(DOC. VP 163.1350.5001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. CPC. Inocorrência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.133.662/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada

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