(DOC. VP 150.8272.2621.7166)

TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de Insalubridade. Servidor Público Estadual. Penitenciária de Lavínia. Agente de Segurança Penitenciária designado para exercício da função de Diretor Técnico III. Pretensão retorno recebimento adicional no percentual máximo (40%). Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar Estadual 432/1985. Laudo pericial produzido pelo juízo concluiu que o autor exerce atividades em condições insalubres em grau máximo. Prevalência do laudo do juízo sobre laudo produzido de forma

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