Jurisprudência sobre
aspectos subjetivos
+ de 3.988 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Juízo de equidade.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Juízo de equidade.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Juízo de equidade.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Pena total. 31 anos de reclusão. Fixação das penas-Bases acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas. Desnecessidade de análise das circunstâncias judiciais de forma separada para cada delito. Identidade de aspectos objetivos e subjetivos. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nesse ponto, pela sua parcial concessão. Habeas corpus denegado.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. HOSPEDAGEM TURÍSTICA E TRANSPORTE AÉREO.
Aquisição de pacote de viagem internacional com datas flexíveis. Indisponibilidade da promoção, não obstante a alteração de datas pelo consumidor. Pretensão ao reembolso dos valores pagos pela aquisição do pacote de viagens e pelas despesas relacionadas à obtenção de visto, além de compensação por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. O apelante entrou em contato inúmeras vezes com a apelada, requerendo a disponibilização da remarcação dos voos e da hospedagem, não tendo obtido sucesso. Além dos aborrecimentos e frustração por não poder realizar a desejada viagem, o autor perdeu tempo razoável que poderia ser revertido em atividades livremente escolhidas. Desgastes extraordinários, além do que normalmente se pode exigir, em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida. Verba fixada em R$ 6.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Engano justificável. Súmula 7/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CDC, art. 42, estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. Na hipótese, não é possível aferir a existência dos mencionados aspectos subjetivos sem novo exame dos fatos e das provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação, pela ausência de intimação dos condôminos. Súmula 284/STF. Nulidade do edital de hasta pública e afastamento da multa do CPC, art. 18, «caput, e § 2º, de 1973 reexame do contexto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Relativamente à alegação dos agravantes de nulidade do procedimento por ausência de intimação dos condôminos, os agravantes deixaram de atacar o fundamento do acórdão estadual no sentido de que não possuíam legitimidade para deduzir a pretensão, eis que não lhes foi reconhecida a condição de condôminos, restando, pois, inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Magistrado de primeiro grau que se recusa a receber recurso de apelação, interposto por autor de ação de obrigação de fazer contra sentença que julgou extinta a ação, aduzindo não havendo, teoricamente, interesse de recorrer. Presença, contudo, dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso de apelação. Questão pendente, outrossim, referente aos aspectos pecuniários da decisão apelada, não analisada. Interesse e legitimação para recorrer existentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Ausência de condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Arbitramento por equidade. Fixação em valor fixo. Legitimidade. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tese de irrisoriedade. Valor da causa que não é o único parâmetro a balizar a fixação da verba. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do espírito santo ao qual se nega provimento.
«1. É absolutamente tranquilo o entendimento, proferido inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a verba honorária de sucumbência arbitrada por equidade, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20% referido no § 3º desse dispositivo, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo, como nestes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa.
1. Vinculação da acusada com a subtração dos bens comprovada. Representante da vítima que confirmou a subtração de uma extensão elétrica e copos de plástico. Ré e esposo que foram encontrados, por guardas civis, nas proximidades do local, na posse dos produtos subtraídos. Versão isolada fornecida pela acusada e por seu esposo na fase extrajudicial. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da insignificância. Cabimento. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. A inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 3. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ. 4. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 5. Até 1/10 do salário-mínimo afigura-se o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. 6. Acusada que subtraiu uma extensão elétrica e caixas contendo copos plásticos. Bens avaliados em R$ 100,00. Valor inferior ao montante de 1/10 do salário-mínimo ao tempo dos fatos. Acusada primária e portadora de bons antecedentes. Afirmação da insignificância que não se mostra solução socialmente indesejável. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado pela escalada. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.
1. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. Assim, a inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 2. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ. 3. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 4. Até 1/10 do salário-mínimo afigura-se o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. Precedentes. 5. Hipótese em que o bem subtraído foi avaliado em R$ 200,00. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Acusado que registra uma condenação definitiva por crime contra o patrimônio. Réu que praticou o crime durante o gozo de benefício prisional. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 6. Elementos informativos colhidos em sede preliminar que conferem, ao menos por ora, um quadro de justa causa material para a ação penal. Denúncia que cumpre os requisitos essenciais impostos pelo ordenamento jurídico. Convergência dos elementos mínimos para o processamento da ação penal. 7. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Incompatibilidade dos declaratórios para o intento de reforma. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A embargante obteve provimento judicial em que declarada relação empregatícia com a administração pública federal. Como não obteve, em cumprimento ao julgado, enquadramento que alega ser cabível nos moldes do quanto preconizado pela Lei 8.112/90, ajuizou ação anulatória c/c indenizatória. 2.Enquanto isso, o mote do recurso especial é a norma da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à violação do CPP, art. 619, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. Revisão Criminal oferecida com base no CPP, art. 621, I. A defesa busca a modificação de parte do acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, com o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação da referida atenuante com a recidiva. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. Requerente condenado em primeiro grau, pelo cometimento do delito previsto no art. 217-A, na forma do 226, II, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, às penas de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado. 2. Em sede de apelação criminal, foi negado provimento ao recurso defensivo. 3. Assiste razão à defesa. 4. Apesar do acusado só ter confessado o delito em sede inquisitorial, depreende-se do decisum condenatório que o Magistrado sentenciante fez uso da confissão extrajudicial para a formação do seu convencimento e fundamentação da sentença. 5. Destarte, a atenuante da confissão deve ser reconhecida. 6. Prevalência da Súmula 545/STJ. 7. Em conformidade com o entendimento majoritário, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ora reconhecida, possuem igual peso, sendo cabível a compensação postulada, ante a ausência de fatores que restrinjam sua aplicação. 8. O fator mais relevante tanto numa quanto noutra diz respeito ao comportamento do agente, havendo preponderância dos aspectos subjetivos da conduta. Na recidiva justifica-se a maior punição, porque o sujeito mostra-se refratário à advertência decorrente de condenação penal irrecorrível e na confissão espontânea há uma atitude positiva do agente no sentido de colaborar com a Justiça, facilitando a apuração dos fatos, mesmo que isto importe na sua condenação, e esse tipo de atitude é louvável, razão pela qual a punição deve ser atenuada. 9. Logo, haja vista a compensação ora reconhecida, passo a efetuar a dosimetria. 10. Conforme consta da sentença, a pena-base foi fixada em 09 (nove) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, diante da compensação, a pena é conservada no patamar supra. 12. Na terceira fase, incide a majorante prevista no CPP, art. 226, II, que eleva a sanção na metade, acomodando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 13. Por derradeiro, mantenho o regime fechado, diante do quantum da resposta penal. 14. Revisão julgada procedente, mitigando a reprimenda, de modo a adequá-la aos parâmetros traçados no CP, aquietando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Percentual ou valor fixo. Juízo de equidade.
«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de requisitos subjetivos favoráveis ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Paciente condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão por crimes de furto. Crime continuado. Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo e para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. CP, art. 71.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo tribunal coator. Decisão idônea. Exame criminológico desfavorável. Pontos relevantes negativos apontados no relatório social. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - [...] Na hipótese dos autos, as instâncias de origem asseveraram, com arrimo no contexto probatório da execução penal, a ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse, com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado, o qual, segundo a compreensão do magistrado singular, «se mostrou desfavorável ao pleito do sentenciado, na medida em que os profissionais responsáveis pela avaliação deixam claro que ele não está preparado para a progressão de regime», circunstâncias que evidenciam a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na negativa do benefício. [...] AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antônio, que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto na Penitenciária de Osvaldo Cruz. Os impetrantes alegam demora desnecessária na tramitação do pedido de progressão de regime, bem como ausência de fundamentação concreta da autoridade coatora ao determinar a realização do exame criminológico, em afronta à Súmula 439/STJ. Argumentam que o paciente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, e que a realização do exame é medida desproporcional e desnecessária. Por fim, aduzem que a Lei . 14.843/2024 é inconstitucional. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido de progressão ao regime aberto, será somente após a realização do exame criminológico, mesmo após o reeducando tendo preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício, configura constrangimento ilegal III. Razões de decidir. O habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. O exame criminológico é exigido, dada a gravidade do crime, cometido mediante violência contra mulher pelo paciente, no contexto de violência doméstica, a fim de avaliar sua periculosidade e outros aspectos subjetivos. A necessidade de exame criminológico foi devidamente justificada pelo magistrado, com base em elementos concretos do caso. A análise direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, dada a competência originária do juiz da execução. IV. Dispositivo e tese. Ordem indeferida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LEP, art. 197; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência: STJ, HC 91685/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.10.2008; HC 617075/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.10.2020; HC 591919/MS, Rel. Minª Laurita Vaz, j. 1.9.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATO OBSCENO (CP, art. 233) - DESCABIMENTO - REANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL - INVIABILIDADE - REVISÃO DA PENA - ANÁLISE ESCORREITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS E CONCESSÃO DO SURSIS - INAPLICABILIDADE E REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
