo substituído.... (Continua)

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74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.

«Não caracterizado o exercício de função de confiança, de acordo com as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. No presente caso, restou demonstrado o caráter meramente técnico e rotineiro das atividades desenvolvidas pelo substituído.... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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76 - STF. Seguridade social. Tema 983/STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 30, § 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STF - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tese jurídica fixada: - I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações. ... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta por Adalberto Batista da Paixão em face da sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O réu foi condenado à obrigação de não fazer, consistente na proibição da realização de atividades degradantes em Área de Preservação Permanente (APP), à demolição de edificações, à recuperação ambiental da área, à averbação da reserva legal, ao registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao pagamento de indenização e compensação ambiental. O recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e testemunhal, sustentando a necessidade de comprovação da ocupação antrópica consolidada e da viabilidade de regularização fundiária e ambiental da propriedade. ... (Continua)

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78 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que El exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que esta se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso dos autos, da análise das atividades exercidas pela Reclamante, descritas pelo TRT, não se verifica que a obreira se ativasse em função que exigisse fidúcia especial, sendo os encargos desenvolvidos meramente técnicos. Ademais, o Tribunal Regional informa que a obreira, no período abrangido pelo pedido inicial, não tinha subordinados, procuração ou poder de mando. Aliás, a própria nomenclatura da função - assistente de negócios - evidencia tratar-se de atribuição comum, de mero suporte, com índole técnica. Pode-se inferir, dos dados descritos no acórdão regional, portanto, que a Reclamante não exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes da CLT, art. 224, § 2º, o que gera o direito ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Dracena - Técnico em Enfermagem - Pagamento do adicional correspondente ao grau máximo durante o período de pandemia - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a atestar que a autora, durante o período de pandemia, exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos correspondentes ao grau máximo de insalubridade - Laudo que, ademais, reconhece situação de fato existente e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

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80 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Enquadramento.

«Na hipótese, não apenas a prova testemunhal, mas o próprio depoimento do autor - reproduzido na sentença transcrita pelo acórdão regional - evidencia que as atividades exercidas não eram triviais ou meramente técnicas, como quer fazer parecer. Ao contrário, sobrelevam o poder de mando e gestão e o alto grau de fidúcia envolvidos. Ainda, os demais elementos incontroversos nos autos apontam, de modo inquestionável, para o exercício de cargo de gestão, na forma do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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81 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Itápolis - Arts. 3º, VI, 6º, § 2º, 8º, II, 30, 37, 52, II, «a, «b, «c, «e e «g, e 117, I, II, III, V e VII, da expressão «ou exercício de função-atividade em contratação por prazo determinado constante do § 7º do art. 59, bem como das expressões «Diretor de Planejamento Educacional, «Diretor de Gestão Educacional, «Coordenador Pedagógico da Educação Básica, «Coordenador de Infraestrutura Educacional e «Gestor de Escola, constantes dos Anexos V e VI, todos da Lei Complementar 2.913, de 05 de abril de 2012, em sua redação consolidada, após as alterações promovidas por meio da Lei 3.050, de 09 de setembro de 2013, da Lei Complementar 3.163, de 20 de janeiro de 2015, da Lei 3.199, de 13 de julho de 2015, da Lei 3.231, de 22 de dezembro de 2015, da Lei Complementar 3.260, de 09 de junho de 2016, da Lei 3.906, de 01 de novembro de 2022, e da Lei Complementar 3.962, de 17 de maio de 2023 - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Violação da regra de contratação por concurso público, bem como da hipótese excepcional de contratação temporária - Modulação dos efeitos - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos - Ação julgada procedente

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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LM 1.067/1994. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NO CONTATO COM OS AGENTES DE RISCO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública da Municipalidade de Pereira Barreto - Auxiliar de Serviços Escolares II - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que constatou que as atividades desenvolvidas pela apelada eram insalubres, fazendo jus ao seu percebimento em grau máximo (40%) - art. 24, da Lei Municipal 1.758/90 e Súmula 448/TST. ... (Continua)

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84 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança.

