Jurisprudência sobre
acao rescisoria julgamento

51 - TST. Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Recurso. Causa madura. Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 128, 460, 485 e 515, § 3º. CLT, art. 836.

«A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do CPC/1973, art. 485, cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II). Há precedente desta Subseção. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição declarada e passar ao imediato julgamento da questão de fundo, que já fora decidida pela Corte Regional e transitada em julgado com relação a um dos autores, com idêntica causa de pedir remota e próxima e identidade fática, não importou em supressão de instância, nem julgamento «extra petita, porquanto observado os limites da «litis contestatio. Ilesos os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Por outro lado, o § 3º do CPC/1973, art. 515 veio a ampliar a possibilidade do julgamento imediato da lide e não restringi-la aos casos em que houve a extinção do feito sem resolução do mérito. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)

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52 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, IV, V, VII E IX DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACORDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE SE DECIDIU ACERCA DA TITULARIDADE PASSIVA DA LIDE, MEDIANTE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO PASSÍVEL DE RESCISÃO.

1. A controvérsia submetida à análise desta Corte Superior diz respeito à natureza do acordão rescindendo, ou seja, se este constitui, ou não, decisão de mérito passível de rescisão. 2. Embora a regra inscrita no caput do CPC/1973, art. 485 defina que a decisão que se expõe ao corte rescisório é a sentença de mérito, o alcance desse dispositivo não se restringe ao conceito estrito de «sentença disposto no CPC/73, art. 162, § 2º, abrangendo, em verdade, pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório, sejam eles sentenças, acórdãos ou decisões. 3. Nos autos do processo matriz, o TRT decidiu, em julgamento de agravo de petição, o tema relativo à titularidade passiva da lide, mediante sucessão processual decorrente do reconhecimento da sucessão empresarial, com o consequente direcionamento da execução à Autora da presente ação rescisória. Referida decisão transitou em julgado, tornando-se imune a novas insurgências recursais das partes. Trata-se, pois, de conteúdo decisório definitivo a respeito de quem deve responder pela obrigação definida no título executivo judicialmente constituído, tema relacionado à própria substância da relação jurídica submetida à apreciação dos órgãos jurisdicionais. 4. Assim, a decisão rescindenda expõe-se ao corte rescisório, em consonância com a regra inscrita no caput do CPC, art. 485, V de 1793, pelo que a presente ação rescisória deve ser admitida e processada. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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53 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Colhe-se das razões do agravo trecho do acórdão que menciona a existência, nos autos da rescisória, de cópias do relatório e do voto condutor da decisão rescindenda, mas não da apelação cível e as respectivas contrarrazões, o que torna inviável a realização do juízo rescisório. ... (Continua)

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55 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SUBSTITUI A SENTENÇA NA FORMA DO CPC, art. 1.008. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.

Pretensão rescisória, com base no art. 966, VII do CPC, de sentença substituída por julgamento proferido pela 9ª Câmara de Cível que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas. ... (Continua)

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56 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... (Continua)

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57 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II. Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante/ré.

1 - O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC/2015, art. 968, II, consubstanciada na necessidade do autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

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58 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO - PEDIDO ACOLHIDO EM JUÍZO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUÍZO RESCISÓRIO - NOVO JULGAMENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Duplo julgamento do mesmo agravo interno. Anulação do segundo julgamento.

1 - Contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ação rescisória foi interposto o agravo interno de fls. 1.838/1.845, o qual restou julgado pela Primeira Seção na sessão virtual de 12/8/2021 a 18/8/2021, tendo sido então opostos embargos de divergência, ainda pendentes de julgamento. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra (0,2%). Exigibilidade da exação após a Lei 8.212/91. Questão não decidida pelo STJ no julgamento do Resp508.413/PR. Competência para processamento da rescisória. Tribunal Regional federal da 4ª região. Incidência analógica da Súmula 515/STF. Precedentes.

1 - No que se refere à competência para apreciação da ação rescisória, observa-se que, na origem, o pleito foi proposto pela Fazenda Nacional perante o TRF da 4ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando desconstituir acórdão que reconhecera a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA (0,2%) após a vigência da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

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61 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)

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62 - TAMG. Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).

Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... (Continua)

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63 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM NORMA JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. COISA JULGADA FORMADA NA DECISÃO RESCINDENDA EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA. CABIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF, na forma do § 2º do art. 103 da Carta de 1988, produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Nos termos da Lei 9.882/1999, art. 10, a existência de julgamento de natureza vinculante e que deve ser cumprido de imediato, proferido pela Corte Suprema após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, é o bastante para autorizar a propositura da ação rescisória. Vale dizer, proferido o julgamento pelo Excelso STF em sede de controle de constitucionalidade, a norma abstrata que se extrai da decisão, dotada de efeito vinculante e eficácia geral, deve ser observada independentemente do trânsito em julgado, permitindo inclusive o ajuizamento da ação desconstitutiva . AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de ação rescisória por meio da qual se pretende a desconstituição de acórdão regional lavrado em julgamento de recurso ordinário, no qual mantida condenação do reclamante (beneficiário da justiça gratuita) ao pagamento de honorários advocatícios, com autorização de dedução dos créditos obtidos na ação originária. 2. A Corte a quo julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão em que autorizado o desconto dos honorários advocatícios dos créditos deferidos ao reclamante, e, em juízo rescisório determinar que a obrigação do pagamento da verba advocatícia devida ao patrono da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Em suma, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ele poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. Nesse contexto, confirma-se a escorreita decisão recorrida em que deferida parcialmente a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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64 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 7ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado no julgamento do recurso de embargos pela SBDI-1 do TST, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/9/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. Revelando-se evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a extinção do processo sem exame de mérito, porquanto inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo do pleito rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... (Continua)

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65 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM BASE NOS MESMO FATOS - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM EXCLUSÃO DA GRADUÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, de sorte que constatada a ocorrência de omissão quanto à alegação de que sonegada a informação de condenação criminal anterior pelos mesmos fatos, cabível o acolhimento dos aclaratórios para abordar a questão de forma específica. ... (Continua)

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66 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO DO JULGAMENTO.

Não ocorrência. Acórdão rescindendo que concluiu pela não comprovação da aludida prestação de serviço, objeto da ação. Prestação jurisdicional exaurida. Impossibilidade de utilização da presente via como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa, diante da improcedência da ação rescisória, autorizado o seu levantamento pela parte ré vencedora. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

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67 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial. Interpretação controvertida época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF julgamento do re Acórdão/STF. Pedido rescisório do INSS improcedente.

«1 - Ação Rescisória fundada inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... (Continua)

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69 - TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... (Continua)

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70 - TJSP. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Rescisória de acórdão procedente. Novo julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 494. Procedência do pedido de revisão dos benefícios mantida com comando de apuração das diferenças resultantes na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal. Ação rescisória procedente e, em sede de novo julgamento, parcialmente providos os recursos de ofício e voluntários interpostos na ação original.

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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alegação da impossibilidade de creditamento de valores de IPI de insumos isentos, não tributados, ou com alíquota zero. Questão não decidida pelo STJ no julgamento do Resp552.017/SC. Competência para processamento da rescisória. Tribunal Regional federal da 4ª região. Súmula 515/STF. Incidência. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem extinguiu o processo da ação rescisória, sem resolução do mérito, ao argumento de que o TRF é incompetente para o julgamento da rescisória, tendo em vista que o STJ, nos autos do REsp 552.017/SC, dispôs acerca do mérito da demanda originária.... (Continua)

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72 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Modificação de decisão transitada em julgado. Art. 966, V, e § 2º do CPC/2015. Mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento do STJ à época do julgamento. Não acolhimento. Improcedência.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.366.089/RS e manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu o recurso de apelação oposto por Luiz Fernando Vieira por considerá-lo extemporâneo, uma vez que a interposição da apelação se deu antes da análise dos embargos de declaração, sem que fosse feita a posterior ratificação. ... (Continua)

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73 - TJSP. Rescisória. Sentença. Alegação de violação de disposição literal de lei e de erro de fato. Ausência de ocorrência de qualquer hipótese de admissibilidade prevista no CPC/1973, art. 485. Inadmissibilidade da via rescisória. Flagrante tentativa de reverter o julgamento já ocorrido. Pedido de gratuidade processual concedida, inicial indeferida, com extinção da ação, sem julgamento de mérito.

