Jurisprudência sobre
atendimento medico caucao

51 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela deferida para autorizar a inclusão do neto da titular do plano como dependente. Insurgência da operadora. Descabimento. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 300. Acompanhamento médico do coautor recém-nascido que não pode ser interrompido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b, que assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que ocorra no prazo de 30 dias. Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas. Inteligência do CPC, art. 302. Dispensa de caução. Pleito de afastamento ou redução da multa rejeitado. A astreinte aplicada tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Descabimento. Prazo razoável. Alegações genéricas. Obrigação imposta que não se mostra complexa. Risco de dano reverso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO - TEA - EQUOTERAPIA -

Modalidade não prevista na RN 469/2021 e RN 539/2022, da ANS, e declarada de cobertura não obrigatória pelo Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, diante das características diferenciadas de tal tratamento, mais distantes das técnicas passíveis de serem realizadas em consultório, de forma ambulatorial - Cobertura, não obstante, que deve ser providenciada pela operadora de saúde, considerando-se os termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 que chancelou a eficácia do tratamento relacionado à equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º) - Descompasso da norma regulatória da ANS e dos pareceres técnicos adrede apontados com a norma legal, e com Resolução 348, do COFFITO, que não pode provocar o afastamento da cobertura em questão - Coberturas ofertadas pelo convênio médico que devem evoluir conforme evoluem os tratamentos - Prevalência da prescrição médica em favor de tratamento necessário ao hipervulnerável - Contrato realizado entre as partes que deve cumprir sua função social - Inteligência dos CDC, art. 39, IV; ECA, art. 1º; art. 5º, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do «caput, do art. 421, do CC, e, do III, da CF/88, art. 1º, todos a informar a adequada interpretação que sempre se deve dar às regras contratuais que os envolvam - Precedentes desta Corte Estadual, bem como do STJ. ... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Determinação do custeio para implantação de internação domiciliar, nos termos da prescrição médica - Insurgência da operadora - Descabimento - Internação domiciliar («home care) que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Agravada, idosa, que sofreu AVC, sendo-lhe prescrito atendimento domiciliar, na modalidade «home care - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - - Descabimento do pedido de suspensão da tutela até parecer do NATJus diante do quadro clínico da paciente, assim como desnecessidade da prestação de caução - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (art. 302, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS ALTERNATIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS OU HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA - REQUISITO PREENCHIDO - GRANDE DIFICULDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. I -

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, mas em virtude de condições excepcionais do caso concreto. II - A teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII, o juiz poderá, ao constatar a presença de um dos pressupostos alternativos, a saber, verossimilhança das alegações deduzidas ou hipossuficiência técnica, inverter o ônus da prova em favor do consumidor. III- Considerando que a obrigação do médico/ambiente hospitalar se trata de obrigação de meio, e não de resultado, cabe a este demonstrar que foram tomados os cuidados e seguidos os procedimentos necessários e adequados para o atendimento ao paciente, ou seja, se trata de obrigação positiva, portanto, necessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e também obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPd-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... (Continua)

