(DOC. VP 167.2795.5002.5200)

STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Falsificação de documento. Tipicidade. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Inserção do parágrafo único ao CP, art. 298. CP. Elemento normativo «documento». Lei interpretativa que explicitou o entendimento jurisprudencial já consolidado. Recurso provido.

«1. O tipo previsto no CP, art. 298 - Código Penal descreve o elemento normativo «documento», a implicar uma atitude especial do intérprete, exigindo-lhe um pouco mais que a simples percepção de sentidos, delimitando-se o alcance e o sentido do texto legal existente. 2. A jurisprudência, antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012, passou ao largo do assento discutido neste caso (se a falsificação de cartão de crédito poderia se enquadrar como falsificação de documento particul

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