(DOC. VP 187.9381.9001.0600)

STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/5/2017. Loteamento urbano. Área de proteção ambiental. Irregularidade. Determinação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. 2 - A análise da questão apresentada depende da apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa p

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