(DOC. VP 947.3992.8702.0667)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. - O erro invalidante há que ser escusável, dentro do que se espera do homem médio, que atue com grau normal de diligência. - Verificada a inexistência do vício de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote