Jurisprudência sobre
aspectos subjetivos
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101 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Exame criminológico. Aspectos negativos. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme os julgados desta Corte, o Juiz das Execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelos aspectos do relatório psicológico que indicavam a inaptidão para o gozo da benesse, estando, pois, ausente o requisito subjetivo. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Indeferimento ante a falta de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelos aspectos do relatório psicológico que indicavam a inaptidão para o gozo da benesse, estando, pois, ausente o requisito subjetivo.... ()
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104 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando o mínimo de redução previsto em lei vinculado à hipótese de proximidade com a consumação do delito.... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando a metade da redução prevista em lei vinculada à hipótese de proximidade intermediária com a consumação do delito.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Aspectos negativos do parecer criminológico. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de glp a revendedor não autorizado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Gradação da penalidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Consta dos autos que a recorrente foi autuada por fornecer GLP (gás liquefeito de petróleo) a empresa revendedora que «não tinha autorização para comercializar GLP, infringindo o disposto no art. 24 da Resolução ANP 15/2005 e na Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Falta grave. Ausente requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos da execução da pena, consistentes tanto na avaliação psicológica negativa do apenado quanto no fato de que teria cometido faltas disciplinares de natureza grave, consistentes tanto em fuga como na prática de fato novo (e/STJ fl. 134), o que denota sua fraca apreensão até o momento da terapêutica penal, vez que ainda não tem noção definida da extensão negativa de seus atos.... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE EM FACE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO -
REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE MACULADAS - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo quando corroboradas por outras provas, tais como exame corporal e depoimento de testemunhas. 2. A significativa reprovabilidade dos atos praticados no contexto doméstico e familiar pelo apelante contra a ofendida, pela importância dos bens jurídicos protegidos - integridade física e psíquica - demanda a imposição de reprimenda e, via de consequência, afasta a aplicabilidade do princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade e demais teses correlatas. 3. Se o autor consumiu, voluntariamente, bebida ou fez uso da droga, em regra, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28, II, CP, porquanto não há falar em estágio de embriaguez patológica suficiente para eventual reconhecimento da inimputabilidade do agente. Não basta, ainda, a alegação de que o acusado é alcóolatra, sendo imprescindível que tal condição seja atestada por meio de perícia técnica, a qual poderá aferir se, ao tempo da ação, o acusado, em razão do alcoolismo, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há falar em absolvição. 4. O critério trifásico de fixação da pena previsto no CP, art. 68 foi rigorosamente observado pela magistrada, a qual, atenta aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, fixou a pena do apelante em quantum razoável e proporcional, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. 5. Em face da desfavorabilidade das circunstâncias do delito, não deve ser reformado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, «c, e §3º c/c CP, art. 59, IlI. 5. A realização da detração em sede recursal não é possível, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, de modo que tal providência fica a cargo do juízo do conhecimento ou da execução penal. Precedentes do STJ. 6.Nos termos do CPP, art. 804, a obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação, devendo eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada pelo juízo da execução.... ()
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110 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Faltas graves recentes. Fun damentos idôneos. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (AgRg no HC 804.894/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.).... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Aspectos desfavoráveis destacados no exame criminológico. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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113 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico com aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, no laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a prática de falta grave impede o deferimento da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico para fundamentar o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Relatório psicológico. Aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do relatório psicológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de 6 (seis) faltas graves no decurso da execução de sua pena. ... ()
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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação de sonegação dos honorários. Ausência. Alegações de cunho subjetivo lançadas pelos recorrentes em torno dos aspectos conhecidos e inerentes à árdua atividade dos advogados nos auditórios forenses. Insuficiência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. ... ()
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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de benefícios externos. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Exame criminológico e demais aspectos desfavoráveis. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Utilização de saída anterior para cometimento de novos crimes. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos inviável. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE APRESENTOU ASPECTOS DESFAVORÁVEIS AO MÉRITO DO SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA.
Sentenciado condenado por estupro de vulnerável e armazenamento de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente e que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentado bom comportamento carcerário, teve importantes achados desfavoráveis em seus exames psicológico e social, ainda que o parecer da Comissão Técnica de Classificação tenha parecer global favorável à progressão. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Ademais, histórico prisional conturbado, marcado pela prática de falta disciplinar grave, em 02.01.2022, consistente em perda de tornozeleira de monitoramento. Não demonstrado requisito subjetivo, prematura a concessão da progressão de regime. Agravo defensivo desprovido... ()
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122 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido
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123 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido
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124 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido.
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125 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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126 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.
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127 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Sentença absolutória com fundamento na atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório.
