Jurisprudência sobre
reexame de normas infraconstitucionais
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751 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Erro médico. Benefício previdenciário. Pensão indenizatória. Cumulação. Aplicação, por analogia, do CF/88, art. 7º, XXVIII. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Aplicação analógica do CF/88, art. 7º, XXVIII, a fim de garantir o recebimento cumulativo dos benefícios previdenciários e da pensão indenizatória. ... ()
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752 - STF. 03 (três) agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Aplicação da sistemática da repercussão geral no tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Recurso especial. Cabimento. Inviabilidade do reexame de decisão do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Intempestividade do recurso extraordinário. Regimentais desprovidos.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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753 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Violação ao devido processo legal. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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754 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FURTO EM ESTACIONAMENTO EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa do empregado por justa causa (ato de improbidade). O v. acórdão explicitou que «o Autor praticou o furto - se era ou não área produtiva da empresa - pouca relevância tem, ainda que se trate de área de propriedade do empregador. Incontroverso ainda nos autos, pela transcrição da decisão de origem no acórdão recorrido, que o ato imputado foi comprovado por vídeo e que a dispensa ocorreu apenas 6 dias após o fato típico. Nesse contexto, apenas mediante o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão oposta, no sentido de que não teria havido ato de improbidade ou desproporcionalidade na medida, o que é vedado em recurso de natureza extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ARE 1.121.633 E RE 1.476.596. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal manteve a sentença que indeferiu o pleito de horas extras a partir da 6ª diária, considerando válido os turnos ininterruptos de revezamento fixados em norma coletiva. Consignou que prestação de horas extras pelo reclamante, extrapolando o limite de 8 horas diárias e em atividade insalubre, não invalida o regime de trabalho previsto nas normas coletivas. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Especificamente quanto o trabalho após a 8ª hora, decorre das razões de decidir contidas no RE 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime e tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Quanto à alegada invalidade do acordo coletivo pela prorrogação em trabalho insalubre, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 85, VI, é no sentido de que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". Ressalta-se que não há prequestionamento ou impugnação relativo a existência ou não de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a jornada insalubre (Súmula 297/TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como superada a divergência jurisprudencial indicada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual. Exame psicotécnico. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional e cláusulas editalícias. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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756 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A Corte de origem, alicerçada nos elementos instrutórios dos autos, evidencia que « há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e a demanda anterior, elementos que levam ao reconhecimento da coisa julgada, nos termos da lei, e conduzem à extinção da ação, sem resolução do mérito . Assevera que « a causa de pedir, em ambas as ações, é o exercício da função de confiança por mais de dez anos". No caso, tal como fundamentado por meio de decisão monocrática, o acolhimento de suas alegações recursais, no sentido de que há distinção da causa de pedir, implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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757 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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758 - STF. Direito administrativo e ambiental. Intervenção do estado na propriedade. Discussão sobre a modalidade de intervenção. Limitação administrativa. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2009.
«Divergir do acórdão recorrido quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, exigiria o reexame da moldura fática constante no acórdão regional e análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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759 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, além de demandar o reexame de fatos e provas, em face das premissas assinaladas pelo TRT (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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760 - TST. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1046. 1. Após decisão da Vice-Presidência desta Corte, que determinou o retorno do feito ao órgão competente para eventual juízo de retratação relativamente à matéria abordada no Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, os autos foram redistribuídos, por sucessão, a esta relatora. 2. Considerando que a matéria tratada no referido Tema refere-se à constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, verifica-se que o acórdão desta 2ª Turma é objeto de possível juízo de retratação. 3. Desse modo, passo ao reexame do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema «horas in itinere, em observância à decisão da Vice-Presidência e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal adotado no Precedente de Repercussão Geral 1046. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA NO TEMA 1046 - VALIDADE DA NORMA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados «. (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional informam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação do relator quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. A Corte regional validou o permissivo negocial para a supressão do pagamento das horas in itineri . 10. Considerando que as reduções/supressões de horas in itinere estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, e que a Corte Constitucional expressamente dispensou a aferição de contrapartidas específicas, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 11. Nesses termos, em razão do entendimento firmado pelo STF, considera-se válida a norma coletiva que suprimiu o pagamento das horas in itinere, ainda que sem contrapartidas específicas. 12. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 13. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.
