(DOC. VP 201.7428.2355.7552)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COBRANÇA EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. - O erro invalidante há que ser escusável dentro do que se es

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