(DOC. VP 156.5205.0001.2100)

STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. 2. O aresto hostilizado consignou, expressamente, que, das circunstâncias narradas na petição inicial, não se presume o dano moral indenizável, apenas dissabor já sancionado pela repetição em dobro do indébito. 3. Constituindo-se esse o quadro, não é possível aferir a inexistência dos mencionados aspectos subjetivos sem novo

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