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58 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. CANCELAMENTO POSTERIOR DO PLANO DE SAÚDE. REJEITADA. MÉRITO. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069 DO STJ. ÔNUS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Jennifer Gabriela da Silva Ambrósio Correia, julgou procedentes os pedidos para confirmar liminar que determinou a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE AFIRMA SER ACOMETIDO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, CAUSADA POR ROMBENCEFALOSINAPSE E POLIMICROGIRIA, RESULTANDO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS E EPILEPSIA FOCAL. BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE QUE A OPERADORA RÉ, ORA AGRAVANTE, SEJA COMPELIDA AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS ETIRA E LEVETIRACETAM, BEM COMO DE TRATAMENTO CONTINUADO COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO, APENAS, DO TRATAMENTO COM AS TERAPIAS SOLICITADAS, DESDE QUE EM ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID G 80-8), DOENÇA NEUROLÓGICA QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO, APRESENTANDO, CONFORME O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS (CID F 71-8) E EPILEPSIA FOCAL (CID G 40-2). DE ACORDO COM O REFERIDO LAUDO, SUBSCRITO PELO MÉDICO NEUROLOGISTA ASSISTENTE DO AUTOR, O SEU QUADRO INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTERDISCIPLINAR VINDICADO, NA TENTATIVA DE AMENIZAR AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELA CRIANÇA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE, EM PRINCÍPIO, DEVE SER RESPEITADA PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO PARA INSURGIR-SE, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO ESTAMOS EM SEDE EXAURIENTE. COM EFEITO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE TORNOU OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT. QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP (REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3/8/2022), A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE SER O ROL DA ANS, EM REGRA, TAXATIVO, PODENDO SER MITIGADO QUANDO ATENDIDOS DETERMINADOS CRITÉRIOS ¿ QUANDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 541, QUE ELIMINOU OS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS: PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.956/98, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER A QUANTIDADE OU O TIPO DE TRATAMENTO QUE OFERECERÁ PARA O SEGURADO. EM REGRA, A OPÇÃO TERAPÊUTICA É AQUELA QUE O MÉDICO ESPECIALISTA DEFINE COMO A MELHOR ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO PACIENTE. NO MESMO SENTIDO, SÃO AS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, NO CASO EM TELA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME BEM APONTADO NA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE COM LEGITIMIDADE PERSONALÍSSIMA QUE SE DISTINGUE DE SEUS GENITORES, SENDO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E INCAPAZ DE PROCEDER À GARANTIA DO JUÍZO, PELO QUE INCIDE NA HIPÓTESE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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60 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Falsificação de documento. Tipicidade. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Inserção do parágrafo único ao CP, art. 298. CP. Elemento normativo «documento. Lei interpretativa que explicitou o entendimento jurisprudencial já consolidado. Recurso provido.

«1. O tipo previsto no CP, art. 298 - Código Penal descreve o elemento normativo «documento, a implicar uma atitude especial do intérprete, exigindo-lhe um pouco mais que a simples percepção de sentidos, delimitando-se o alcance e o sentido do texto legal existente. ... (Continua)

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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na ampliação do tratamento multidisciplinar para 17 horas semanais. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de plano de saúde restringir o tratamento indicado como ideal pelo profissional de confiança que acompanha o menor. Prudente, por ora, a manutenção da tutela de urgência a fim de que a carga horária se dê nos moldes da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado (R$ 2.000,00, limitado a R$ 60.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa-ré. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Desnecessária, no mais, a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória. Decisão mantida. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... (Continua)

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66 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Determinação de custeio de tratamento de câncer (linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B - LDGCB) com o uso de Yescarta (axicabtageno ciloleucel), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 - Agravante que resiste à cobertura do medicamento, de alto custo, arguindo a inaplicabilidade da Lei 14.454 ao caso, a falta de segurança da medicação e a existência de tratamento substitutivo, além de inexistência de urgência no caso, sendo irreversíveis os efeitos da medida - Pretensão de revogação da tutela ou, subsidiariamente, a necessidade de prestação de caução e redução da multa - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de câncer, a ineficiência dos três anteriores tratamentos e a perda expressiva de peso do paciente - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de custeio de medicamento que se encontra registrado na ANVISA e possui indicação, em bula, justamente para a patologia que acomete o paciente, devendo prestigiar-se a escolha terapêutica do profissional de saúde responsável - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca do mencionado medicamento - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmula 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Tutela de urgência mantida - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 3.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Demais questões (imediata aplicabilidade ou não da Lei 14.454/1922 ao caso, ocorrência ou não de desequilíbrio financeiro-econômico do contrato e a necessidade de caução) que não podem ser conhecidas por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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67 - STF. Tributário. Imposto de exportação. Açúcar. Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, do Conselho Monetário Nacional. Alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei Tributária. CTN, art. 23.

