(DOC. VP 154.2487.6878.7577)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente - Serviços gerais - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) - Inteligência do LCM 126/03, art. 1º - Termo inicial a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meram

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