(DOC. VP 174.6215.1000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada baseou-se no art. 21, § 1º, do RISTF e em precedentes desta Corte. Dessa forma, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. CPC, art. 543-A, § 21, de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006

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