Jurisprudência sobre
reexame de normas infraconstitucionais
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901 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC/1973, art. 543, § 1º. Ordem de julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Ação civil pública. Prescrição. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - É desnecessário aguardar-se o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Gratuidade de justiça. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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903 - STF. Segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Perda superveniente do interesse de agir. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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904 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes. ... ()
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905 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Sumúla 279 do STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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906 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - A decisão agravada baseou-se no art. 21, § 1º, do RISTF e em precedentes desta Corte. Dessa forma, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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907 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/5/2017. Loteamento urbano. Área de proteção ambiental. Irregularidade. Determinação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... ()
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908 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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909 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Jornada em turnos de revezamento. Horas extras. Impossibilidade de reexame de provas, da legislação infraconstitucional e de norma coletiva. Súmula 279/STF Súmula 454/STF multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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910 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Jornada em turnos de revezamento. Impossibilidade de reexame de provas, da legislação infraconstitucional e de norma coletiva. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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911 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução. Grupo econômico. Reconhecimento da unidade de controle e de estrutura meramente formal. Necessidade de verificação de confusão patrimonial, simulação ou abuso de direito. Matéria que demanda o reexame de fatos e provas. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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912 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Direito civil. Tarifa de emissão de boleto bancário. Responsabilidade pelo pagamento. Código Civil. Resoluções 3.693/2009 e 3.919/2010 do banco central. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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913 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2018. Direito administrativo. Servidor militar. Expulsão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Lce 893/2001. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Tema 339/STF e tema 660/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Violação. Nulidade do acórdão. Improcedência. Decisão monocrática do relator. Autorização. RISTF, art. 21, § 1º. Precedentes.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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914 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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915 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa. Ofensa meramente reflexa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de provas. Vedação. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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916 - STJ. Agr avo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não indicação no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível inovação recursal em agravo interno. ... ()
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917 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de função policial. Modificação na forma de cálculo. Lei estadual 12.643/2004. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ. Ausência de questão constitucional distinta daquela decidida na instância ordinária. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. ... ()
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918 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Demora no restabelecimento. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos materiais. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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919 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do CF/88, art. 97.
«1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 37.699/97), do Convênio ICMS 132/92 e da Lei Complementar 87/1996 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. ... ()
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920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Impossibibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Princípio da separação dos poderes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação de tutela. Tutela antecipada indeferimento. Análise da presença dos requisitos. Uso de marca. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 10.637/2002. Fiscalização. Procedimento. Retroatividade. Lei. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, haja vista sua natureza constitucional. Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Ação de exigir contas. Extinção da demanda com fumdamento na ilegitimidade ativa. Relação contratual de agenciamento de cargas. Ofensa de dispositivo infralegal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de exigir contas objetivando condenação da requerida à prestação de contas dos valores pagos pela autora a título de THC Ressarcimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. ... ()
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926 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (RISTF, art. 323). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... ()
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927 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subjetiva da administração. Ato omissivo. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Julgamento monocrático. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2013.
«O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência, na espécie, do nexo de causalidade necessário à responsabilização pelos danos sofridos pela parte agravada. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (CF/88, art. 37, § 6º). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensao de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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930 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do município de sarzedo. Progressão funcional. Lei municipal 25/2004. Atendimento aos requisitos. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Municipal 25/2004), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ameaça. Alegação genérica de ofensa a princípios. Súmula 284/STF. Presença de temor nas ameaças proferidas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação genérica de ofensa a princípios não autoriza a interposição de recurso especial, em que se exige a delimitação concreta e precisa da norma infraconstitucional violada, sem a qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Demora no restabelecimento. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais e materiais. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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935 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.5.2016. Direito tributário. Registro no cadastro informativo de créditos não quitados. Cadin. Exigibilidade de crédito tributário. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da inclusão de nome de contribuinte em CADIM, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. ... ()
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938 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... ()
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940 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Interdição de imóvel. Risco de desabamento. Programa social de habitação. Aluguel social. Lei municipal 3.894/2011. Controvérsia infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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941 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Recebimento de denúncia. Análise a respeito da presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. ... ()
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942 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Turnos ininterruptos de revezamento. Remuneração. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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943 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Direito de greve. Dissídio de greve. Abusividade do movimento. Aspectos formais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da efetiva legitimidade da greve e sua declaração abusiva demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. ... ()
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944 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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945 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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946 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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947 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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948 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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949 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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950 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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