«A Medida Provisória 655, de 14/10/1994, convertida, após sucessivas reedições, na Lei 9.019/1995, teve o efeito de revogar, a partir de sua edição - na conformidade da jurisprudência pacífica do STF - , o § 3º do art. 1º do referido DL 1.578/1977, estabelece o Decreto 660/1992 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1º do art. 6º), para efeito de identificação do fato gerador. ... (Continua)

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68 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL E THC PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRUXISMO, ANSIEDADE, SÍNDROME DEPRESSIVA MAIOR E INSÔNIA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA A INDICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PELO REQUERENTE, DADA A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, A SER EXAMINADO DE ACORDO COM AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 1º. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, SEQUER INDICIÁRIA, DE QUE A RECORRENTE SUSTERÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL NA POTENCIALIDADE DE ULTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA OU DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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69 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra r. decisão liminar, que lhe determinou providenciar tratamento fisioterápico e fornecimento de medicamentos para a parte agravada, portadora de fibromialgia que requer reabilitação contínua. Documento médico que instruiu a inicial atestando necessidade da fisioterapia sem prazo determinado. Decisão agravada deferida à vista dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, especialmente o «prericulum in mora". Risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Concessão do efeito suspensivo revogada. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Clonagem de cartão de crédito. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Tipicidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A inserção do parágrafo único ao CP, art. 298 apenas ratificou e tornou explícito o entendimento jurisprudencial da época, relativamente ao alcance do elemento normativo «documento, clarificando que cartão de crédito é considerado documento. Não houve, portanto, uma ruptura conceitual que justificasse considerar, somente a partir da edição da Lei 12.737/2012, cartão de crédito ou de débito como documento. Seria incongruente, a prevalecer a tese da atipicidade anterior à referida lei, reconhecer que todos os casos anteriores assim definidos pela jurisprudência, por meio de legítima valoração de elemento normativo, devam ser desconstituídos justamente em face da edição de uma lei interpretativa que veio em apoio à própria jurisprudência já então dominante (ut, REsp 1578479/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 03/10/2016) ... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Gratuidade de justiça indeferida pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da autora. Acolhimento. Rendimento médio mensal da agravante inferior a 3 salários-mínimos, teto utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio demonstrado que não contraria a alegada hipossuficiência. Dívidas de cartão de crédito que teriam sido constituídas por seu antigo namorado, ora agravante, constituindo ainda o objeto da presente ação. Elementos que demonstram que a agravante faz jus a concessão da benesse pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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72 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

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73 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO «MAVENCLAD 10 MG (CLADRIBINA), NAS QUANTIDADES E FORMA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA, «PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA SURTO-REMISSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ADEMAIS, O FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE COBERTURA, POIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DESTA CORTE, O ALUDIDO ROL POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONTENDO APENAS PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM COBERTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PREVISTA NO ART. 300, PARÁGRAFO 1º, DO CPC PELA AGRAVADA QUE SE RECHAÇA. AUTORA QUE É HIPOSSUFICIENTE, POSSUINDO, INCLUSIVE, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, PODERIA INVIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL E O ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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74 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«Recurso calcado em violação legal e contrariedade a entendimento pacificado desta Corte. O e. TRT asseverou que o laudo pericial constatou o labor em atividades insalubres em grau médio e máximo. Ressalvou o fornecimento de EPI' s, apesar de ausente treinamento do autor para usá-los. Nesse cenário, com base nas premissas registradas no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois para tanto seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO PELA PARTE AUTORA AO ENTRAR NO TREM DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, ALEGANDO QUE A APELADA SEQUER FEZ PROVA DA SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER REPARADOR - TEMA REPETITIVO 1.069 STJ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. II- Não havendo provas suficientes nos autos de que houve efetiva negativa da ré à cobertura em questão, nem demonstrado o agravamento da situação psicológica e de angústia no espírito da segurada, considerando-se que as cirurgias em questão não são indispensáveis à manutenção de sua vida - não se tratando de situação de urgência ou emergência -, não há que se falar em configuração de dano moral, impondo-se o afastamento da respectiva indenização.... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. ... (Continua)