«O quadro fático regional, fundamentado no conteúdo da prova oral (depoimento do preposto do banco reclamado) denota que as atribuições da autora, na condição de «assistente não demandavam fidúcia especial. No particular, restou confirmado que a reclamante exercia apenas atividades de cunho meramente técnico/operacional, tendo como função basicamente o processamento de dados no sistema do banco. Não comprovado, pois, o exercício do cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, deve ser mantida de condenação em horas extraordinárias referentes a uma jornada diária de 6 horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente - Serviços gerais - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Inteligência do LCM 126/03, art. 1º - Termo inicial a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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86 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. ATO COATOR EM DESCOMPASSO COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo, ora recorrente, com amparo em três fundamentos: a) o fato de o Impetrante deter garantia de emprego no momento da dispensa, decorrente de sua condição de diretor de cooperativa; b) o fato de se encontrar inapto ao trabalho no momento da terminação do contrato laboral, em razão de suposta doença do trabalho; e, c) o fato de estar protegido pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento #NãoDemita . 2. A segurança foi concedida pela Corte Regional com base em dois fundamentos: o exercício de cargo de diretor de cooperativa e a proteção dos empregos decorrente da adesão do recorrente ao movimento #NãoDemita, que, contudo, não logram sustentar a manutenção do acórdão recorrido. 3. No que se refere ao primeiro fundamento - exercício do cargo de diretor de cooperativa -, a alegação apresentada na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária indica que o Impetrante foi eleito diretor jurídico da COOPEQBAN - Cooperativa de Consumo dos Bancários e Ex-bancários do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio de 2016/2020, e que sua demissão, imotivada, ocorreu em 28/10/2020, isto é, na vigência da garantia de emprego prevista pela Lei 5.764/71, art. 55. 4. A análise do estatuto social da cooperativa revela que seu objeto social não versa sobre atividades direcionadas às relações de emprego mantidas entre o recorrente e seus empregados, tampouco relacionadas à atividade empresarial do banco, mas se resume ao comércio varejista de produtos saneantes, domissanitários, cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal. Nesse diapasão, é preciso destacar que a jurisprudência desta SBDI-2 é firme no sentido de que a garantia de emprego prevista na Lei 5.764/71, art. 55 se dirige aos diretores de cooperativa constituída por empregados da empresa, com o objetivo de salvaguardar sua atividade de eventuais pressões ou perseguições por parte do empregador. 5. Desse modo, constata-se, em exame prelibatório, que não há prova capaz de evidenciar a verossimilhança das alegações do Impetrante, no que concerne à habilitação dos diretores da COOPEQBAN à garantia de emprego prevista na Lei 5.764/71, art. 55, dada a controvérsia sobre a própria natureza da cooperativa e sua vinculação com as atividades empresariais do banco, o que leva a concluir que, sob esse prisma, o Ato Coator não incide em ilegalidade ou abusividade. 6. Com relação à concessão da ordem de segurança amparada na adesão do recorrente ao movimento #NãoDemita, a análise perfunctória dos elementos dos autos induz a concluir também pela reforma do acórdão recorrido. 7 . O referido movimento #NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020. 8. Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do recorrente ao referido movimento. Contudo, cumpre ressaltar que o compromisso se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 9. Logo, como a dispensa do Impetrante se deu em 28/10/2020, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento #NãoDemita, o que faz desvanecer, sob essa perspectiva, a probabilidade do direito a que alude o CPC/2015, art. 300. 10. Nada obstante, o acórdão regional deve ser mantido por fundamento diverso. Extrai-se dos autos que o Impetrante alegou, no feito primitivo, ter desenvolvido patologias vinculadas ao grupo de LER/DORT EM RAZÃO do trabalho prestado para o recorrente - no caso, síndrome do túnel do carpo, tenossinovite e epicondilite -, motivo pelo qual sua dispensa seria nula, à luz da Lei 8.213/91, art. 118 e da Súmula 378/STJ. 11. Nesse sentido, a análise da documentação apresentada no feito primitivo para aparelhar o pedido de tutela provisória, em juízo de prelibação inerente ao exame desse tipo de pretensão, demonstra ter havido o reconhecimento judicial das morbidades indicadas na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária, bem como a incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional em exercício e o nexo de causalidade, com o deferimento do auxílio-acidente B94, cujo pagamento perdurou até 2019, quando o Impetrante obteve sua aposentadoria por tempo de contribuição, embora mantendo o vínculo empregatício com o recorrente. 12. Conquanto deferido o auxílio acidente (B94) e não o auxílio doença acidentário (B91), é possível estabelecer, ainda que de forma perfunctória, relação de causalidade da doença com o exercício da atividade profissional ou de seu eventual agravamento, notadamente em face do período reconhecido na sentença cível - concessão do benefício a partir de 6/10/2010 - quando há muito o obreiro já laborava na instituição financeira, bem como das referências ali adotadas em relação à incapacidade do obreiro para a atividade exercida à época. 13. Corrobora tal percepção, o fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pelo recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo Impetrante é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho, o que, em exame perfunctório, faz possível concluir demonstrada a probabilidade do direito relativo ao desenvolvimento de doença ocupacional por parte do Impetrante, caracterizando-se, assim, o fumus boni juris para a pretensão à tutela provisória de urgência pleiteada no processo matriz. 14. O perigo da demora também está evidenciado em razão da necessidade premente de subsistência do recorrido e de sua família, que era atendida por meio dos salários recebidos em contrapartida à prestação laboral. 15. Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante a impor a concessão da ordem de segurança, nos termos concedidos pela Corte Regional. 16.. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público do Município de Itanhaém ocupante do cargo de Cirurgião Dentista - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo - Cabimento - Exposição a agente químico nocivo à saúde - Pagamento desde o início do efetivo exercício na atividade considerada insalubre e não da data da homologação do laudo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem caráter meramente declaratório e não constitutivo - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo que deve adotar como base o vencimento do respectivo cargo efetivo, consoante previsão do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal . 3.845/13 - Reforma parcial da sentença.... (Continua)

