(DOC. VP 241.2090.8251.4191)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Faltas graves recentes. Fun damentos idôneos. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (AgRg no HC 804.894/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.). 2 - Na hipótese, a Corte de origem destacou que o relatório psicológico aduz que, «diante das diversas infrações disciplinares praticadas,

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