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78 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-acúcar. Categoria profissional. Agropecuária. Comprovação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PUIL. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes. ... (Continua)

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80 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR MEIO DE DESCONTO EM CARTÃO DE CRÉDITO TITULADO PELA AUTORA - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU EM DATA ANTERIOR À OPORTUNIZADA PELA PRÓPRIA RÉ PARA O PAGAMENTO - RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ENTENDIMENTO QUE SE CORROBORA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 593/2023 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PRÓPRIA RÉ DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO AO DEIXAR DE DEBITAR A MENSALIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO TITULADO PELA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA MULTA IMPOSTA (INADMITIDO EM 30/09/2024, E OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL). DE INÍCIO, IMPORTA SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO INIBE SUA EXECUÇÃO, A QUAL SE DARÁ SOB A FORMA PROVISÓRIA, SEGUINDO PROCEDIMENTO SEMELHANTE AO DA DEFINITIVA. (§1º, DO ART. 513, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). E, EMBORA PENDA RECURSO DE AGRAVO PERANTE A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PORTANTO, NADA OBSTARIA, A PRINCÍPIO, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PERQUIRIDO. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS QUE O EXECUTADO POSSA SOFRER, CASO A SENTENÇA EXEQUENDA SEJA REFORMADA, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520. HÁ QUE SE GARANTIR QUE AS PARTES POSSAM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, NA HIPÓTESE DE A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO SER MODIFICADA OU ANULADA. O INCISO I, DO CPC, art. 521 DISPÕE QUE A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO TIVER NATUREZA ALIMENTAR. NO ENTANTO, O art. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, «O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL, OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO, DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE PLANO PELO JUIZ PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS". PORTANTO, A DISPENSA DE CAUÇÃO CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO E O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM CAUCIONAMENTO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE DELE NÃO RESULTAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO APRESENTA, COMO REGRA, CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COBRANÇA EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -

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84 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública objetivando a condenação do conselho monetário nacional e do banco central do Brasil nas obrigações de regulamentar e fiscalizar as operadoras de cartão de crédito.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósito de buscar a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente na fiscalização das operadoras de cartão de crédito, as quais devem ser declaradas instituições financeiras e subordinadas à Lei 4.595/1964. ... (Continua)

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85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - DEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigência indevida do processo licitatório. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 284/STF e ausência da devida demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório; e b) se o precatório é oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em Execução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte. Afinal, deve prevalecer o mesmo entendimento onde existe idêntica razão fundamental. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração no qual alega omissão do julgado, pois a Ação Cautelar não foi ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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91 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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92 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO MÍNIMO - MONTANTE DESCONTADO EM CONTA - NORMA CONTRATUAL EXPRESSA - QUITAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA.

força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. ... (Continua)

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94 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDEVIDO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAFATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

parte autora afirmou possuir contrato de cartão de crédito com os réus, que lhe impuseram, em vista do atraso no pagamento, parcelamento do débito sem sua anuência. A Resolução 4959/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, cujo benefício não fora demonstrado. É possível verificar a preocupação com a liberdade de contratar e com oferecimento de opções ao devedor quanto ao modo e condições de pagamento do débito, sem abrir mão das informações necessárias. ... (Continua)

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96 - TJRJ. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30%. DESCABIMENTO. MARGEM MAJORADA PELAS SUSCESSIVAS REFORMAS DA LEGISLAÇÃO SOBRE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DO STJ Nº. 1.085.