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88 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AVALIAÇÃO ERGONÔMICA. SUBSÍDIO PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O COMPLETO ESCLARECIMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso, o Tribunal Regional, conforme o seu convencimento motivado, concluiu ser despiciendo o reconhecimento da nulidade da r. sentença, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído, decidindo por rejeitar a preliminar arguida. Ressaltou, inicialmente, que a Recorrente não arguiu a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade, ou seja, depois de tomar conhecimento da petição em que a perita engenheira designada informou a data em que seria realizada a diligência. Acrescentou que o laudo técnico de avaliação ambiental elaborado pela referida Expert trouxe para os autos informações técnicas referentes às posturas necessárias à realização das atividades do demandante, esclarecendo ainda outras questões, como peso de peças levantas e quantidade de movimentos repetitivos, assinalando que tal prova serviu somente de subsídio para que o perito médico examinasse o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do obreiro e o trabalho por ele realizado, em observância ao art. 2º da Resolução 1.488/98 e à Nota Técnica n.287 2016/CGNOR/DSST/SIT. Entendeu que a origem etiológica da doença foi diagnosticada pelo profissional habilitado para tanto. Registrou que o laudo médico pericial foi elaborado por Perito nomeado e de confiança do Juízo e não merece censura, tendo em vista que realizado por profissional altamente qualificado, trazendo em seu bojo as informações detalhadas e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, as quais estão em consonância com os dados constantes do processo, inexistindo quaisquer elementos que possam comprometer a sua credibilidade. Consignou que os elementos dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia emergente da lide, possibilitando a análise segura dos pedidos oriundos da presente reclamatória. Destacou, por fim, que nos termos do CPC, art. 370 cabe ao juiz, de ofício ou a pedido da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, entendendo estar o feito devidamente instruído. 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão da Ré de nulidade da prova técnica, porquanto amparada em avaliação ergonômica não realizada por especialista em ergonomia, não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), porquanto as diligências realizadas se mostraram necessárias para o completo esclarecimento da causa. Dessa forma, se o julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, concluiu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para formação de seu convencimento, não se cogita de restrição ao direito de defesa da Reclamada, bem como ao princípio da igualdade das partes ou ao direito de ação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base no laudo técnico produzido pelo médico pericial, registrou que as lesões que acometeram o Reclamante têm nexo de concausalidade com as atividades laborativas. Depreende-se do acórdão regional que a patologia que acometeu o empregado foi agravada pelo trabalho realizado, ocasionando incapacidade parcial e definitiva no empregado (25 a 49% de comprometimento da coluna lombar), motivo pelo qual fora mantida a responsabilidade da empregadora pelo dano. Acrescentou que a prova não foi infirmada por outros elementos constantes dos autos. Consignou que «há culpa da demandada, eis que o labor em suas dependências atuou como concausa para o surgimento/agravamento das doenças do autor - o que não teria ocorrido acaso a empregadora tivesse eliminado os riscos da atividade laborativa à saúde do obreiro, concluindo ser devida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O exame da alegação de ausência de nexo de concausalidade entre a doença do obreiro e as atividades realizadas nas dependências da Ré e de inexistência de culpa da empresa Reclamada pela redução da capacidade laborativa do Autor, não havendo falar em dever de indenizar, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do quantum indenizatório fixado, tendo limitado seu pronunciamento ao fato gerador do dano moral. Nesse cenário, a pretensão da Reclamada de que seja reduzido o quantum indenizatório em valor suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Ademais, arestos inespecíficos não autorizam o processamento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização do período estabilitário, com esteio na parte final do item II da Súmula 378/TST. Registrou que nos termos da Lei 8.213/91, art. 118 «o segurado que sofrer acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio acidente". De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Uniformizadora, fica configurado o nexo causal, na qualidade de concausa, quando a atividade laboral contribui para o agravamento da doença degenerativa do trabalhador, permitindo a responsabilização do empregador. a Lei 8.213/91, art. 118 dispõe que será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Contudo, nos casos em que, após a despedida, constate-se a ocorrência de doença que guarde relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas, não é necessária a percepção do auxílio-doença, para fins de concessão da estabilidade provisória, conforme dispõe o item II da Súmula 378/TST: « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. RECOLHIMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Reconhecido pelo Tribunal Regional a ocorrência de doença ocupacional, a decisão que determina o recolhimento do FGTS no período do afastamento está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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89 - TST. Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.

