(DOC. VP 220.9160.6205.0748)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Exame criminológico. Aspectos negativos. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme os julgados desta Corte, o Juiz das Execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo. 2 - Não há falar em ilegalidade se as instâncias ordinárias ressaltaram, em contexto de lesão corporal e homicídio qualificado, no âmbito de violência doméstica, não possuir o apenado aptidão para a transferência ao regime mais brando, porque «é acometido pelo trans

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