(DOC. VP 704.4219.2806.0632)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RESULTADO NÃO UNÂNIME PELA RESCISÃO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.

Em caso de julgamento de ação rescisória, iniciado perante Câmara Cível, alcançar maioria pela rescisão da sentença ou do acórdão, impõe-se continuidade perante Seção de respectiva representatividade.

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