(DOC. VP 193.5635.3001.4200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Pagamento. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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