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761 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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762 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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763 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Servidor público estadual. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Ocorrência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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764 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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765 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato de prestação de serviços. Falhas na execução. Princípios da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, assim como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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766 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário em face de recurso especial. Questão que já constava do acordão de segundo grau. Preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Na hipótese, a Corte de Origem entendeu pela natureza salarial da verba ao verificar que o seu pagamento se dava de forma habitual, como forma de contraprestação do trabalho do empregado no corte de cana de açúcar. Realmente, por ocasião do julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . A atribuição de natureza indenizatória ao prêmio pago com contornos de típica verba salarial é ofensivo a diversos direitos de índole juslaboral e previdenciária, todos eles albergados na Carta Magna (art. 7 . º, caput, VIII, X, XVI, XVIII, XIX, XXIV, da CF/88) . Agravo não provido .... ()
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769 - STJ. Administrativo. Agravo interno ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno da união desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no CPC/1973, art. 485, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... ()
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770 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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771 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Revisão da taxa de contribuição. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
«1. O contrato de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia sobre a revisão da contribuição dos inativos, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. ... ()
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772 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Necessidade de reexame de direito infraconstitucional. Inviabilidade.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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773 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Alegada violação do CF/88, art. 5º, II e XXXV. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280/STF. Não demonstração da incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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774 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Menor sob guarda judicial. Condição de dependente, para fins previdenciários. Discussão. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. ... ()
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775 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ e no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (temas 188 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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776 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Jornada em turnos de revezamento. Horas extras. Validade de norma coletiva. Impossibilidade de reexame de provas, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e de norma coletiva. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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777 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Fixação de idade limite. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição seja respaldada por lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aluno-aprendiz. Escola técnica. Tempo de serviço. Contagem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz e, portanto, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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779 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação com pensão militar. Exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da pensão militar e possíveis dependentes, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.
«I - Este Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG) ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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782 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento 759.421/RJ (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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783 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636/STF). ... ()
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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CF/88, art. 125, §§ 4º e 5º. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Julgamento colegiado. Composição. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Pagamento. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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786 - STF. Gravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Pagamento. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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787 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Suscitada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Indenização. Dano moral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e de clausulas contratuais. Ofensa indireta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A exigência do CF/88, art. 93, IX não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. ... ()
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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Cobrança de créditos decorrentes de convênio. Prescrição. CF/88, art. 37, § 5º. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A norma do CF/88, art. 37, § 5º, aplica-se tão somente aos agentes públicos, servidores ou não. A municipalidade não se enquadra em tal categoria. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 51, LV. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Direito do consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Ofensa indireta. Sumúla 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militar. Pensão. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação local. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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791 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Acumulação de cargos. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.
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792 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Ato normativo interno. Cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. Análise de norma infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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793 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Possibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
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794 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo, contrato administrativo. Alegação de nulidade. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas, de cláusulas editalícias e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Caráter protelatório do agravo. Multa. Possibilidade.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. ... ()
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796 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 31/1/2017. Servidor público. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Observância do devido processo legal. Verificação. Reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à regularidade do procedimento de exoneração do Recorrente, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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797 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 29.8.2016. Direito administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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798 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Recurso interposto pela alínea «a». Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão que conclui pela ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados. Benefício indeferido. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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799 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Restrições relativas à ocupação de área de proteção ambiental. Isenção parcial. Momento em que se deve considerar concedido o benefício. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Após detida análise do conjunto probatório e de normas infraconstitucionais, a instância ordinária afirmou, para o caso concreto, o momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de isenção relativa à ocupação de área sujeita à preservação ambiental. ... ()
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800 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação por titulação. Lei estadual cearence 13.658/2005. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza da gratificação. Necessidade de reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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