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74 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE. JULGAMENTO «CITRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO . 1. A pretensão rescisória tem, como tema de fundo, a ocorrência de julgamento «citra petita e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, na ação subjacente, reformou a sentença para afastar as promoções anuais por merecimento, mas se negou a examinar o pleito sucessivo de promoções trienais por antiguidade. 2. Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional firmou tese de que o alvo da pretensão rescisória deveria ser o acórdão prolatado no julgamento do recurso de revista, uma vez que o TST adentrou no exame de mérito da matéria, e remeteu os autos a esta Corte para apreciação. 3. Ocorre que, no caso concreto, o tema das promoções trienais por antiguidade não foi objeto de recurso de revista, de modo que não foi examinado por esta Corte Superior. Com efeito, o apelo extraordinário do reclamante versou única e exclusivamente a respeito do mérito das promoções anuais por merecimento, sem que fosse atacada a decisão regional que julgou inviável o exame das promoções por antiguidade em sede recursal. 4 . Disso se conclui, portanto, que o acórdão da 2ª Turma do TST não substituiu o acórdão regional no tocante ao capítulo das promoções por antiguidade, de modo que constatada a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da decisão indicada como alvo rescisório. 5. Isso porque, se as promoções por antiguidade não integraram a pretensão recursal direcionada ao TST, não há como afirmar que esta Corte Superior tenha incorrido em julgamento «citra petita ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Logo, considerando que a primeira petição inicial, protocolada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, continha a correta indicação do acórdão regional como alvo rescisório, e que já houve a devida instrução processual perante a instância originária, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento de mérito do pedido . Preliminar acolhida para declarar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos ao TRT .

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75 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Acórdão com fundamentação dissociada da pretensão do autor decidida na sentença. Novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Ação rescisória procedente.

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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício de aposentadoria. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pelo recorrido contra decisão que lhe havia negado o direito à revisão de benefício previdenciário com a aplicação dos tetos constitucionais existentes nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

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77 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Petição inicial inepta. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Agravo regimental manejado contra decisão do relator que indeferiu a inicial da ação recisória anteriormente proposta. Pedido de rescisão de acórdão por alegada violação a dispositivo expresso de Lei e erro de fato. Descabimento. Indeferimento liminar da inicial.

«A ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses estritas do CPC/1973, art. 485. No caso de alegação de violação expressa a dispositivo legal (CPC, art. 485, V), o judicium rescindens só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, descabendo o ajuizamento quando a decisão transitada em julgado adota uma das possíveis interpretações do dispositivo. Precedentes desta Corte, do STJ e Súmula 343/STF. A circunstância de a decisão ter concedido a indenização decorrente de invalidez em percentual máximo, entendendo que o segurado estava definitiva e totalmente incapacitado para suas atividades laborativas habituais, não implica em violação à disposição literal da regra do art. 757, do CC/02. De outra banda, não se configura erro de fato ter o Julgador firmado sua convicção no sentido de que o sinistro ocorrido (acidente que ocasionou a amputação de três dedos da mão) tenha causado invalidez permanente para a profissão exercida pelo segurado (motorista), ainda que a prova pericial realizada, com base em Tabela estabelecida em Resolução do CNSP, tenha apontado percentual de invalidez em 70%. Ademais, a questão referente ao alegado e descabido grau parcial de invalidez sequer foi objeto de irresignação da seguradora no apelo interposto nesta Corte. Nestas circunstâncias, afigura-se juridicamente impossível o pedido rescisório, o que leva, inevitavelmente, ao indeferimento da inicial por manifesta inépcia. Inteligência dos artigos 267, I e VI e 295, I, § único, III, ambos do CPC/1973. Ação extinta, na forma do CPC/1973, art. 490, e art. 267, do Regimento Interno desta Corte. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.... (Continua)

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78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(CPC, art. 966, VIII). ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. ... (Continua)

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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS FEITOS EXECUTÓRIOS E APENAS PARA OBSTAR OS PAGAMENTOS. AUSENTE PREJUÍZO NO REGULAR JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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81 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Erro de fato. Irrelevância para o resultado do julgamento. Improcedência.