«O Regional, amparado por todo o acervo probatório dos autos, notadamente o depoimento do preposto e da testemunha ouvida a rogo do reclamado, concluiu que o reclamante não desempenhou função de confiança a justificar seu enquadramento na exceção da CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Resolução 257/2001 do cofen e Portaria 3.535/1998 do ministério da saúde. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Atividades de enfermagem. O acórdão vergastado destacou a limitação técnica e legal para a manipulação e/ou preparo dos medicamentos antineoplásicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Examinando a Lei 7.498, de 28/06/1986, que regulamenta a profissão, conclui-se que, entre as atribuições de enfermeiro, não está incluída a atividade preparar medicamentos, conferida pela Resolução COFEN 257/2001: (...) O COFEN, por mera Resolução, atribuiu competência não prevista na lei que regulamenta a profissão e que, a princípio, parece invadir a área de atuação dos farmacêuticos, haja vista a Portaria/MS 3535/98, que é clara ao afirmar em seu subitem 3.3.2.1 que todo preparo de medicamentos antineoplásicos deve ser realizado por farmacêutico. (fl. 734-735, e/STJ). «O acórdão embargado, explicitando a diferenciação entre o ato de o enfermeiro ministrar ou administrar medicamentos antineoplásicos em pacientes com câncer e o de preparar este tipo de medicamento, destacou que o papel do enfermeiro encontra limitação técnica e legal para a MANIPULAÇÃO e/ou PREPARO dos medicamentos antineoplásicos, seja pelo grau de complexidade técnico-científica exigida; seja pelo alto risco no manuseio das substâncias envolvidas; seja porque o preparo de medicamentos antineoplásicos não se restringe à mera diluição ou simples mistura de outros medicamentos; seja porque tal pretensão não possui amparo legal; ou, ainda, porque ela se opõe à norma de regência (Portaria/MS 3535/98, subitem 3.3.2.1) . (fl. 792, e/STJ). ... (Continua)

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91 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Campo Limpo Paulista - Lei Complementar 577/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas e as gratificações de serviço necessárias, procede a uma nova organização e dá outras providências - Alegação de violação aos arts. 35, 111, 115, 144, 150 e 251 da Constituição Estadual, sob o argumento de que as funções e os cargos criados não se destinam a direção, chefia ou assessoramento - Parcial procedência - De acordo com o Constitui, art. 115, Vção Estadual, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento - A corroborar, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no âmbito do Tema 1.010 de Repercussão Geral, segundo o qual os respectivos cargos não se prestam ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - Hipótese em que, à exceção do cargo de «Assessor Especial do Prefeito, todos os demais destinam-se ao desempenho de atividades rotineiras, técnicas, burocráticas, operacionais e meramente executórias, desprovidas de autonomia decisória, política ou discricionária, que não pressupõem a existência de relação especial de fidúcia - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com modulação e ressalva... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... (Continua)

