(DOC. VP 170.3995.2001.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do município de sarzedo. Progressão funcional. Lei municipal 25/2004. Atendimento aos requisitos. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Municipal 25/2004), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados o

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