1 - Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, VII, quando o erro de fato apontado pela parte autora não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção da decisão impugnada. ... (Continua)

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82 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Alegação de nulidade de julgamento do acórdão rescindendo. Certidão lançada nos autos no sentido de que estes não seriam remetidos à mesa para o julgamento recursal em razão da arguição de incompetência absoluta. Ausência, todavia, de comprovação, de plano, da ciência que teria sido dada a seu respeito, de modo a impedir o comparecimento da parte e de seus advogados para a entrega de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento. Caso, ademais em que a arguição de incompetência absoluta, foi apreciada e rejeitada em embargos de declaração. Nulidade do julgamento do acórdão rescindendo não evidenciada. Rescisória improcedente.

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83 - STJ. Ação rescisória. Pedido de novo julgamento. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 485.

«... Tampouco merece prosperar a assertiva de que o feito deveria ser extinto com fulcro no art. 490, I, c/c o CPC/1973, art. 267, ambos, por estar a autora requerendo indevidamente um novo julgamento da ação, em ofensa à coisa julgada. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, «constitutiva negativa, na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal igualmente deverá, caso procedente o pedido de rescisão, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

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84 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Competência do STJ para julgamento da ação. Possibilidade de ampliação. Ação rescisória que guarda certa conexidade com outra rescisória que é de competência deste tribunal superior. Peculiaridades do caso que fundamentam o reconhecimento da competência desta corte. Decisão monocrática reformada. Agravo interno provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a extensão da competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória dos seus julgados. ... (Continua)

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85 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, ECA, art. 103. Prazodencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF. Pedido rescisório do INSS improcedente.

«1 - Na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Julgamento rescindendo. Exame de mérito. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art. 966 (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Discussão quanto à aplicação da regra do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Matéria com entendimento divergente na época do julgamento. Posterior pacificação do tema. Não cabimento da rescisória. Preservação da coisa julgada. Óbice da Súmula 343/STF. Precedentes. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão rescindendo foi fundamentado em orientação até então firmada no âmbito do STJ, tanto em período anterior ao respectivo julgamento, como em período posterior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 343/STF ( Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais «).... (Continua)

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88 - TJSP. Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.

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89 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação de literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.

1 - Discute-se, na presente ação rescisória, a incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 (introduzida pela Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei 9.587/1997), nas revisões de benefício previdenciário concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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90 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