Demanda que visa à limitação dos descontos consignados em folha e em débito na conta corrente para o importe de 30% da remuneração líquida da parte autora, servidor federal que acumula pensão por morte do INSS. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. Desta forma, o supremo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, concretizado pela boa-fé objetiva, penetra no terreno fértil do direito das obrigações, fazendo-o ganhar novas cores e traços. Atento a estes horizontes, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento segundo o qual os descontos em conta corrente a título de empréstimos devem se limitar ao patamar de 30% (trinta por cento), sob pena de ofensa à dignidade humana. Inteligência dos verbetes sumulares . 295 e 200 deste TJERJ. Entretanto, posteriormente à edição das aludidas súmulas, a própria Lei . 10.820/2003 foi modificada sucessivas vezes, sendo na data do ajuizamento do processo vigente a redação imposta pela Lei . 13.172/2015, que acrescentou mais 5% no limite dos descontos, exclusivamente para pagamento de cartões de crédito. A Lei . 13.172/2015 modificou, ainda, o estatuto dos servidores civis da União, para prever idêntico teto para descontos consignados em folha dos servidores civis federais, consoante art. 45, §2º da Lei . 8.112/90 em nova redação. As reformas visaram a incentivar a economia, com injeção de recursos via aumento da carteira de crédito consignado, notadamente os negócios jurídicos via cartão de crédito, conferindo margem consignável exclusiva de 5% para esses contratos. Vale ressaltar que, atualmente, a Lei . 10.820/2003 foi modificada pela Lei . 14.601/2023, que majorou o limite total para 45%, sendo 5%, exclusivamente, para pagamento de cartões de crédito consignado e 5% para cartão de crédito consignado de benefício. Igualmente, quanto aos servidores federais, a Lei . 14.509/2022, em seu art. 2º, dispõe que o limite dos descontos consignados será de 45%, sendo 5% para cartão de crédito ou saque e 5% para o cartão de crédito consignado. Desse modo, verifica-se a necessidade de atualização do entendimento jurisprudencial fixado dos enunciados de súmula . 200 e . 295. Com efeito, os precedentes que geraram as súmulas eram de aplicação da Lei . 10.820/2003, na sua redação original. Logo, reformada a lei, igualmente dever ser revisado o entendimento jurisprudencial, exceto na hipótese de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei reformadora, o que exigiria, inclusive, o atendimento da cláusula de reserva de plenário. Portanto, deve ser observada, na data do ajuizamento do processo, a nova limitação de descontos consignados, de 30% de forma geral mais 5% exclusivo para cartão de crédito, e, atualmente, o limite total de 45%, sendo 5%, exclusivamente, para pagamento de cartões de crédito consignado. Todavia, a própria parte autora alega que os descontos consignados alcançam 32,71% de sua remuneração, não violando, assim, o limite legal. Os extratos de pagamentos do INSS e do Ministério da Saúde, órgãos pagadores gestores da margem consignável para descontos, corroboram a comprovação de ausência de violação do limite legal, uma vez que apresentam a utilização da margem, inclusive a exclusiva de 5% para cartão de crédito. Quanto aos descontos em débito na conta corrente, a jurisprudência do STJ fixou entendimento de ausência de limitação percentual, consoante tema de recurso especial repetitivo . 1.085. Assentou o Colendo STJ a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente por empréstimo pessoal, porquanto descabida a analogia com a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento prevista n lei . 10.820/2003, que deve ter interpretação restritiva. A legislação prevê apenas uma proteção geral decorrente de superendividamento consistente na impossibilidade de a remuneração final após os descontos resultar em valor inferior a R$ 600,00, consoante art. 3º do Decreto . 11.150/2022. Logo, ainda que existente margem consignável, há um limite de remuneração de R$ 600,00, como mínimo existencial do tomador do empréstimo, que não pode ser reduzido, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA DECRETADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NULIDADE VERIFICADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal que, à semelhança do interesse de agir, exige que o provimento jurisdicional buscado no recurso seja útil, necessário e adequado à tutela dos interesses do recorrente. 2. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 3. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 4. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 5. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de març ... (Continua)

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98 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Adicional de insalubridade. Uso de equipamento de proteção individual. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade quando ainda presente o agente, pois lhe cabe tomar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, entre as quais a de uso efetivo do equipamento pelo empregado. ... (Continua)

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99 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. CPC. Inocorrência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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