(DOC. VP 183.0747.4947.6863)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na ampliação do tratamento multidisciplinar para 17 horas semanais. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de plano de saúde restringir o tratamento indicado como ideal pelo profissional de confiança que acompanha o menor. Prudente, por ora, a manutenção da

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