(DOC. VP 690.6827.4327.9091)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por peticionário, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara das Execuções Criminais de São Paulo. Requer a concessão do writ para progressão ao regime aberto sem exame criminológico, alegando cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, conforme exigido pela Lei

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