1. A negativa do apelante, por si só, não é suficiente para afastar os depoimentos orais coligidos, sendo certo que não há quaisquer indícios nos autos de falsidade das referidas declarações, tampouco foram produzidas provas que as desqualifiquem, pelo que não há falar em absolvição. 2. Não há falar em desclassificação da conduta para ato obsceno, tendo em vista que tal delito se caracteriza pela conduta do agente que pratica atos de cunho sexual em local público ou aberto ao público, não sendo necessário para consumação que a ação seja visualizada por terceiros. Na hipótese, o apelante praticou atos libidinosos em desfavor de duas pessoas específicas (e não contra pessoas indiscriminadas). 3. A defesa não apresentou laudo médico ou outra prova hábil que pudesse demonstrar o comprometimento da higidez mental do apelante, sendo certo que o simples pedido de reanálise para realização do exame de insanidade mental não é suficiente para fazê-lo. 4. O critério trifásico de fixação da pena previsto no CP, art. 68 foi rigorosamente observado pelo magistrado, o qual, atento aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, fixou a pena do apelante em quantum razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. 5. Descabida é a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, até porque o apelante é reincidente. 6. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo defensor nomeado dativo, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, §1º II, A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DE CONDUTA - USO DE DROGAS E ESTADO DE PERTURBAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESCABIMENTO - MÁCULA DEVIDA - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
"Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo, quando corroboradas por outras provas. Na hipótese, o incêndio ficou constatado pelo laudo pericial e pelas declarações do próprio apelante que, inclusive o confessou, explicando que estava desesperado com a separação e com a situação em que estava vivendo, já que a esposa não passava mais os finais de semana em casa. 2. O critério trifásico de fixação da pena (CP, art. 68) foi rigorosamente observado pelo magistrado, o qual, atento aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, aferiu negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, conferindo especial reprovabilidade à conduta do apelante e, fixando, assim, a pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3. Resta prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a qual foi, inclusive, compensada com a agravante de violência doméstica (CP, art. 61, II, «f). 4. Considerando que o apelante é primário, não ostenta antecedentes criminais e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, lhe foram favoráveis, nos termos do art. 33, §2 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Tóxicos. Tráfico. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 44. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos pelo condenado. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A decisão, tal como proferida pela Corte Regional, revela sintonia com a Súmula 90, item II, do TST. Assim, o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334; e Lei 10.522/2002, art. 20. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.
«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 334 e Lei 10.522/2002, art. 20 porque desconsiderada a reiteração delitiva, notadamente pelo fundamento apresentado no combatido aresto de que na linha dos precedentes da Quarta Seção, que refutam a tese segundo a qual aspectos subjetivos (v.g. habitualidade delitiva) impedem a aplicação do princípio da insignificância, ínsita à noção de tipicidade penal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional e progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Falta grave praticada há mais de um ano e já reabilitada, nos termos do art. 112, §7º, da LEP - Incidência do art. 90, da Resolução SAP 144/2010 afastada - Exame criminológico desfavorável - Aspectos negativos ressaltados no relatório psicossocial - Requisitos subjetivos necessários à concessão dos benefícios não verificados - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão e/ou livramento condicional para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a data da reabilitação da falta seja fixada de acordo com o art. 112, § 7º, da LEP
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (AgRg no HC 804.894/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Aspectos desfavoráveis exame criminológico. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido. 1.é acertada a decisão da presidência deste tribunal superior que ratifica entendimento de que o Juiz das execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido. 1.é acertada a decisão da presidência deste tribunal superior que ratifica entendimento de que o juiz das execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.
2 - Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ conhecido em parte pela indevida supressão de instância e pela reiteração de pedidos parciais. Teses de invasão domiciliar, de nulidade da operação policial e de prisão humanitária não debatida s na origem. Teses de cerceamento de defesa e de nulidade do conjunto probatório já apreciadas no feito conexo (rhc 145.256/SP). Dosimetria já apreciada no mérito nesta impetração. Ordem parcialmente concedida. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Recurso ordinário. Prova oral. Testemunha contraditada. Interpretação da Súmula 357/TST.
«Em regra, não há que se cogitar de suspeição pelo simples fato de a testemunha exercitar seu direito de ação contra o ex- empregador (CLT, art. 829 e CPC/1973, art. 405). Essa questão, inclusive, já se encontra sedimentada pela Súmula 357 do Col. TST, que dispõe: "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador". No entanto, o verbete supracitado não alcança as hipóteses em que se configura a "troca de favores" ou quando o objeto da postulação dirigida em face da ex- empregadora revela aspectos subjetivos comprometedores em torno da indispensável isenção do depoente. Na primeira hipótese (troca de favores), não é o simples fato de demandar contra o mesmo empregador que revela a suspeição, mas, sim, o fato de testemunha e parte se revezarem nesses papéis, em posição de nítido e mútuo "auxílio" para obter o bem da vida perseguido por ambas. Na segunda hipótese (objeto litigioso), como bem pontuou o Exmo. Juiz Convocado Luiz Antônio Iennaco, em precedente julgado por esta Casa, "a mera existência de ação contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado na súmula 357 do TST. Seu sentido, porém, tem sido desvirtuado, na medida em que se dá a ele interpretação recíproca, afastando-se, de plano, a suspeição, pela própria existência da ação. Não é assim. Os motivos da suspeição devem ser avaliados independentemente da existência ou não de outra ação. Neste caso específico, as duas testemunhas trazidas pelo reclamante declaram que são autores em ação cujo objeto é a indenização por dano moral. Ora, dada a natureza do dano alegado, é de se concluir que se sentem, ambos, feridos em seu âmago por ação ou omissão da mesma reclamada nestes autos. Não tem, por óbvio, a necessária isenção de ânimo para deporem sob compromisso legal. Não porque são partes em uma ação, mas porque, declaradamente, nutrem pela parte ré um sentimento de rancor, profundo o suficiente para ser considerado dano indenizável".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Interrogatório. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Decreto 3.810/2001) . Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.