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93 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do art. 3º-A da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do Lei Complementar 432/1985, art. 3º-A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turma Recursais. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000. Presente o risco de violação à isonomia e segurança jurídica (CPC/2015, art. 976, II ). MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ que não se aplica aos servidores públicos estaduais (SP). Reconhecimento do direito dos policiais civis ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação técnico profissional na ACADEPOL (excluído o período de frequência no curso). Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Adicional de insalubridade não devido durante o curso de formação, visto que durante tal período os policiais civis não exercem atividades insalubres em caráter permanente. Observada a inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, visto inexistirem razões que justifiquem um tratamento diferenciado - quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade - entre policiais militares e civis, os quais se sujeitam, nessa seara, à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Inteligência do art. 926 e art. 985, I, ambos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização conhecido para, no mérito, uniformizar o entendimento a seguir: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis deste estado (SP), regidos por lei estadual (LCE 432/1985), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)". Teor do acórdão recorrido que se coaduna com o entendimento ora uniformizado por esta Turma. Pedido de uniformização (PUIL) provido em parte, visto não ter restado acolhida a pretensão da recorrente de reforma (adequação) do acórdão recorrido.

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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública da Municipalidade de Jaú (Agente de Limpeza e Conservação - I) - Adicional de insalubridade, em grau máximo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma, apenas, em relação ao termo inicial do pagamento - Possibilidade - Diferenças devidas a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença reformada - Recurso provido, para o fim de se julgar totalmente procedente a ação... (Continua)

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95 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA.

Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para condenar o banco reclamado ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima semanal. Quanto a não caracterização do cargo de confiança, conforme consignado na decisão agravada, a Corte a quo reconheceu que, no exercício da função de gerente de relacionamento de negócios, o autor não possuía subordinados, não detinha autorização para delegar funções, bem como executava tarefas eminentemente técnicas, como venda de produtos (seguro, título de capitalização), aplicações financeiras, abertura e encerramento de contas e atendimento ao cliente. Nesse contexto fático, observando os limites impostos pela Súmula 126/TST, não há, pois, como enquadrar o reclamante na exceção do CLT, art. 224, § 2º, porquanto as atividades elencadas no acórdão regional são meramente técnicas. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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96 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Prova emprestada. Validade. Respeito ao devido processo legal. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Apelação provida à unanimidade.

«- A questão central invocada no apelo refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral adquirida no exercício da função de cozinheira perante a Suape Refeições LTDA. e se essa incapacidade gera para a apelante Albertina Maria dos Santos Silva o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. - Com efeito, em relação ao auxílio-doença, assim prescreve o Lei 8.213/1991, art. 59, in verbis: «Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Professor e agente educacional. Impossibilidade. Cargo técnico ou científico. Não ocorrência.

«1 - No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. ... (Continua)

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98 - STJ. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Rol do CCB/2002, art. 1.814. Taxatividade. Criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por analogia ou interpretação extensiva. Impossibilidade. Obrigatoriedade de interpretação literal em rol taxativo. Inexistência. Compatibilidade do rol taxativo com os demais métodos de interpretação. Diferenciação entre texto de Lei e norma, que é o produto da atividade interpretativa por meio do qual se confere significado ao texto. Interpretação literal do CCB/2002, art. 1.814, I. Homicídio e ato infracional análogo ao homicídio. Sentido técnico e jurídico na esfera penal. Repercussão não obrigatória no âmbito civil. Cláusula geral. Matriz ética, moral e jurídica. Núcleo essencial. Ato doloso, consumado ou tentado, independente de motivação. Interpretação teleológica-finalística da regra que visa prevenir e reprimir o ato do herdeiro que atenta contra a vida dos pais. Diferença técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato análogo ao homicídio doloso. Irrelevância para fins civis. Exclusão do herdeiro menor por ato análogo ao homicídio praticado contra seus pais. Possibilidade. Restrição que ofenderia os valores e finalidades da norma e esvaziariam seu conteúdo. ECA, art. 1º. ECA, art. 3º, parágrafo único. ECA, art. 5º.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 25/03/2021 e atribuído à relatora em 24/06/2021. ... (Continua)

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99 - TJSP. COISA JULGADA -

Sentença que reconheceu a coisa julgada - Impossibilidade - Não observada a tripla identidade entre o presente feito e os autos da ação 1012360-32.2018.8.26.0482 - Sentença reformada, afastando-se o decreto de carência da ação. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Caixa de assistência dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Mútua. Remuneração composta por anotação de responsabilidade técnica. Tributo federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, «os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua precípua função institucional, ao controle das atividades profissionais (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJ de 12/3/1993). ... (Continua)

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