OJs 25 E 136 DA SBDI-2/TST. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO . 1. Na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a ação rescisória está sendo utilizada para rediscussão da causa adequadamente solucionada na ação primitiva; a matéria decidida no processo anterior era controvertida; inexiste pronunciamento explícito; há necessidade de reexame de fatos e provas; bem como incidência da OJ 25 da SBDI-2 do TST. 2. A análise da controvérsia à luz da alegada utilização da ação desconstitutiva como sucedâneo de recurso e sob a perspectiva da Súmula 343/STF, das OJs 25 e 136 da SBDI-2 e das Súmulas 298, I, e 410 do TST é matéria de mérito, pelo que incabível o exame em sede preliminar. Preliminar rejeitada. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015 por violação de súmula persuasiva. 2. In casu, na inicial, o Autor sustentou que a decisão rescindenda conflita com as regras inscritas nas Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. 3. Assim sendo, uma vez que não se admite o processamento do pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V por violação de súmula persuasiva, é de se concluir pela ausência de interesse processual do Autor quanto ao tema, ante a inadequação do ajuizamento da ação rescisória para o provimento judicial pretendido. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. INVIABILIDADE . 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, a diretriz do item I da Súmula 402/TST exige que o documento apresentado como prova nova seja « cronologicamente velho, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo «. Ademais, doutrina e jurisprudência definem que o «documento novo apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado somente pode referir-se a fato alegado no processo matriz. Julgados da SBDI-2 do TST. 2. Na situação vertente, com os documentos apresentados, o Autor pretende fazer prova de que « inexistiu alteração ou edição de Plano de Cargos Comissionados pelo Banco do Brasil , fato que, no entanto, não foi alegado no processo subjacente. Da análise dos autos, nota-se que, na reclamação trabalhista matriz, o reclamante (ora Autor) sustentou que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Por outra perspectiva, na inicial da presente ação rescisória, o Autor busca infirmar a existência do aludido Plano de Cargos Comissionados, no intuito de comprovar o suposto erro da decisão rescindenda, valendo-se, pois, de argumentos novos para confrontar a motivação lastreada na diretriz da OJ Transitória 69 da SBDI-1 do TST, que a fundamentou. 3. Assim, evidente que os documentos apresentados pelo Autor não constituem prova nova a ensejar o corte rescisório com fulcro no, VII do CPC, art. 966. Afinal, a «prova nova a que alude a lei é somente aquela destinada a demonstrar os fatos alegados pelos litigantes no processo anterior, não traduzindo a ação rescisória uma nova chance para que as partes retifiquem eventuais condutas omissivas adotadas no feito primitivo, com verdadeira alteração do contexto fático solucionado na ação trabalhista originária. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a decisão rescindenda ter sido proferida com amparo na OJT 69 da SBDI-1 do TST, que, por sua vez, fundamenta-se em « suposto plano de cargos comissionados do Banco do Brasil que nunca existiu . Entretanto, como anotado, o argumento de inexistência do referido plano de cargos não foi articulado na ação trabalhista matriz, razão pela qual não é possível afirmar que escapou da percepção do Órgão julgador o fato de que tal plano jamais existiu. Com efeito, não se configura o erro de fato quando, na decisão rescindenda, o Órgão julgador não se debruça sobre documentos que comprovariam fato jamais alegado nos autos do processo subjacente, mormente porque ausente qualquer justificativa para apreciação de um fato não invocado pela parte. 3. Desse modo, não se observa a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, pelo que não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva fundamentada no, VIII do CPC, art. 966. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXVI, 93, IX, DA CF, 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. Na situação vertente, a decisão rescindenda consiste em acordão proferido pela SBDI-1 do TST, na qual o Órgão prolator não conheceu do recurso de embargos interposto pelo Reclamante, ora Autor, ao fundamento de que a decisão recorrida naqueles autos está em consonância com OJT 69 da SBDI-1, que tem como indevido o pagamento das verbas AF e ATR na complementação de aposentadoria. Com efeito, a controvérsia decidida no acordão rescindendo não foi dirimida sob a perspectiva da existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito, assim como não foi analisada à luz do princípio da inalterabilidade prejudicial das regras pactuadas para a complementação de aposentadoria. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre os questionamentos lançados nesta demanda é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada infração aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 468 da CLT, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I. Ademais, não há falar em transgressão à norma inscrita no CF/88, art. 93, IX, pois, no acordão rescindendo, encontram-se indicadas as razões de aplicação da OJ Transitória 69, sendo certo que a ação rescisória não constitui meio hábil à eventual correção de verbete jurisprudencial, a pretexto da suposta não conformidade como o direito posto, tal como alegado. Portanto, não verificada a violação das normas legais indicadas na inicial, improcede o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V. Relativamente ao pedido fundado em violação de súmulas persuasivas, o processo é extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. No mais, a pretensão rescisória é julgada improcedente.... (Continua)

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91 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.

«1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei. ... (Continua)

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92 - STJ. Ação rescisória. Equívoco quanto ao seu objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.

«Inviável o prosseguimento da ação rescisória se a autora pleiteou, equivocadamente, a rescisão de decisão que não foi a última que apreciou o mérito. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (e não a remessa dos autos ao juízo competente).... (Continua)

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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Rescisória, ajuizada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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94 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RESULTADO NÃO UNÂNIME PELA RESCISÃO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.

Em caso de julgamento de ação rescisória, iniciado perante Câmara Cível, alcançar maioria pela rescisão da sentença ou do acórdão, impõe-se continuidade perante Seção de respectiva representatividade.... (Continua)

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95 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de documento novo. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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96 - STJ. Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de improcedência do pedido deduzido em ação rescisória. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Aplicação do entendimento fixado no julgamento da tese 1.076/STJ.

1 - Embora ajuizada no ano de 2012, a Ação Rescisória foi julgada na sessão de 24.5.2017, motivo pelo qual o arbitramento dos honorários advocatícios segue o regime do CPC/2015. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela decisão rescindenda. Erro de fato no julgamento não individualizado. Inépcia da petição inicial. Decisão rescindenda que indeferiu liminarmente mandado de segurança por ilegitimidade passiva e por impossibilidade de instrução. Ausência de exame do mérito da controvérsia. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória não provida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. ... (Continua)

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99 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO -

Descabimento - Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Rediscussão de matérias já exauridas pelas decisões proferidas - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a servir de sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.

1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. ... (Continua)

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