«O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais: permitir ao juiz conhecer e ter contato com o réu, bem como dar oportunidade ao acusado de expor os fatos da sua maneira, configurando, assim, a defesa pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.
Solicitação de guincho não atendida. Pedido recusado pela ré, sob a justificativa de que o autor já havia utilizado dois reboques no mesmo mês, encontrando-se limitado o atendimento a apenas uma situação. Pretensão deduzida por associado, visando ao reembolso de despesas com viagens de aplicativo, valor de cadastro, vistoria e ativação de proteção, mensalidades adimplidas no período de dezembro/2020 a março/2022, além de danos morais. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. ABUSIVIDADE. No documento de filiação, há limitação exclusivamente à quilometragem percorrida. Não há qualquer menção ao número de atendimentos mensais. Ainda que se possa entender que o apelante tenha sido informado, é certo que essa limitação se revela abusiva, à luz do CDC, art. 51, IV. DANOS MATERIAIS. Embora o apelante não tenha contratado guincho particular, deixou seu veículo no local estacionado, retornando para o mesmo lugar no dia seguinte. Assim, considerando a recusa indevida no atendimento, a apelada deve responder pela quantia de R$ 97,97. Demais reparações materiais indevidas, sob risco de configurar enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Ocorrência. A despeito de, em regra, o inadimplemento contratual não acarretar violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. É evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas, como a recusa no atendimento às 04:54 da manhã, o que resultou no abandono do veículo e retorno no dia seguinte, gerando sentimentos de aflição, descaso e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. Indenização devida. Verba fixada em R$ 2.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DEVIDA MÁCULA DA CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação que impõe a manutenção da condenação. 2. O critério trifásico de fixação da pena previsto no CP, art. 68 foi rigorosamente observado pelo magistrado, o qual, atento aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, fixou a pena do apelante em quantum razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. Isso porque a conduta do apelante reveste-se de maior reprovabilidade, porquanto agrediu a esposa, «apertando sua região cervical, região vital do corpo humano, na presença da filha do casal". 3. Não se olvida da possibilidade de reconhecimento da atenuante quando o agente apresenta confissão parcial ou qualificada dos delitos. Contudo, em se verificando, na hipótese, que, apesar de ter assumido que praticou as agressões, o apelante as justificou valendo-se de características da própria vítima que, sob a ótica dele, é muito nervosa e apresenta problemas de ansiedade, o que, em tese, evidencia que o comportamento dela é que deu ensejo aos atos violentos, mostra-se inadmissível utilizar essa tese de inversão da culpa para reduzir a pena por meio do reconhecimento da at enuante de confissão espontânea (Súmula 545/STJ). 4. O exame concreto da situação econômico-financeira do acusado deve ser avaliado pelo Juízo da Execução, a quem cabe a legitimidade para analisar as condições para o deferimento (ou não) da justiça gratuita pleiteada. VVP: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - RECONHECIMENTO. Na esteira do entendimento pelo c. STJ «confessada a prática delitiva, impõe-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria (CP, art. 65, III, d), independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória". (HC 753.332/SP e REsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico para a aferição do mérito subjetivo, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como na LEP, art. 112, § 1º, conforme entendimento inclusive já sumulado por esta Corte Superior em seu enunciado 439. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental nãoprovido
1 - É acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que ratifica entendimento de que o Juiz das Execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Medida cautelar criminal. Quebra de sigilos fiscal, bancário e telemático. Busca e apreensão. Decisão não fundamentada em um dos aspectos. Ordem concedida neste STJ. Individualização subjetiva inexistente. Aspecto objetivo que atendia aos parâmetros. Extensão da ordem concedida. CPP, art. 580. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Fundamentação idônea. Aspectos negativos de exame criminológico. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime ao reeducando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação civil pública objetivando concessão de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ajuizamento de execução individual no foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Efeitos e eficácia da sentença que não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Observância. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote