(DOC. VP 142.1270.3000.5000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de função policial. Modificação na forma de cálculo. Lei estadual 12.643/2004. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ. Ausência de questão constitucional distinta daquela decidida na instância ordinária. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III. O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgame

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