1. Apelado que ingressou em um estabelecimento comercial e subtraiu uma peça de carne, colocando-a sob suas vestes. Ação monitorada por funcionários do estabelecimento-vítima que detiveram o acusado do lado de fora do mercado. 2. Fatos descritos na denúncia comprovados pelo auto de exibição, apreensão e avaliação, o qual revelou o encontro de uma peça de carne bovina avaliada em R$39,36. Depoimentos do representante do estabelecimento-vítima e do guarda civil confirmando a detenção do acusado. Confissão judicial. 3. Atipicidade formal: do crime impossível. Por questões de política criminal, o legislador resolve não punir a tentativa quando, desde o início do iter criminis, mostrar-se impossível qualquer consumação. É o que se convencionou denominar de crime impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime. A solução legislativa leva em consideração as circunstâncias objetivas que cercam o caso concreto de modo que se o bem jurídico tutelado não tiver sofrido perigo, quer pela inidoneidade do meio empregado, quer mesmo pela impropriedade do objeto, não se punirá a tentativa. 4. Quando por ineficácia absoluta do meio, ou impropriedade, também absoluta, do objeto o crime não puder se consumar, haverá crime impossível. A conclusão sobre a ineficácia do meio empregado, é certo, deve ser analisada em cada caso mediante o exame de todas as circunstâncias que cercaram o comportamento. Levando tais considerações para o crime de furto, forçoso é convir que o ataque ao patrimônio de outrem deve mostrar-se, desde o início, apto para a consumação. Doutrina. 5. Hipótese fática em que o acusado ingressou no estabelecimento, colocou uma peça de carne dentro de sua calça e dirigiu-se até a saída do estabelecimento onde foi abordado em poder da mercadoria subtraída. Acompanhamento incessante e ininterrupto pelos funcionários do estabelecimento comercial que exerceram pleno controle sobre a conduta que ele realizava a ponto de retardarem a intervenção para o momento que consideraram mais apropriado. Crime impossível caracterizado. Precedentes do TJSP e do STF. Súmula 567/STJ que não é incompatível com a hipótese em apreço. Absolvição de rigor. 6. Atipicidade material: do princípio da insignificância. A noção de irrelevância penal, como excludente da tipicidade penal, bebe na fonte da teoria dos bens jurídicos. De acordo com o postulado, a intervenção punitiva estatal somente se justifica na hipótese de afetação ou de submissão a perigo de dano do bem protegido pela norma penal. Assim, a inexpressividade da lesão ou da situação de perigo não levaria à configuração da prática delituosa diante do rompimento do elo material fato/tipo penal. Questão principiológica que independe de previsão legal. 7. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal considera necessária a análise dos aspectos subjetivos relacionados ao suposto agente para a afirmação da irrelevância penal da conduta imputada. Reincidência e antecedentes criminais podem levar ao afastamento do princípio quando a sua aplicação se revelar socialmente indesejada. Precedentes do STJ. 8. Na aferição do valor insignificante para enfrentamento da tipicidade material do furto, devem ser adotados critérios objetivos que conferem segurança jurídica às partes. Na interpretação do «pequeno valor, para fins de reconhecimento do furto privilegiado, consolidou-se o parâmetro do salário-mínimo. Na composição do valor insignificante, é válido o critério da legislação penal militar que, no caso do furto (art. 240, §1º do CPM), fixa o montante de 1/10 do salário-mínimo para o campo de exclusão do caráter ilícito. 9. Até 1/10 do salário-mínimo afigura-se o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. Precedentes. 10. Subtração de peça de carne avaliada em R$39,36. Valor representativo de aproximadamente 3% do salário-mínimo ao tempo dos fatos. Acusado primário. Afirmação da insignificância que não se mostra solução socialmente indesejável. 11. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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131 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime e livramento condicional. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido.
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica em revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica em revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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134 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Recurso provido em parte, para reexame do caso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional. Existência de infração disciplinar grave, praticada em novembro de 2019. Aspectos negativos no exame criminológico. Recurso não provido.
1 - [...] As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do exame criminológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de várias faltas graves no decurso da execução de sua pena.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do exame criminológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de várias faltas graves no decurso da execução de sua pena.... ()
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138 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame Criminológico que narrou aspectos desfavoráveis e concluiu negativamente pela progressão de regime - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Recurso desprovido.
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime e livramento condicional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica em revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Jonathan Ferreira Lima de Souza (RG 027739109-0), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 14.12.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de concessão de Livramento Condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado à pena de 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento fechado pela prática dos crimes capitulados nos artigo 157, § 2º, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33, com fundamento no art. 83, III, ¿a¿, e parágrafo único, do Cód. Penal. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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150 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico com aspectos desfavoráveis. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido
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