(DOC. VP 250.6020.1745.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Fundamentação idônea. Aspectos negativos de exame criminológico. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime ao reeducando. 2 - O Juiz da Vara de Execuções Criminais não está vinculado ao atestado de bom comportamento emitido pela direção carcerária e pode avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime com base em outras provas constantes do processo. 3 - O acórdão recorrido não é ilegal, uma vez que a transferência ao regime mais brando foi negada, de forma idônea, com fundamento em

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